15/07/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:23

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:47

Decorrido prazo de SOCORRO ARAUJO DE LIMA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88243082
19/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88243082
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88243082
18/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0264002-81.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SOCORRO ARAUJO DE LIMA DA SILVA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos e examinados.

Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, ajuizada por, SOCORRO DE ARAÚJO DE LIMA DA SILVA, a parte autora foi acometida por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) ocular, que responsável pela morte de células nervosas da região, conforme atestado médico.

Dessa forma requer a parte autora, o fornecimento imediato do medicamento aqui pleiteado: (antiangiôgenico em olho direito (AVASTIM)) - 4 (quatro) injeções da referida medicação por mês.

Foi determinada a emenda da inicial, no sentido de juntar aos autos laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, em observância a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156-RJ (2017/0025629-7), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 79139681).

Devidamente intimada (Id. 79478392), a parte autora quedou-se silente, deixando transcorrer o prazo in albis (Id. 80892857), não se desincumbindo de cumprir os requisitos da petição inicial (art. 319 e 320), indispensáveis para o julgamento do feito.

Transpasso ao julgamento do feito, a teor do art. 355, inciso I, do NCPC. É cediço que a petição inicial deve obedecer aos critérios dos artigos 319 e 320 do NCPC, cabendo ao Juiz oportunizar à autora a emenda caso não estejam preenchidos os requisitos legais, sob pena de inépcia, na forma do art. 321 do CPC.

Assim, tendo a parte autora devidamente intimada para sanar os defeitos na exordial e, não tendo cumprido a diligência no prazo legal, deve incidir a norma do art. 321, § único, do NCPC.

Diante do exposto, atento ao conteúdo dos princípios informadores dos Juizados Especiais expressos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao preceito estatuído no art. 321, §§ único, do NCPC, hei por bem INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inciso I, do NCPC.

Por via de consequência revogo a decisão de Id. 36865945.

Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
17/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88243082
17/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:51

Indeferida a petição inicial
07/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:58

Decorrido prazo de SOCORRO ARAUJO DE LIMA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 01:53

Decorrido prazo de HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 22:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79139681
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79139681
06/02/2024 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79139681
06/02/2024 13:46

Expedição de Mandado.
05/02/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:51

Conclusos para despacho
19/10/2023 04:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:09

Conclusos para despacho
16/09/2023 00:38

Decorrido prazo de HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 67496675
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67496675
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0264002-81.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SOCORRO ARAUJO DE LIMA DA SILVA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Sobre as informações de ID 65305451, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
04/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2023 16:55

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 02:45

Decorrido prazo de HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0264002-81.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SOCORRO ARAUJO DE LIMA DA SILVA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Acolho o Parecer Ministerial de ID 60764435.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos Laudo Médico fundamentado e circunstanciado, comprovando que o antiangiogênico AVASTIN é imprescindível ao tratamento da sua enfermidade visual, esclarecendo a periodicidade das aplicações e prazo do tratamento, bem como a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem solução de mérito.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/06/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:27

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
19/05/2023 02:11

Decorrido prazo de HANNA DOLORES NASCIMENTO DA SILVA SANTOS em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0264002-81.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: SOCORRO ARAUJO DE LIMA DA SILVA REU: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:38

Conclusos para despacho
24/04/2023 21:57

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 18:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/02/2023 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 14:47

Expedição de Mandado.
07/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:02

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:40

Expedição de Mandado.
12/10/2022 22:30

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/10/2022 07:31

Mov. [24] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 11:14

Mov. [23] - Encerrar análise
28/09/2022 11:14

Mov. [22] - Concluso para Despacho
27/09/2022 20:41

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02405344-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/09/2022 20:35
19/09/2022 19:53

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 20/09/2022 Número do Diário: 2930
16/09/2022 01:34

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 17:14

Mov. [18] - Documento Analisado
14/09/2022 12:44

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 14:17

Mov. [16] - Encerrar análise
12/09/2022 14:17

Mov. [15] - Concluso para Despacho
09/09/2022 16:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02362277-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 09/09/2022 15:20
09/09/2022 15:43

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02362268-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/09/2022 15:19
25/08/2022 19:14

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0775/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914
24/08/2022 01:35

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 12:23

Mov. [10] - Documento Analisado
22/08/2022 18:18

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 17:26

Mov. [8] - Concluso para Despacho
22/08/2022 17:00

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
22/08/2022 17:00

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
22/08/2022 13:51

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/08/2022 13:50

Mov. [4] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
22/08/2022 13:25

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2022 15:35

Mov. [2] - Conclusão
17/08/2022 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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