TJCE - 3000264-67.2018.8.06.0203

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara

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Polo Ativo

Partes

JOSE SARAIVA FILHO

CPF *46.***.*43-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 11:19

    Transitado em Julgado em 16/08/2024

  • 16/08/2024 00:40

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 00:02

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 15/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 89711907

  • 31/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 89711907

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

       ESTADO DO CEARÁ    PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA        JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000264-67.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A   Vistos em conclusão.

    Trata-se de uma Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais manejada por José Saraiva Filho, em face do Banco Itaú Consignado S.A., nos termos da exordial de Id. 9902733.

    Despacho de Id. 86701984 informou o óbito do promovente e determinou a intimação do advogado do requerente para, no prazo legal, habilitar os herdeiros do de cujus.

    Por fim, acostou aos autos a Certidão de óbito do promovente em Id. 87559727.

    No dia 18 de junho do corrente ano, o advogado do requerente pugnou pela dilação do prazo concedido para habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 88313541). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, apesar de devidamente intimado para qualificar os sucessores do autor, o advogado do promovente deixou o prazo transcorrer in albis.

    Acrescenta-se que, após o decurso do prazo legal para habilitação dos herdeiros, o patrono do de cujus requereu a dilação do prazo.

    Todavia, já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a referida solicitação e o advogado do requerente permanece inerte. Á vista disso, destaca-se que o art. 51, V, da Lei 9.099/95 prevê que, quando o autor falecer e a habilitação dos seus herdeiros depender de sentença ou não se der no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto.  "Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias."   Ainda nesse sentido, ressalta-se o exposto no art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".

    No presente caso, constata-se que já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a informação do óbito do promovente (Id. 86701984) e mais de 2 (dois) anos desde o falecimento do autor (Id. 87559727), não havendo nenhum pedido de habilitação de herdeiros nos autos.

    Ademais, destaca-se a desnecessária de intimação pessoal das partes antes da extinção do feito, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por sentença, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.   Ocara/CE, 30 de julho de 2024.

    Natália Moura Furtado Juíza Substituta      

  • 30/07/2024 09:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89711907

  • 30/07/2024 06:10

    Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

  • 18/06/2024 13:59

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 14/06/2024 17:39

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 00:01

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 11/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 04/06/2024. Documento: 86701984

  • 03/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 86701984

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  COMARCA DE OCARA DESPACHO   PROCESSO: 3000264-67.2018.8.06.0203  AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A     Vistos em conclusão.

    Em pesquisa realizada no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), verificou-se que no processo nº 3000248-16.2018.8.06.0203, também interposto pelo ora promovente, a advogada do requerente informou, em audiência de conciliação realizada no dia 07/12/2023, o falecimento do seu cliente.

    Assim, este juízo realizou busca no Sistema Central de Informações do Registro Civil - Judiciário (CRC-JUD) e constatou que o promovente faleceu no dia 12/05/2022, conforme certidão em anexo.

    Diante disto, intime-se o advogado do promovente para, no prazo legal, manifestar-se sobre o exposto e, em sendo o caso, habilitar os herdeiros do promovente, sob pena do processo ser extinto nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.   Ocara/CE, 31 de maio de 2024.

    Natália Moura Furtado   Juíza substituta   

  • 31/05/2024 16:02

    Juntada de informação

  • 31/05/2024 08:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86701984

  • 31/05/2024 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 02:09

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 09/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2023.

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 3000264-67.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Cuida-se de ação ajuizada pelo AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO em face do REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Encerrada a fase postulatória, o réu requereu a designação de audiência de instrução, bem como a expedição de ofício para verificar a disponibilização do valor objeto da ação à parte autora. É o breve relatório.

    Decido.

    Compulsando o feito, verifica-se que a parte demandada não logrou justificar concretamente a necessidade de produção das provas pleiteadas, deixando de apontar seus motivos específicos e pugnando pela produção das mencionadas provas de forma genérica.

    Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão, em que há incidência do CDC; a natureza do fato probando e a inversão do ônus da prova operada por força de lei (arts. 12 e 14 do CDC), verifica-se que (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta (TJ-CE - AC: 0021503-55.2017.8.06.0029 CE, Relator: Francisco Gomes de Moura, Julgamento em 22/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 22/07/2020, e TJ-CE - AC: 0005708-81.2019.8.06.0144, Relatora: Maria Vilauba Fausto Lopes, Julgamento em 03/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 03/03/2021), não se vislumbrando utilidade ou necessidade na produção de outras provas.

    Com efeito, no tocante aos documentos mencionados, trata-se de prova que se encontra plenamente ao alcance das partes, porquanto se afigura bastante simples a quem celebra um negócio e efetiva uma transação bancária a apresentação do contrato e do comprovante da operação correspondente, principalmente em se tratando de instituição financeira com o porte do réu, além de que se apresenta bastante simples ao autor a juntada do extrato bancário atinente ao período do creditamento do valor e do início da relação contratual questionada (03 meses anteriores e 03 meses posteriores às mencionadas datas), de modo que os citados requerimentos probatórios se afiguram indevidos e meramente protelatórios, indo de encontro aos princípios da boa-fé processual, da cooperação, da razoável duração do processo e da eficiência procedimental, que devem guiar o processo na forma dos arts. 4º a 8º do CPC.

    Desse modo, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos aludidos princípios processuais.

    Isso posto, com amparo no art. 370, parágrafo único, do CPC, (i) indefiro o requerimento de prova apresentado pelo réu e (ii) determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis e acima detalhadas.

    Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Ocara, data da assinatura digital.

    VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ

  • 01/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 09:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2023 22:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 13:55

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/11/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 13:22

    Juntada de ata da audiência

  • 29/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/11/2021 18:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2021 00:08

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 05/11/2021 23:59:59.

  • 04/11/2021 08:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 07:23

    Audiência Conciliação designada para 29/11/2021 14:00 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 22/09/2021 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 00:01

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 23/07/2021 23:59:59.

  • 22/07/2021 23:16

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2021 00:00

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 16/07/2021 23:59:59.

  • 09/07/2021 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 15:30

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/04/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 00:08

    Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/03/2021 23:59:59.

  • 13/03/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 11:53

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 10/03/2021 22:20

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2021 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 14:47

    Audiência Conciliação realizada para 15/02/2021 13:45 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 12/02/2021 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2021 11:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2021 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/01/2021 11:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/01/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 16:23

    Audiência Conciliação designada para 15/02/2021 13:45 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 01/08/2019 11:25

    Juntada de ata da audiência

  • 06/12/2018 10:09

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 10:09

    Audiência conciliação designada para 04/07/2019 11:00 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 06/12/2018 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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