06/05/2024 16:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/07/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 63316762
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000623-84.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: FRANCISCA FATIMA PEREIRA PROMOVIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo cível com acordo firmado entre as partes supracitadas e realizado durante a audiência (ID n.º 63304595), com resolução integral da demanda.

A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes.

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 22, da Lei n. 9099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b), do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.I. e, considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, de logo; bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
29/06/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 11:57

Juntada de Certidão
29/06/2023 11:57

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 11:27

Homologada a Transação
29/06/2023 11:21

Conclusos para julgamento
29/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:19

Audiência Conciliação realizada para 29/06/2023 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/06/2023 18:17

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 29/06/2023 11:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617.

Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 28 de abril de 2023.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
28/04/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 14:17

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:00

Intimação

Processo: 3000623-84.2023.8.06.0221 Rec.

Hoje.

FRANCISCA FÁTIMA PEREIRA move a presente demanda contra a empresa SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA., objetivando, em sede de liminar, a imediata suspensão, dos respectivos proventos mensais, de descontos em favor da promovia, conforme delineado na exordial.

A concessão da referida tutela provisória antecipada está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do novo CPC, quais sejam (1) a probabilidade do direito pretendido; (2) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo, todavia, que os documentos que instruem a inicial, apesar de atestarem com suficiente clareza a existência das cobranças questionadas, não comprovam,

por outro lado, serem indevidas, porquanto não demonstrada ainda de forma lídima as afirmações autorais quanto à suposta inexistência de relação negocial entre as partes, salientando-se ainda que não fora juntado qualquer documento gerador de questionamento ou contestador dos referidos descontos, como protocolos, notificações, e-mails, etc.

Com efeito, indefiro a concessão da liminar, pois não há elementos suficientes para tanto.

Cite-se a promovida.

Intimem-se as partes desta decisão.

Ressalte-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência de referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa - Juíza de Direito
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 22:23

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
25/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:21

Audiência Conciliação designada para 29/06/2023 11:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/04/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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