24/05/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:50

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:17

Decorrido prazo de MILTON JORGE TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0263339-06.2020.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: MILTON JORGE TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde MILTON JORGE TEIXEIRA pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36353827.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID 36353663, sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.

Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de março de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 11:48

Conclusos para despacho
09/10/2022 19:23

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/08/2022 09:01

Mov. [50] - Conclusão
28/08/2022 18:53

Mov. [49] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02331744-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/08/2022 18:38
18/08/2022 20:25

Mov. [48] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/08/2022 20:25

Mov. [47] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
18/08/2022 20:24

Mov. [46] - Documento
08/08/2022 19:42

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/161664-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2022 Local: Oficial de justiça - Artur Monteiro Filho
05/08/2022 14:29

Mov. [44] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
05/08/2022 14:27

Mov. [43] - Documento Analisado
05/08/2022 09:26

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 17:28

Mov. [41] - Conclusão
04/08/2022 16:51

Mov. [40] - Expedição de precatório: rpv
20/07/2022 22:59

Mov. [39] - Conclusão
20/07/2022 14:25

Mov. [38] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
20/07/2022 14:24

Mov. [37] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
05/05/2022 04:58

Mov. [36] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
27/04/2022 09:43

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
27/04/2022 09:43

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02044008-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2022 09:28
26/04/2022 22:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0431/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830
25/04/2022 02:03

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 17:58

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 17:58

Mov. [30] - Documento Analisado
20/04/2022 19:44

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 18:51

Mov. [28] - Conclusão
07/03/2022 12:47

Mov. [27] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
07/03/2022 12:47

Mov. [26] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
07/03/2022 12:46

Mov. [25] - Expedição de precatório: rpv
01/03/2022 17:55

Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
01/03/2022 17:54

Mov. [23] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
12/12/2021 01:47

Mov. [22] - Certidão emitida
02/12/2021 22:33

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0635/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 2747
01/12/2021 07:07

Mov. [20] - Certidão emitida
01/12/2021 07:07

Mov. [19] - Certidão emitida
01/12/2021 02:29

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2021 20:15

Mov. [17] - Documento Analisado
29/11/2021 14:37

Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 09:20

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/08/2021 13:59

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01407649-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2021 13:34
16/08/2021 16:22

Mov. [13] - Certidão emitida
16/08/2021 16:21

Mov. [12] - Documento Analisado
10/08/2021 21:08

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 01:03

Mov. [10] - Concluso para Despacho
23/07/2021 11:37

Mov. [9] - Certidão emitida
23/07/2021 11:36

Mov. [8] - Decurso de Prazo
21/11/2020 17:57

Mov. [7] - Certidão emitida
09/11/2020 21:25

Mov. [6] - Certidão emitida
09/11/2020 19:33

Mov. [5] - Expedição de Carta
09/11/2020 19:29

Mov. [4] - Documento Analisado
09/11/2020 18:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2020 09:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
06/11/2020 09:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

REQUISIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200634-39.2022.8.06.0053

Neidiane Ferreira da Silva

Municipio de Camocim

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0279928-39.2021.8.06.0001

Edson Nunes de Lima

Estado do Ceara

Advogado: Rafael Rodrigues Saldanha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0052363-74.2021.8.06.0069

Benedito Domingos de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Ravyck Queiroz Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/10/2021 01:13

Exibir Processo

Processo nº 3000629-36.2023.8.06.0013

Ana Lee Nogueira Aguiar

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2023 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0051367-70.2021.8.06.0168

Maria Floresbela do Carmo Bezerra

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Doglas Nogueira de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/09/2021 15:56

Exibir Processo