TJCE - 0200239-41.2022.8.06.0055

1ª instância - 1ª Vara Civel de Caninde

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE SOUSA FREITAS

CPF *64.***.*28-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CANINDE

CNPJ: 07.963.259/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 15:14

    Transitado em Julgado em 18/12/2024

  • 28/11/2024 03:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 27/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:10

    Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 03:10

    Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 21/11/2024 23:59.

  • 29/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109981629

  • 25/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 109981629

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200239-41.2022.8.06.0055 EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUSA FREITAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE CANINDÉ SENTENÇA Vistos, etc.  Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTÔNIO DE SOUSA FREITAS, em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ, alegando o embargante, em síntese, que estão sendo cobrados, em seu desfavor, tributos referentes a imóveis que não são e nunca foram de sua propriedade.

    Os embargos foram recebidos, tendo este Juízo deferido de gratuidade judiciária formulado pelo exequente, e determinada a intimação do embargado para manifestação.  Realizada audiência de instrução, conforme ID. 62957370.

    Em despacho de Id. 87903075, determina-se que o embargado junte aos autos cópia integral do processo administrativo que enquadrou o embargante como proprietário ou possuidor do imóvel em questão.  Sobreveio manifestação do embargado, ao Id. 106925481, aduzindo que, após diligências realizadas nos endereços dos imóveis constantes na CDA nº 10430/2021, pelo Setor de Arrecadação do município exequente, para verificação dos legítimos proprietários, ficando constatado que os imóveis constantes na CDA nº 10430/2021 são de propriedade da Sra.

    Clara de Assis Felix Alves e não estão em nome do executado.

    Nesse sentido, requereu a extinção do feito executivo.  Decido.  A questão a ser analisada restringe-se à legalidade da Execução Fiscal, em particular quanto à legitimidade do executado, ora embargante, para figurar no polo passivo da demanda.

    Consoante prescreve o art. 32, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município", acrescentando, no art. 34 do mesmo diploma legal, que o contribuinte do mencionado imposto é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".

    Nos termos da súmula 399 do Colendo STJ, "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU".

    Com efeito, no âmbito do Município de Canindé, a questão é regulada pela Lei nº 1.309/1993 (Código Tributário do Município de Canindé), in verbis: Art. 4° - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. (...) Art. 5° - O contribuinte deste imposto é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção. (...) Art. 9° - É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, mesmo que seja beneficiado por isenção fiscal. (...) Art. 12º - O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.

    Art. 13º - O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.   Depreende-se que, ao proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, recai a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU, sendo que o lançamento do referido imposto, nos termos da legislação municipal supracitada, ocorrerá em nome de quem constar no Cadastro Fiscal Imobiliário.

    Com base nos elementos trazidos aos autos, notadamente a informação prestada pelo Setor de Arrecadação do Município, verifica-se que os imóveis relacionados na CDA nº 10430/2021 pertencem à Sra.

    Clara de Assis Felix Alves, conforme documentado.

    Não há, portanto, qualquer vínculo de titularidade do embargante com os imóveis que ensejaram a cobrança dos tributos, o que pode ser extraído do documento de Id. 106925483.

    Dessa forma, restou comprovada a ilegitimidade passiva do embargante para responder pelos débitos tributários em execução. À vista disso, a pretensão executória revela-se indevida, uma vez que direcionada à pessoa diversa do real proprietário dos bens tributados.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a extinção da execução fiscal movida em face de ANTÔNIO DE SOUSA FREITAS, em razão de sua ilegitimidade passiva, ocasião em que EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentações supra.  Sem custas, face o sucumbente ser Ente Público.  Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

    Certifique-se o presente desfecho na Execução Fiscal respectiva (nº  0051981-26.2021.8.06.0055).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Canindé/CE, datado e assinado digitalmente.    THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito  

  • 24/10/2024 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109981629

  • 24/10/2024 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2024 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2024 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 00:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 01/08/2024 23:59.

