27/08/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:18

Juntada de Petição
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVANI RODRIGUES SABINO (OAB 30804/CE) - Processo 0200342-87.2025.8.06.0299 - Inquérito Policial - Receptação - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Francisco Celso MoreiraB0 - Trata-se de procedimento policial em que celebrado acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e o investigado Francisco Celso Moreira, já qualificado, visando a resolução sumária de investigação relativa a suposta prática do crime tipificado no art. 180 do CP.

O acordo foi firmado, homologado e cumprido (fls. 56/60, 63, 64/65, 66 e 123).

Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, acompanho o retro parecer ministerial (fl. 127) e declaro extinta a punibilidade de Francisco Celso Moreira, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cumprimento ao disposto no § 2º inciso III do art. 28-A do CPP, atualizando o histórico de partes com o código n. 336.

Outrossim, intime-se a Autoridade Policial, via portal, para, no prazo de 10 dias, informar se o bem apreendido foi restituído ao legítimo proprietário.

Ciência ao Ministério Público, por portal.

Intime-se o beneficiário, por seu causídico, Dr.

Geovani Rodrigues Sabino (OAB/CE n. 30.804), por DJe.

Registre-se.

Publique-se.
25/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
24/08/2025 11:51

Juntada de Informações
24/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:30

Cumprimento de ANPP
22/08/2025 11:49

Histórico de partes atualizado
22/08/2025 10:36

Conclusos
21/08/2025 19:00

Juntada de Petição
20/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:34

Expedição de .
20/08/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:31

Juntada de Petição
05/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:42

Juntada de Petição
30/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:25

Expedição de Ofício.
23/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:34

Juntada de Petição
17/07/2025 00:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:37

Juntada de Petição
03/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:13

Juntada de Petição
17/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:37

Decorrido prazo
12/06/2025 00:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:54

Juntada de Petição
21/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:46

Expedição de Ofício.
15/05/2025 12:37

Juntada de Petição
14/05/2025 16:14

Histórico de partes atualizado
14/05/2025 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 09:57:36, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
13/05/2025 09:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 08:45:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
12/05/2025 16:33

Conclusos
12/05/2025 16:08

Juntada de Petição
08/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:19

Juntada de Petição
03/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:11

Juntada de Petição
14/03/2025 19:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:18

Liberdade Provisória
12/03/2025 14:22

Juntada de Petição
12/03/2025 11:28

Juntada de Petição
12/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:16

Evolução da Classe Processual
12/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/03/2025 08:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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