TJCE - 3000024-20.2021.8.06.0156

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA DE REDENÇÃO PROCESSO Nº 3000024-20.2021.8.06.0156 REQUERENTE: FRANCISCO PASTOR DA COSTA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Deixo de apresentar relatório em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

O promovido, preliminarmente, arguiu a existência de conexão destes autos com os de nº 3000025-05.2021.8.06.0156, requerendo a reunião dos feitos com fins de que sejam decididos conjuntamente para evitar julgamentos conflitantes ou contraditórios, nos moldes do art. 58 do CPC.

No caso, embora exista semelhança em relação a matéria discutida, mormente, o pleito de nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos morais e restituição do indébito em face de alegada fraude, não vislumbro a possibilidade de uma decisão prolatada em um processo trazer consequências para o deslinde do outro, haja vista se tratar de contratos distintos não havendo, por lógica de consequência, similaridade nas causas de pedir, posto que diferentes os substratos fáticos e jurídicos entre as ações tratadas. (TJ/CE – Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Santana do Acaraú; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú; Data do julgamento: 18/11/2020; Data de registro: 18/11/2020) Preliminar rejeitada.

Antes de aprofundar a análise da demanda, importa advertir: é o caso de julgamento antecipado do mérito (Art. 355, Inciso I, CPC).

Em que pese o requerimento da parte promovida no sentido da oitiva do autor em sede de audiência de instrução, entendo que sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele o exame e valoração sobre a conveniência e utilidade do depoimento pessoal das partes.

E neste caso, firmo a premissa de que por se tratar a matéria discutida nestes autos como de fato e de direito, compreendo que a parte fática comprova-se pela apresentação dos documentos necessários a verificação da existência do negócio jurídico ora discutido, mormente, o contrato de empréstimo consignado e a comprovação da disponibilização do numerário em benefício da parte autora.

E mais, em ações desta jaez os depoimentos pessoais traduzem mera repetição fática dos termos da inicial.

Cito, na oportunidade, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca do tema: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE.

NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

DESNECESSIDADE.

O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA.

NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA.

RETIFICAÇÃO DO PRENOME.

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

MERO ARREPENDIMENTO DA GENITORA DA MENOR.

MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1.

Reclama a Agravante da decisão monocrática, proferida por este Relator, que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo inalterada a sentença de origem. 2.

Quanto à desnecessidade de produção de outras provas – A insurgência recursal inicia-se com as argumentações da agravante ante o fato de não ter sido oportunizado a produção de provas em audiência de instrução com fins de comprovação de que a menor é conhecida em seu meio social como Maria Sophia. 3.

Inicialmente, vale destacar que o Juiz é o destinatário da prova, devendo esta ser devidamente produzida com fins de integrar o processo, cabendo ao Julgador, inclusive, de ofício, determinar as provas que são necessárias a instrução do feito.

Não obstante, o Magistrado, ao conduzir o processo de forma a materializar o seu convencimento, poderá deferir a produção de provas que entende como indispensáveis ou indeferir aquelas tidas como impertinentes ao objeto da ação. 4.

In casu, reitero que não verifico como necessária a produção de outras provas, tendo em vista que as argumentações autorais com supedâneo nos documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide.

Considero, portanto, acertada a decisão a quo quanto a desnecessidade de produção de outras prova para o julgamento do feito. [...]. 13.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJCE – Agravo Interno: 0062529-07.2017.8.06.0167/50000 - Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Sobral; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral; Data do julgamento: 17/04/2020; Data de registro: 20/04/2020) INDEFIRO, portanto, o pedido de produção de prova oral em sede de audiência de instrução e julgamento, consistente no depoimento pessoal das partes pelas razões acima expostas e passo ao julgamento da lide.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada por FRANCISCO PASTOR DA COSTA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, incorporadora do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico e a condenação da ré a lhe pagar indenização por dano material e moral em razão da efetivação de descontos indevidos em proventos de aposentadoria.

