TJCE - 0002602-82.2016.8.06.0123
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Publicado Decisão em 27/08/2025. Documento: 170162398
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002602-82.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] REQUERENTE: MANOEL DIAS BARBALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que a parte exequente, através da manifestação de ID 150399954, requer a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará para a elaboração dos cálculos da execução.
A parte exequente alega ser hipossuficiente e não possuir condições técnicas para realizar a referida tarefa. Entretanto, o pleito não merece acolhimento. Conforme já deliberado por este Juízo no ID 132411276, a responsabilidade pela apresentação da memória de cálculo atualizada e discriminada, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, é da própria parte exequente.
A elaboração dos cálculos compete-lhe com exclusividade, a teor do que dispõe o art. 509, § 2º, do mesmo diploma legal. Ademais, conforme despacho anterior, o prosseguimento da execução depende da apresentação dos cálculos pelo exequente, uma vez que o executado já apresentou as fichas financeiras necessárias para a liquidação da obrigação.
Portanto, não se configura a situação excepcional que justificaria o auxílio da Coordenadoria de Cálculos Judiciais, pois os documentos essenciais para a elaboração da planilha já estão nos autos. Desse modo, a alegação de hipossuficiência técnica não se sustenta, cabendo ao patrono da parte, na condição de profissional habilitado, realizar os cálculos pertinentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, sob pena de extinção do processo. Expediente necessário. Sobral Ce, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito -
26/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170162398
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25/08/2025 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170162398
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25/08/2025 09:53
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/04/2025 09:37
Conclusos para despacho
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11/04/2025 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 00:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 27/02/2025 23:59.
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14/02/2025 17:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
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13/02/2025 11:54
Decorrido prazo de MANOEL DIAS BARBALHO em 12/02/2025 23:59.
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22/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276
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22/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276
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22/01/2025 00:00
Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132411276
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21/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132411276
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20/01/2025 06:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132411276
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20/01/2025 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 06:53
Proferido despacho de mero expediente
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15/01/2025 10:56
Conclusos para despacho
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14/01/2025 12:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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10/07/2024 09:15
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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09/07/2024 17:27
Mov. [127] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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24/06/2024 13:45
Mov. [126] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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21/02/2024 13:46
Mov. [125] - Petição juntada ao processo
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20/02/2024 08:32
Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WMER.24.00030228-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/02/2024 07:56
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02/02/2024 21:20
Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 05/02/2024 Numero do Diario: 3240
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01/02/2024 12:47
Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0027/2024 Teor do ato: Tendo em vista o oficio de fl. 285, e a juntada das fichas financeiras as fls. 291-302, remetam-se os autos a contadoria do TJCE. Expedientes necessarios. Advogados(
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01/02/2024 11:00
Mov. [121] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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24/01/2024 17:18
Mov. [120] - Outras Decisões | Tendo em vista o oficio de fl. 285, e a juntada das fichas financeiras as fls. 291-302, remetam-se os autos a contadoria do TJCE. Expedientes necessarios.
