22/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2025. Documento: 169810198
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169810198
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3000788-20.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORAMIC HILLS RECLAMADO: CLAUDIO HENRIQUE COSTA LIMA DE LAVOR e outros A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Analisando o presente feito, verifica-se que a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação designada, apesar de devidamente intimada, conforme se depreende do id 169777239.

Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que a ausência do(a) autor(a) a qualquer das audiências sem justificação acarreta a extinção do feito.

Assim, em razão da ausência da parte reclamante à Audiência de Conciliação, apesar de intimada, hei por bem julgar extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n°. 9.099/95.

Condenação em custas, conforme Enunciado 28 do FONAJE.

Intime-se.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
20/08/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169810198
20/08/2025 12:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:33

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 09:30, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/08/2025 09:19

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2025 02:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2025 17:43

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165751624
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] Processo: 3000788-20.2025.8.06.0009 Autor: CONDOMINIO EDIFICIO PANORAMIC HILLS Réu: CLAUDIO HENRIQUE COSTA LIMA DE LAVOR e outros ATO ORDINATÓRIO Considerando a situação de calamidade pública reconhecida pela Portaria nº 1.237, de 20 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em razão da pandemia da COVID-19; Considerando a alteração dos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, promovida pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, que passou a permitir a realização de audiências de conciliação de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais; Considerando, ainda, os termos da Portaria nº 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará em 5 de maio de 2020; ADOTO, por meio deste ato ordinatório, as seguintes providências: DESIGNO audiência de conciliação para o dia 19/08/2025 09:30 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em seu sítio eletrônico.

O acesso à audiência poderá ser feito pelos seguintes meios: Link direto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjJkOTUwYTQtNTA5Zi00ZjE4LTg3OWMtZjUzOTk4ZTVlYWMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2265f5e928-055c-4d25-ba21-bd0833026edf%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/f8574d QR Code: Em caso de dúvidas quanto ao acesso, entrar em contato com a Secretaria da Unidade Judiciária através dos contatos disponibilizados ou presencialmente.

A plataforma pode ser acessada via computador ou celular, mediante instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams. Recomendações: As partes devem testar, com antecedência, a conexão à internet e o funcionamento do sistema, bem como familiarizar-se com as funcionalidades básicas da plataforma Teams.

Recomenda-se o uso de computador para melhor visualização da audiência.

Os advogados são responsáveis por orientar seus clientes quanto ao uso do sistema, podendo acompanhá-los em escritório ou local apropriado.

As partes devem comparecer à audiência virtual com vestimenta adequada, em ambiente reservado, silencioso, iluminado e livre de interrupções, garantindo o bom andamento do ato processual. Advertências legais: A ausência injustificada do autor à audiência virtual acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento de custas processuais, conforme o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

A recusa injustificada do réu implicará o encaminhamento do processo para sentença, nos termos do art. 23 da referida lei. Fortaleza/CE, 18 de julho de 2025..

CAMILA HAIDE GUEDES PICANCOassinado eletronicamente
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165751624
18/07/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165751624
18/07/2025 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 17:27

Juntada de ato ordinatório
03/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
22/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 15:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2025 09:30, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/06/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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