29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170401046
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170401046
27/08/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170401046
25/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 11:27

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2025 10:59

Expedição de Mandado.
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167454539
06/08/2025 15:56

Concedida a tutela provisória
06/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3062204-13.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: LUCAS ALENCAR CARVALHO DESPACHO R.H.

VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, PORTARIA Nº 01/2025. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Deve, ainda, ser intimado para indicar o valor da causa em conformidade com o valor dívida atual.

Como consequência da nova indicação, a parte deverá ser advertida de que, ser for o caso, comprovar o recolhimento remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), utilizando, devo destacar, o módulo de custas judiciais, implantado pelo sistema PJE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento.

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167454539
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167454539
05/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167454539
04/08/2025 15:43

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 15:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/08/2025 11:00

Determinada a emenda à inicial
04/08/2025 09:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/08/2025 09:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/08/2025 08:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/08/2025 08:14

Conclusos para decisão
04/08/2025 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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