22/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 161276619
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 99822-4175 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0201619-04.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA ACIONEDE ARAUJO SOUSA REQUERIDO: JOSE EDILSON DE OLIVEIRA SOUSA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Maria Acionêde Araujo Sousa, através de advogado(a), requereu inicialmente a abertura de inventário para transmissão do patrimônio deixado por seu falecido esposo, o sr.

José Edilson de Oliveira Sousa. O patrimônio é composto de: 01 veículo automotor FIAT/ SIENA, Modelo 2015/Ano 2014, Categoria: Partic, Preto, 1.4, com placa ORS4960, avaliado conforme tabela FIPE em R$ 34.394,00.

Salientou que o retrodescrito automóvel é o único bem a ser objeto de transmissão, não havendo outros bens a inventariar.

O processo seguiu o trâmite do arrolamento. Não há herdeiros incapazes e os três filhos da autora com o de cujus concordam com o pedido. Em pedido feito no ID 151714250 a viúva do autor da herança informa que o intuito é que receba alvará autorizando a venda. Este o breve relatório.

Decido.

A parte é legítima e está bem representada.

Existe interesse processual.

Verifico que o pedido de inventário foi instruído com documentação que demonstra a existência de apenas um bem a ser partilhado, inexistindo informações sobre a existência de dívidas deixadas pelo falecido, tampouco conflito entre os herdeiros, havendo, inclusive, anuência expressa destes à pretensão deduzida nos autos. Diante desse contexto, e considerando o princípio da economia processual e a simplicidade do caso, entendo ser cabível a conversão do presente pedido em alvará judicial, por ser medida mais célere e adequada à situação dos autos, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, o que neste instante faço.

Estabelece o art. 666 do Código de Processo Civil que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento aos herdeiros dos valores previstos na Lei n. 6.858/80.

A transferência de veículos constitui-se hipótese não prevista expressamente pelo referido diploma legal.

Contudo, considerando que o espólio em apreço é formado unicamente pelo veículo que pretende a parte autora transferir, impõe-se uma interpretação analógica a fim de ajustar a norma ao caso concreto.

Ademais, não há litígio nos autos.

Com efeito, o princípio da economia processual, que preconiza a utilização do instrumento processual menos oneroso à parte e ao Estado, autoriza o uso da analogia, pois não se justifica a exigência de procedimento judicial sucessório, quando o espólio é constituído unicamente de veículos.

A falta de previsão legal expressa não se constitui óbice à concessão do alvará, quando a semelhança dos casos aconselha igual tratamento judicial.

Não é natureza do bem que autoriza a dispensa do inventário, mas seu valor, que por ser irrisório, torna antieconômico para o Estado, a cobrança do imposto "mortis causa".

Assim, não existindo prejuízo fiscal, há que se adotar o procedimento de menor custo preconizado pelo princípio da economia processual.

Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço por sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, determinando a expedição de alvará para que a requerente possa vender o veículo descrito nesta sentença, cujo documento consta nos autos. Ressalto que tal transferência somente pode ser procedida com a devida quitação dos débitos que o automóvel possua junto ao Estado, devendo esta ressalva constar no alvará.

P.R.I.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará.

Após, arquive-se observadas as formalidades legais. Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 161276619
18/07/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161276619
18/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:38

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
23/04/2025 00:28

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/04/2025 14:00

Mov. [34] - Certidão emitida
16/04/2025 15:04

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se a inventariante, atraves de seu(ua) advogado(a), para no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o requisitado pela Fazenda Publica Estadual as fls. 56/57 e requerer o que entender de direito.
10/04/2025 17:22

Mov. [32] - Concluso para Despacho
10/04/2025 17:21

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
10/04/2025 17:10

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCAU.25.01807940-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2025 16:59
06/04/2025 00:09

Mov. [29] - Certidão emitida
06/04/2025 00:09

Mov. [28] - Certidão emitida
04/04/2025 18:03

Mov. [27] - Expedição de Termo
02/04/2025 08:18

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
02/04/2025 08:18

Mov. [25] - Certidão emitida
02/04/2025 06:50

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCAU.25.01807134-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2025 14:58
29/03/2025 01:19

Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/05/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
27/03/2025 19:01

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0094/2025 Data da Publicacao: 28/03/2025 Numero do Diario: 3511
26/03/2025 11:51

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2025 09:03

Mov. [20] - Certidão emitida
26/03/2025 09:03

Mov. [19] - Certidão emitida
26/03/2025 09:03

Mov. [18] - Certidão emitida
22/03/2025 15:34

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2025 15:43

Mov. [16] - Certidão emitida
26/11/2024 12:13

Mov. [15] - Concluso para Despacho
26/11/2024 12:08

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
26/11/2024 11:23

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01846119-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/11/2024 10:54
01/11/2024 20:06

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
31/10/2024 12:02

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0378/2024 Teor do ato: Defiro prazo de 15 (quinze) dias para promovente juntar certidoes, conforme requerido as folhas 32, sob pena de extincao por indeferimento da inicial. Expedientes nec
28/10/2024 17:36

Mov. [10] - Mero expediente | Defiro prazo de 15 (quinze) dias para promovente juntar certidoes, conforme requerido as folhas 32, sob pena de extincao por indeferimento da inicial. Expedientes necessarios.
19/06/2024 14:33

Mov. [9] - Concluso para Despacho
19/06/2024 14:32

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
19/06/2024 14:17

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01823917-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 13:51
12/06/2024 10:35

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0183/2024 Data da Publicacao: 12/06/2024 Numero do Diario: 3324
10/06/2024 12:09

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 11:50

Mov. [4] - Certidão emitida
06/06/2024 15:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/03/2024 09:01

Mov. [2] - Conclusão
25/03/2024 09:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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