TJCE - 3007289-98.2025.8.06.0167

   PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                         Processo nº: 3007289-98.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: FRANCISCO JERONIMO PORFIRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     PREVIDENCIÁRIO.

RITO ART. 129-A DA LBPS.

PERÍCIA ANTECIPADA.  Tratam os presentes autos de ação previdenciária acidentária, ajuizada por FRANCISCO JERONIMO PORFÍRIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  A parte autora, na petição inicial, alega ter sofrido acidente de trabalho, o qual resultou na amputação traumática do 5º quirodáctilo (CID 10 - S 68.1), sendo submetida a procedimento cirúrgico que lhe deixou sequela e reduziu sua capacidade laboral.  Por fim, a parte autora requereu, em caráter preliminar e os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No mérito, solicitou a concessão do auxílio-acidente, desde a cessação indevida do benefício por incapacidade temporária (DCB: 26/06/2017), até a concessão administrativa do benefício de prestação continuada LOAS em 04/07/2022.  A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 168504306 a 168504312.  É o relatório sucinto.

Passo à decisão.  Inicialmente, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagas as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015).  Verificando a necessidade de realização de prova pericial nos presentes autos, nomeio o médico Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, CPF nº *94.***.*95-68, com especialidade em ortopedia, para, na condição de perito do juízo, examinar o problema de saúde da parte autora.  Relativamente ao pagamento dos honorários periciais, impõe-se a inversão do ônus financeiro da produção dessa prova, haja vista a inegável hipossuficiência da parte autora, a quem também já foi deferido o benefício da gratuidade da justiça.   Assim, o custo da perícia deverá ser suportado pela parte requerida, nos termos preceituados no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93, e no art. 35, inciso II, da Resolução nº 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cujas transcrições, ainda que parciais, seguem adiante:       "Art. 8º.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.  […]  § 2º.

O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho."  "Art. 35.

O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários de peritos, de intérpretes ou de tradutores nas seguintes hipóteses:  […]  II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8.º, § 2.º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993;[…]" .      Quanto ao valor dos honorários de perito, faz-se necessário observar os limites expressos na Resolução nº 232 do CNJ, datada de 13/07/2016, que prevê valores razoáveis para a realização da perícia indispensável ao deslinde do feito, os quais também devem ser utilizados como parâmetros para a fixação de honorários em perícias médicas determinadas em ações acidentárias, a exemplo desta.  Deste modo, considerando, neste caso, a complexidade do ato, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), devendo a Secretaria de Vara providenciar a intimação das partes para tomarem conhecimento do inteiro teor desta decisão, bem como para que a parte promovida (INSS) efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do referido valor.

Na oportunidade, as partes deverão ficar cientes de que poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo estabelecido no art. 465, § 1°, do CPC.  Juntem-se aos autos os quesitos deste juízo para serem respondidos durante a realização da perícia.

Na sequência, tão logo seja comprovado o aludido depósito, a Secretaria de Vara deverá promover a intimação do perito para que este possa informar nos presentes autos o dia, a hora e o local da perícia, cuja prova deverá ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que o experto for intimado.

Em seguida, as partes deverão ser intimadas acerca de quando e onde será realizada a perícia, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que for realizado o exame.  Anexado o laudo pericial, determino que a Secretaria de Vara solicite do CEJUSC desta comarca o agendamento de data, horário e local para que nesses 30 (trinta) dias subsequentes, se for possível, seja realizada audiência de conciliação ou de mediação, acerca da qual deverá tomar ciência a parte promovida, que deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência antes referida.  Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).  Não havendo conciliação, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335), oportunidade em que deverá ser também intimada para, no mesmo prazo, trazer aos autos cópia do procedimento administrativo e o relatório do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).  Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica.   Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito.  Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).  Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.       Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO