11/09/2025 04:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:38

Decorrendo Prazo
01/09/2025 16:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/09/2025 16:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2025 09:10

Juntada de Petição
29/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241395-06.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Arlindo Viana de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECEPTAÇÃO.

CRIME ANTECEDENTE NÃO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N° 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL).2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES MENCIONADOS, COM ENFOQUE NA VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E NA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE.3.

RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, CORROBORADO PELOS RELATOS CONSISTENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PRESENCIARAM A CONDUTA DELITIVA.

OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12, 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO SÃO DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA.A AUTORIA TAMBÉM RESTOU COMPROVADA DIANTE DA CONVERGÊNCIA E COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, EM QUE OS POLICIAIS RELATARAM QUE O RÉU TENTOU SE EVADIR DA ABORDAGEM E DISPENSOU O ARMAMENTO DURANTE A FUGA.

A NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO E CONTRADITÓRIA COM A CONFISSÃO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO.QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM A RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTA RELATORA, A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO VERTENTE FEITO.4.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AFASTADA, POR MAIORIA, A CONDENAÇÃO PELO CRIME RECEPTAÇÃO DOLOSA.

TESE: É VÁLIDA A CONDENAÇÃO COM BASE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CORROBORADOS POR OUTRAS PROVAS.--------------------------------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ARTS. 180, CAPUT, E 69.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 156.LEI N° 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO): ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRG NO RHC N. 208.297/RS, STJ, 2025.HC N. 966.086/MG, STJ, 2025.RESP N. 1.133.986/RS, STJ, 2010.AGRG NO ARESP 1874263/TO, STJ, 2021.AGRG NO HC N. 936.224/SP, STJ, 2025.RESP N. 2.086.054/MG, STJ, 2025.AGRG NO ARESP N. 2.775.935/SC, STJ, 2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO APELO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, RESTANDO PARA O APELANTE A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
28/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:44

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/08/2025 15:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/08/2025 15:35

Mover Obj A
28/08/2025 15:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/08/2025 11:23

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 14:08

Juntada de Acórdão
26/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/08/2025 09:00

Julgado
19/08/2025 09:00

Adiado
12/08/2025 09:00

Adiado
05/08/2025 09:00

Adiado
31/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0241395-06.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Arlindo Viana de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 24 de julho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente da 3ª Câmara Criminal em exercício - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
24/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:06

Inclusão em Pauta
24/07/2025 13:06

Para Julgamento
24/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 06:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/04/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2025 08:50

Juntada de Petição
11/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 10:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/03/2025 12:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio
17/03/2025 12:01

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 12:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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