16/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:19

Expedição de .
15/09/2025 10:39

Juntada de Petição
13/09/2025 02:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 11:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 21:42

Juntada de Petição
01/09/2025 16:52

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉA MARIA PEREIRA TAVARES (OAB 44623/CE), ADV: EDSON FELIPE DIÓGENES PINHEIRO (OAB 38132/CE) - Processo 0285709-37.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Rafael Façanha LimaB0 e outros - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu GILLIARDY MARCOS DA COSTA FERREIRA como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e para absolver GERMANO TARGINO DE LIMA e RAFAEL FAÇANHA LIMA, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas a Gilliardy Marcos da Costa Ferreira, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Código Penal.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à valoração das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal; b) Antecedentes: a anotação constante na certidão de antecedentes de fls. 213/214 será valorada na segunda fase de aplicação da pena, a fim de evitar bis in idem; c) Conduta social: não foram coletados elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: não existem elementos suficientes para aferição; e) Motivo do crime: não houve extrapolação do motivo contido na previsão do delito; f) Circunstâncias: são neutras; g) Consequências: são normais à espécie; h) Comportamento da vítima: a vítima é a sociedade, nada havendo a se cogitar acerca do seu comportamento.

Ademais, quanto ao delito de tráfico de drogas, a Lei nº 11.343/2006 prevê, no art. 42, que a natureza e a quantidade da substância serão consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP.

Não foram individualizadas as quantidades de droga apreendidas na via pública e no interior da residência e apenas se comprovou a responsabilidade do réu pelas substâncias encontradas na casa, de modo que não há como valorar essa circunstância.

Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, considerando a condenação definitiva nos autos nº 0121678-10.2018.8.06.0001 (fls. 213/214), aplico a agravante da reincidência e aumento a pena em 1/6, o que totaliza 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Em terceira fase, não há causas de aumento a serem observadas e deixo de aplicar a minorante do tráfico privilegiado em razão da reincidência do réu, de modo que torno definitivas as penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo cada.

Considerando que não haverá impacto no regime inicial de cumprimento da pena, deixo de realizar a detração penal.

Tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) e que o acusado é reincidente, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, alínea "b", do CP.

O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prevista no art. 44 do CP, pois a pena privativa de liberdade aplicada é superior a quatro anos.

Além do presente processo, consta na certidão de fls. 213/214 anotações referentes à condenação do acusado no processo nº 0121678-10.2018.8.06.0001 pelos crimes de roubo e de corrupção de menores e à ação penal em andamento nº 0169012-74.2017.8.06.0001 em seu desfavor, ambas pelo crime de tráfico, nego-lhe o direito de apelar em liberdade, pois vislumbro a presença dos motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, previstos no art. 312, do CPP, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, bem como em face do reconhecido risco de reiteração delitiva.

Destarte, estando comprovados o fumus comissi delitcti e o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312, do CPP, mantenho a prisão preventiva de GILLIARDY MARCOS DA COSTA FERREIRA.

Determino as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos no auto de apresentação e apreensão de fls. 6/7: a) A incineração da totalidade das substâncias apreendidas, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/2006; b) O perdimento do valor de R$115,40 (cento e quinze reais e quarenta centavos) em favor da União, tendo em vista que não foi comprovada sua origem lícita e em razão de ter sido apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006; c) A destruição das duas balanças, do anel, dos três celulares, da faca e do relógio, por se tratarem de bens notoriamente inservíveis ou sem valor apreciável, conforme orientação contida no Manual de Destinação de Bens Apreendidos da CGJ/CE; d) A restituição da motocicleta placa POC4G45 a seu legítimo proprietário, tendo em vista que o veículo não foi apreendido durante a prática do delito, conforme narrado pela testemunha Antônio Felipe, que afirmou que a motocicleta foi apreendida porque um dos acusados estava com sua chave no bolso; e) A restituição dos celulares pertencentes aos réus absolvidos mediante comprovação documental de propriedade no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo sem solicitação, adote-se a providência indicada a seguir.

Considerando o teor do ofício nº 487/2020 - CFORSEDEP, que informou sobre a suspensão temporária da remessa de aparelhos celulares ao IFCE por meio do Acordo de Cooperação celebrado entre a aludida entidade e o TJCE em razão da necessidade de ajustes acerca da atuação do Programa Meu Celular, gerido pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, determino que o responsável pelo Depósito Público adote as seguintes providências: a) Remeta o número de IMEI do celular apreendido à Polícia Civil, especificamente ao Núcleo do programa Meu Celular (telefone: 85 3101-7304/ e-mail: [email protected]), a fim de que se certifique sobre a existência de notícia de furto ou roubo referente ao aparelho.

