29/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 29/02/2024. Documento: 80300890
28/02/2024 06:44

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 06:44

Juntada de Certidão
28/02/2024 06:44

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80300890
27/02/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80300890
27/02/2024 16:25

Homologada a Transação
26/02/2024 09:22

Conclusos para julgamento
26/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 08:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/02/2024. Documento: 79836480
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79836480
17/02/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79836480
17/02/2024 14:14

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:09

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73233936
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73233936
11/12/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73233936
11/12/2023 12:23

Juntada de ato ordinatório
06/12/2023 23:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 58093366
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 58093366
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000769-68.2021.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]AUTOR: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES, FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADOREU: AMAURI CARVALHO DOS SANTOS - ME D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias.

Efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
17/11/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58093366
17/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:33

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:26

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000769-68.2021.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES, FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO REU: AMAURI CARVALHO DOS SANTOS - ME D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE (“A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”).

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE (“Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05”. 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias.

Efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 22:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/04/2023 22:36

Processo Desarquivado
18/04/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:46

Conclusos para decisão
25/03/2023 21:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2022 16:01

Arquivado Definitivamente
23/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
23/07/2022 16:01

Transitado em Julgado em 22/07/2022
23/07/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 00:10

Decorrido prazo de AMAURI CARVALHO DOS SANTOS - ME em 22/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:12

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:49

Decorrido prazo de FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:14

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/07/2022 23:59.
28/06/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 21:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2022 16:17

Conclusos para decisão
16/06/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:38

Decorrido prazo de AMAURI CARVALHO DOS SANTOS - ME em 15/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:54

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 00:53

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 10/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 02:35

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:19

Decorrido prazo de AMAURI CARVALHO DOS SANTOS - ME em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo de FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo de AMAURI CARVALHO DOS SANTOS - ME em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo de FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO em 03/06/2022 23:59:59.
29/05/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:10

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:10

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 26/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:46

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 07:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 02:42

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:42

Decorrido prazo de WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE em 11/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 15:28

Conclusos para despacho
06/04/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:12

Decorrido prazo de AMAURI CARVALHO DOS SANTOS - ME em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:11

Decorrido prazo de AMAURI CARVALHO DOS SANTOS - ME em 05/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 11:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO em 30/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 01:00

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:50

Cancelada a movimentação processual
22/03/2022 15:49

Conclusos para decisão
16/03/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2022 15:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
02/03/2022 22:50

Juntada de Petição de alegações finais
23/02/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 17:25

Conclusos para julgamento
23/02/2022 17:24

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/02/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/02/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 20:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 19:58

Juntada de Certidão
17/12/2021 19:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/02/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/11/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 22:58

Juntada de Petição de réplica
04/11/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 19:27

Juntada de Petição de contestação
06/09/2021 16:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/08/2021 10:16

Juntada de Petição de citação
27/08/2021 07:55

Juntada de Petição de citação
27/08/2021 07:47

Juntada de Petição de citação
26/08/2021 16:38

Conclusos para despacho
26/08/2021 16:37

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2021 16:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 10:46

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 08:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 21:32

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
11/08/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO VELLOSO DA COSTA MACHADO em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 00:10

Decorrido prazo de DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES em 03/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 13:43

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:15

Expedição de Citação.
19/07/2021 14:15

Expedição de Citação.
19/07/2021 14:15

Expedição de Citação.
19/07/2021 14:15

Expedição de Citação.
19/07/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:18

Audiência Conciliação redesignada para 26/08/2021 16:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2021 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2021 07:56

Conclusos para decisão
08/07/2021 21:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:40

Conclusos para decisão
08/07/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:40

Audiência Conciliação designada para 21/09/2021 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2021 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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