18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3062829-47.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] EXEQUENTE: REJANE CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: PAULO FELLYPE DA COSTA SILVA, EMANUELLE PEIXOTO COSTA DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, em breve análise dos processos protocolados pela parte autora no sistema PJE, é possível inferir que esta possui renda decorrente do aluguel de diversos imóveis.

O patrimônio constituído por imóveis, e a renda gerada pela locação por estes, demonstram a existência de capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência.

Diante disso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
17/09/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174172103
15/09/2025 10:44

Gratuidade da justiça não concedida a REJANE CARDOSO DA SILVA - CPF: *19.***.*63-20 (EXEQUENTE).
01/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168249251
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3062829-47.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Benfeitorias] EXEQUENTE: REJANE CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: PAULO FELLYPE DA COSTA SILVA, EMANUELLE PEIXOTO COSTA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168249251
20/08/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168249251
18/08/2025 09:27

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200496-67.2023.8.06.0108

Vania Maria Costa

Claro S/A

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 3006865-72.2025.8.06.0000

Estado do Ceara

Caua Araujo Guedes

Advogado: Marcos da Silva Velloza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0026075-65.2022.8.06.0001

Municipio de Aquiraz

Dalila Gabrielle Carvalho Veras

Advogado: Maslow Baima Veras Pedrosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0201215-48.2022.8.06.0055

Amanda Karicia Aragao Freitas

Antonio Eudivan Almeida Freitas

Advogado: Euclides Augusto Paulino Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0154180-02.2018.8.06.0001

Marco Luciani

Barbara Pinho Schwermann

Advogado: Sergio Adriano Ribeiro Sobreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2018 12:19

Exibir Processo