26/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/08/2025. Documento: 170132928
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170132928
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3004265-18.2025.8.06.0117 Promovente: MARIA LUCIMAR ABREU DE SOUSA Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por MARIA LUCIMAR ABREU DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após expor os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da presente ação, a parte promovente pugnou pela concessão de aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio acidente ou concessão de auxílio acidente. Requereu, ainda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas incidentes até a data do pagamento. Citado, o promovido apresentou contestação no ID 166130864, trazendo à baila a preliminar de litispendência. Foi determinada a intimação da promovente para que se manifestasse. Nada foi apresentado ou requerido. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. De logo, destaco que na presente ação, a parte autora acaba trazendo à baila os mesmos fatos já apresentados por ocasião do processo n. 0004991-86.2025.4.05.8109, em trâmite perante a Justiça Federal. Conforme documento apresentado pelo promovido no ID 166130866, a inicial da presente ação é idêntica àquela que foi protocolada perante a Justiça Federal. No âmbito daquele processo, foram apresentados os mesmos argumentos que estão presentes na inicial ora analisada, tratando-se de ação idêntica. Os mesmos fatos são expostos no processo ora em curso, tratando-se das mesmas partes e dos mesmos pedidos iniciais, de modo que é forçoso inferir a absoluta identidade dos elementos da ação, a saber, partes, causa de pedir e pedido, a caracterizar o fenômeno processual da litispendência. Com isso, na forma do art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC, impende reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, devendo ser extinta a presente, já a inicial da ação n. 0004991-86.2025.4.05.8109 foi protocolada primeiro. Nessa toada, tendo em consideração a existência de dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, há de ser reconhecida a existência de litispendência. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência e EXTINGO, por sentença, o presente feito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade de pagamento em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 22 de agosto de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
22/08/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170132928
22/08/2025 15:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 06:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR ABREU DE SOUSA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/08/2025. Documento: 167711221
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3004265-18.2025.8.06.0117 Promovente: MARIA LUCIMAR ABREU DE SOUSA Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Sobre a preliminar de litispendência, manifeste-se a parte promovente em 10 dias.

Maracanaú/CE, 5 de agosto de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167711221
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167711221
05/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167711221
05/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:29

Confirmada a citação eletrônica
02/07/2025 04:29

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:58

Juntada de Petição de resposta
26/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 07:37

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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