  • 10/06/2024 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2024 20:32

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/03/2024 00:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 18/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 06:01

    Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 01/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80003198

  • 22/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80003198

  • 21/02/2024 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2024 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80003198

  • 21/02/2024 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2024 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 00:36

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 09/10/2023 23:59.

  • 01/09/2023 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2023 08:32

    Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 23/08/2023 13:45

    Juntada de ata da audiência

  • 26/06/2023 10:26

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 22/06/2023 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

  • 23/06/2023 17:20

    Juntada de Ata de Audiência

  • 19/06/2023 16:56

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/05/2023 04:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANINDE em 05/05/2023 23:59.

  • 06/05/2023 04:27

    Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA FREITAS em 05/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 02:55

    Decorrido prazo de ELIZABELLE DE ARAUJO DIAS em 27/04/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/04/2023.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr.

    Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0200239-41.2022.8.06.0055 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO DE SOUSA FREITAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE CANINDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) de Direito desta Unidade e de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, para que possa imprimir andamento ao processo, designo audiência de instrução para o dia 22 de junho de 2023, às 16h30min, que será realizada na modalidade híbrida, utilizando-se o(a) plataforma/aplicativo Microsoft Teams, cujo link ficará disponível nos autos do processo, a fim de viabilizar a realização do ato, devendo as partes acessarem o referido link nos autos do processo, com a finalidade de participarem do ato audiencial, ocasião em que deverão exibir documento com foto que possibilite sua identificação.

    Havendo impossibilidade técnica para o acesso por via remota ou por vontade da(s) parte/testemunha/advogado(a), poderá comparecer na sala de audiência desta Unidade de 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé, ficando cientificado que na ausência não justificada, ou na rejeição judicial à sua justificação, aquele que não comparecer à audiência ou sessão por videoconferência, poderá suportar, a critério do Juiz da causa, os efeitos legais de sua omissão.

    Link encurtado: Link: https://link.tjce.jus.br/6ea77c https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODk2ZDUzYTQtOTgwNS00NTJmLTgyNGMtOTk4YjViZmJjNWIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22f406fd21-7d20-4752-8072-2c09d4d79f72%22%7d QR CODE Expedientes necessários.

    Canindé-CE, 14 de abril de 2023.

    CARLOS ALBERTO SILVA FREITAS Diretor de Secretaria

  • 25/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 24/04/2023 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 13:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/04/2023 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/04/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/04/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 16:28

    Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 22/06/2023 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

  • 14/04/2023 16:26

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 22/06/2023 00:30 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé.

  • 09/03/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 00:39

    Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 25/11/2022 10:24

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 25/11/2022 10:23

    Mov. [23] - Decurso de Prazo

  • 24/10/2022 01:30

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 13/10/2022 16:51

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 13/10/2022 15:19

    Mov. [20] - Petição juntada ao processo

  • 13/10/2022 12:42

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCND.22.01814654-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 11:38

  • 09/09/2022 07:49

    Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/08/2022 15:50

    Mov. [17] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

  • 02/05/2022 12:53

    Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

  • 02/05/2022 11:36

    Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 02/05/2022 11:36

    Mov. [14] - Documento

  • 02/05/2022 11:34

    Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/04/2022 08:18

    Mov. [12] - Apensado: Apensado ao processo 0051981-26.2021.8.06.0055 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

  • 10/03/2022 00:56

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 01/03/2022 20:58

    Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

  • 28/02/2022 08:14

    Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/02/2022 13:11

    Mov. [8] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/02/2022 13:08

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 25/02/2022 12:58

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/02/2022 09:41

    Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/02/2022 09:38

    Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/05/2022 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC 1 Situacão: Realizada

  • 18/02/2022 15:28

    Mov. [3] - Outras Decisões: Recebido hoje. Defiro a gratuidade judiciaria. Determino o apensamento do presente feito aos autos da execução principal. Intime-se o Embargado, ora exequente, para manifestar-se sobre os autos, no prazo de 30 dias. Expedientes

  • 17/02/2022 17:01

    Mov. [2] - Conclusão

  • 17/02/2022 17:00

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: art. 914, § 1º do Código de Processo Civil

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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