Havendo notícia de roubo ou furto, encaminhe-se o celular à Polícia Civil do Estado do Ceará para que proceda com a devida restituição; b) Inexistindo registro acerca do celular, determino que se proceda a sua formatação e posterior doação a uma das instituições assistenciais cadastradas junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos da Portaria nº 418/2024; c) Impossibilitada a formatação, determino a destruição do bem referido.

Após o envio dos ofícios de destinação dos bens, comunique-se o Depósito Público e proceda-se com a baixa dos bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB).

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Ratifico os honorários fixados às fls. 240/241 (com correção à fl. 249) para a Dra.

Nissias Regina Liberato Bomfim Ferreira (OAB/CE 21165), em razão da sua atuação naquele ato processual, tendo como base os valores constantes no anexo único da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Oportunamente, transitado em julgado este decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, independente de nova conclusão dos autos: a) Extraia-se guia de execução, para o devido encaminhamento do condenado ao estabelecimento prisional estabelecido na sentença, com o respectivo mandado de prisão, se for o caso; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral; c) Remeta-se boletim individual à SSP-CE (art. 809 do CPP); d) Oficie-se à Senad remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União (art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006); e) Nos termos da Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, intime-se o condenado para pagar voluntariamente a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o réu não seja encontrado no endereço dos autos, fica desde logo autorizada a sua intimação por edital, e, caso tenha advogado constituído, se considerará intimado na pessoa de seu patrono, nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
26/08/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
25/08/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 17:17

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 17:17

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
25/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 17:16

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 16:27

Juntada de Petição
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição
18/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:39

Juntada de Petição
11/08/2025 17:17

Histórico de partes atualizado
06/08/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉA MARIA PEREIRA TAVARES (OAB 44623/CE), ADV: EDSON FELIPE DIÓGENES PINHEIRO (OAB 38132/CE) - Processo 0285709-37.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B113º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Rafael Façanha LimaB0 e outros - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista a apresentação de memoriais escritos por parte da acusação, intime-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias.

Expedientes necessários.
05/08/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 14:51

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 14:50

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 14:49

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:07

Expedição de .
04/08/2025 13:34

Juntada de Petição
29/07/2025 01:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:21

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 17:17

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 10:13

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 10:13

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 10:13

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 02:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 21:49

Juntada de Petição
30/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:30

Manutenção da Prisão Preventiva
24/06/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:36

Juntada de Ofício
18/06/2025 11:08

Juntada de Ofício
14/06/2025 10:07

Juntada de Petição
05/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:25

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:25

de Instrução e Julgamento
26/05/2025 12:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 15:00:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
23/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:09

Tutela Provisória
21/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição
14/05/2025 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 10:21

Recebida a denúncia
09/05/2025 17:21

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:00

Juntada de Petição
02/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:33

Decorrido prazo
03/04/2025 18:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
28/03/2025 15:23

Manutenção da Prisão Preventiva
17/03/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
17/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:53

Juntada de Petição
12/03/2025 17:21

Histórico de partes atualizado
12/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 17:28

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:52

Juntada de Ofício
03/02/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 18:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2025 01:49

Encaminhado edital/relação para publicação
28/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:47

Decorrido prazo
22/01/2025 17:05

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:51

Juntada de Petição
21/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 18:24

Juntada de Petição
20/01/2025 17:17

Histórico de partes atualizado
19/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:35

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:26

Expedição de Ofício.
13/01/2025 17:19

Histórico de partes atualizado
09/01/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:21

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 17:21

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 17:19

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 17:19

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 17:17

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 17:17

Histórico de partes atualizado
19/12/2024 16:37

Recebida a denúncia
19/12/2024 15:27

Evolução da Classe Processual
19/12/2024 10:18

Conclusos
19/12/2024 10:18

Juntada de Petição
14/12/2024 00:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:54

Juntada de Ofício
12/12/2024 16:01

Juntada de Ofício
04/12/2024 15:31

Juntada de Ofício
03/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 21:32

Expedição de .
02/12/2024 21:28

Evolução da Classe Processual
02/12/2024 15:04

Juntada de Ofício
02/12/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/12/2024 11:34

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
01/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 12:44

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
01/12/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 12:44

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
01/12/2024 12:27

Histórico de partes atualizado
01/12/2024 12:24

Histórico de partes atualizado
01/12/2024 12:24

Histórico de partes atualizado
01/12/2024 12:22

Histórico de partes atualizado
01/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 10:46

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2024 07:00

Expedição de Certidão.
01/12/2024 06:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/12/2024 06:59

Distribuído por
30/11/2024 12:27

Histórico de partes atualizado
30/11/2024 12:27

Histórico de partes atualizado
30/11/2024 12:24

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Histórico de partes atualizado
30/11/2024 12:22

Histórico de partes atualizado
30/11/2024 12:22

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

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