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26/09/2023 09:32
Mov. [119] - Conclusão
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25/09/2023 22:32
Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801778-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 25/09/2023 22:29
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25/09/2023 22:31
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801767-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2023 22:10
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22/09/2023 23:12
Mov. [116] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
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22/09/2023 23:12
Mov. [115] - Ofício
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08/08/2023 14:55
Mov. [114] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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01/08/2023 19:28
Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2023 15:06
Mov. [112] - Concluso para Despacho
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31/07/2023 12:48
Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801400-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 11:49
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31/07/2023 00:41
Mov. [110] - Certidão emitida
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20/07/2023 10:46
Mov. [109] - Certidão emitida
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20/07/2023 10:44
Mov. [108] - Desarquivamento | DESPACHO DO MM JUIZ FLS 279
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18/07/2023 16:48
Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2023 17:26
Mov. [106] - Conclusão
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22/06/2023 01:27
Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801154-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2023 01:02
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29/11/2022 15:05
Mov. [104] - Conclusão
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29/11/2022 07:56
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WMER.22.01802151-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/11/2022 07:24
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17/11/2022 18:38
Mov. [102] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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17/11/2022 18:38
Mov. [101] - Definitivo
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17/11/2022 18:22
Mov. [100] - Decurso de Prazo
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17/10/2022 22:11
Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0390/2022 Data da Publicacao: 18/10/2022 Numero do Diario: 2949
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14/10/2022 02:32
Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2022 18:36
Mov. [97] - Processo Recebido do TJCE
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11/08/2022 10:27
Mov. [96] - Recurso | AUTOS QUE VOLTARAM DA INSTANCIA SUPERIOR
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11/05/2022 09:12
Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2022 17:15
Mov. [94] - Conclusão
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09/05/2022 17:15
Mov. [93] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [92] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [91] - Ofício
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09/05/2022 17:15
Mov. [90] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [89] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [88] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [87] - Mandado
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09/05/2022 17:15
Mov. [86] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [85] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [84] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [83] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [82] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [81] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [80] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [79] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [78] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [77] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [76] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [75] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [74] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [73] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [72] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [71] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [70] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [69] - Carta Precatória/Rogatória
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09/05/2022 17:15
Mov. [68] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [67] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [66] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [65] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [64] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [63] - Parecer do Ministério Público
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09/05/2022 17:15
Mov. [62] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [61] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [60] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [59] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [58] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [57] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [56] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [55] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [54] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [53] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [52] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [51] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [50] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [49] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [48] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [47] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [46] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [45] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [44] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [43] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [42] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [41] - Petição
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09/05/2022 17:15
Mov. [40] - Documento
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09/05/2022 17:15
Mov. [39] - Documento
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09/05/2022 17:14
Mov. [38] - Documento
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09/05/2022 17:14
Mov. [37] - Documento
-
09/05/2022 17:14
Mov. [36] - Documento
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09/05/2022 17:14
Mov. [35] - Documento
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09/05/2022 17:14
Mov. [34] - Documento
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07/11/2018 08:45
Mov. [33] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | ...
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19/10/2018 13:17
Mov. [32] - Expedição de Ofício
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05/09/2018 08:53
Mov. [31] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Contrarrazoes Recursais em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PMER18000016772
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31/08/2018 13:31
Mov. [30] - Recebimento | 0002602-82.2016.8.06.0123/80000 Contrarrazões Recursais
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31/08/2018 13:31
Mov. [29] - Remessa | 0002602-82.2016.8.06.0123/80000 Contrarrazões Recursais | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Meruoca
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23/07/2018 10:34
Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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17/07/2018 09:04
Mov. [27] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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03/07/2018 14:10
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Apelacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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21/06/2018 15:45
Mov. [25] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS INTIMACAO DE SENTENCA - DR. OREILLY - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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11/06/2018 17:09
Mov. [24] - Procedência em Parte | JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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10/08/2017 16:21
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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10/08/2017 16:20
Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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09/08/2017 16:11
Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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21/07/2017 15:59
Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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21/07/2017 14:08
Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MANIFESTACAO DO MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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08/06/2017 10:15
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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24/04/2017 14:05
Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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24/04/2017 13:56
Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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13/07/2016 09:10
Mov. [15] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL PRATELEIRA SUSPENSO MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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13/07/2016 09:03
Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISAO INTERLOCUTORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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27/06/2016 17:14
Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 4.5 DIVERSOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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27/06/2016 17:10
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES ADITAMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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01/06/2016 14:41
Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 4.7. 4.8 MESA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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01/06/2016 14:34
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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02/05/2016 11:09
Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO AG. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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18/04/2016 14:40
Mov. [8] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FELIP AG. DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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04/04/2016 12:07
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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23/03/2016 14:57
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DESPACHO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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23/03/2016 14:49
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2016 17:21
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2016 17:21
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2016 17:21
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2016 15:58
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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