A relação jurídica subjacente aos autos compreende de um lado fornecedor, ou seja, pessoa jurídica que desenvolve prestação de serviços (CDC, art. 3º); e, de outro, consumidor, qual seja, pessoa física adquirente de produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), senão, vítima de evento danoso (CDC, art. 17).

A despeito de ser, o fornecedor de serviços, instituição financeira, não há óbice à sua submissão à sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em razão do que dimana do verbete sumular n.º 297, do STJ. É questão, portanto, a ser enfrentada, se a Instituição Financeira requerida procedeu com descontos indevidos em patrimônio da autora gerando-lhe os prejuízos indicados na inicial.

Analisando os autos, verifico que se trata da típica modalidade de portabilidade de empréstimo consignado, no qual ocorre a celebração de novo instrumento contratual, desta feita, com outra instituição financeira que promove a quitação do débito anterior formulando nova avença com o cliente, de modo a garantir melhores taxas de juros e possibilitando o recebimento do “troco”.

Pois bem.

Sem maiores delongas, não vislumbro ilegalidades na contratação do empréstimo objeto destes autos.

Isso porque, vejo que o promovente celebrou contrato de portabilidade de empréstimo consignado nº 202397142, por meio digital, cuja operação foi validada por meio de autenticação eletrônica fornecida através de biometria facial – selfie. É bem verdade que o respectivo instrumento se enquadra entre as novas possibilidades de celebração de contratos por meio de biometria facial, mediante captura de “selfie”, senhas ou fotografia, de modo a garantir que o contratante possa anuir com os exatos termos da negociação, sendo esta última hipótese a utilizada para manifestar aceite do contrato pelo promovente.

No instrumento contratual colacionado pelo requerido é possível verificar as características do crédito portado como o valor da negociação, prazo de pagamento, valor da parcela, taxa de juros, bem como a instituição financeira originadora e o número do contrato correspondente. (ID: 25122930) Destaco, ainda, que embora o autor impugne genericamente a celebração do contrato, este não nega que a “selfie” tenha sido feita por ele ou que não tenha disponibilizado seus documentos pessoais pela via eletrônica, bem como que o número telefônico e o e-mail fornecidos no ato da contratação (vide dossiê) lhe sejam desconhecidos.

E mais, registro que o autor quedou-se silente à informação de que a celebração deste contrato originou-se de avença anterior celebrada com o Banco Bradesco S/A (nº 3246993558), no qual constava saldo devedor no importe de R$ 630,10 (seiscentos e trinta reais e dez centavos).

Ademais, tenho que a tese aventada em sede de réplica no sentido de que a contratação por meio digital invalida o contrato celebrado entre as partes não merece procedência, haja vista que a manifestação de vontade, especialmente nos dias atuais, pode ser obtida de formas diversas da tradicional escrita.

Por fim, assevero que inexistem indícios de que o demandante tenha sido induzido a erro ou que tal contratação tenha se dado mediante fraude, concluindo pela regularidade da celebração do contrato objeto destes autos.

Nesse contexto, não se pode impor ao Banco demandando a totalidade do ônus probatório, haja vista que cabe ao autor comprovar minimamente o direito pleiteado, mormente, pela apresentação de documentos que são facilmente obtidos, especialmente, extratos bancários que demonstrariam não ter sido o real beneficiário de quaisquer quantias.

Portanto, não restou demonstrada prova inequívoca da existência de fraude no contrato entabulado entre a autora e o banco, muito pelo contrário, evidenciou-se a legalidade deste, razão pela qual descabe falar em sua nulidade ou indenização dela decorrente.

Cito, na oportunidade, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIAD E DÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

DANOS MORAIS.IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Arts. 104 e 107, Código Civil. 2.

A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito.

Precedentes do TJCE. 3.

A instituição financeira, no exercício regular de seu direito,demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que deforma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo ase fazer crer inexistir qualquer fraude.

Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos eobter indenização. 4.

Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito edas cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5.

Recurso conhecido e não provido.Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a)FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara DireitoPrivado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação:01/03/2023) Desse modo, concluo pela validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, sendo o julgamento improcedente a medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, tendo por substrato o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem interposição recursal, deem-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Redenção, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima JUIZ DE DIREITO