12/06/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
09/06/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:21

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:18

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:18

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:25

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0256186-48.2022.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: MARIA EDINILZA SANTOS MALCHER REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA LIDE Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária cuja pretensão concerne à conversão em pecúnia de 3 meses de licença-prêmio (período compreendido entre (01/08/2009 a 31/07/2014) não usufruído quando se encontrava em atividade, aduzindo que é servidora pública aposentada, que não as utilizou em conversão para fins de inatividade e que faz jus à conversão em pecúnia.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo arguição de preliminares, adentro ao julgamento do mérito.

Persegue o requerente a conversão em pecúnia de 3 meses de licença-prêmio (dois períodos aquisitivos), não usufruídos quando estava na atividade, tendo sido decretado seu ato de inativação após o transcurso do referenciado lustro aquisitivo.

Disciplina o regramento municipal quanto ao tema, concretizado na Lei Municipal 6.794/1990, que vem a ser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, que: Art. 75 – Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio.

Art. 76 – Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não; b) para trato de interesse particular; c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03(três) meses ininterruptos ou não: d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não; e) disposição sem ônus.

Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada alta.

Art. 77 - A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.

Parágrafo único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês.

Art. 78 - É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.

Art. 79 - A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.

Art. 80 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 81 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença prêmio.

Parágrafo único - O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito à caducidade.

Depreende-se, assim, que a licença-prêmio é espécie de benefício funcional concedida aos servidores municipais, após o transcurso de quinquênio de efetivo exercício, a qual consiste no gozo de 03 (três) meses de licença, sem prejuízo da remuneração, de modo a premiar a assiduidade do servidor.

No caso em apreço, é fato incontroverso que a requerente tem direito adquirido ao usufruto de licença-prêmio referente aos 3 meses informados na inicial, como faz prova a documentação juntada aos autos no id. 38606992.

Assim, entendo plenamente demonstrados os requisitos legais que permitem à parte requerente o usufruto da licença-prêmio em relação aos 3 meses pleiteados, sendo certo que, em decorrência de se encontrar na situação de inatividade, conforme reconhecido pela parte requerida, faz jus à conversão em pecúnia do direito à licença-prêmio, cujo intento é o de compensar o trabalho desempenhado sem a contemporânea fruição do pretendido benefício, afastando, nessa senda, o enriquecimento indevido do Poder Público.

O direito à conversão em pecúnia restou, inclusive, sumulado pelo e.

TJCE no verbete de no 51: Súmula 51 – É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

Ao encontro desse entendimento, trago a lume os arestos que se seguem, oriundos de nosso sodalício e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Tratando-se de servidora aposentada a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada é possível, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 2."A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública." (STJ – AgRg no AREsp 707027/DF – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 3.

Reexame e apelo conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 07/03/2016; Data de registro: 07/03/2016) PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.112/1990 POR FORÇA DE NORMA DISTRITAL.

CARACTERÍSTICA DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF. 1.

O insurgente sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobreas quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.

Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 3.

Convém esclarecer que a Lei Federal 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, o que a caracteriza como norma materialmente local.

Inviável, portanto, a análise de alegação de violação embasada na Lei Federal 8.112/1990 na espécie, por força do óbice da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.5.2013; AgRg no AREsp 80.172/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.3.2012; AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20.5.2011. 4.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp707.027/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015) Releva pontuar, ainda, o entendimento jurisprudencial afirmativo de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria se inicia a partir do momento em que se efetiva a aposentadoria do servidor público, o qual se forma por meio de ato complexo, decorrente da vontade de mais de um órgão administrativo, exegese sedimentada em sede de recurso repetitivo no âmbito do STJ (Resp 1254456/PE).

DECISÃO Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido ao pagamento de indenização correspondente à licença-prêmio não gozada referente aos 3 meses informados na inicial, em favor da parte requerente, devendo o valor ser calculado sobre a remuneração do cargo efetivo, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, tendo em vista o caráter indenizatório da verba.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se.

Fortaleza, 20 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:45

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 18:22

Conclusos para decisão
04/03/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:33

Conclusos para despacho
08/11/2022 13:36

Juntada de Petição de réplica
27/10/2022 08:39

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 21:58

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0811/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955
24/10/2022 02:10

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0811/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário. Advogados(s): Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB 28463/CE)
21/10/2022 12:58

Mov. [21] - Documento Analisado
20/10/2022 17:21

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário.
11/10/2022 16:43

Mov. [19] - Concluso para Despacho
11/10/2022 15:33

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02436378-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/10/2022 15:11
25/08/2022 14:14

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2022 12:43

Mov. [16] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
25/08/2022 12:17

Mov. [15] - Documento Analisado
24/08/2022 19:42

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 11:58

Mov. [13] - Concluso para Despacho
23/08/2022 09:55

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 43/45
23/08/2022 09:55

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 43/45
22/08/2022 10:50

Mov. [10] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
22/08/2022 10:50

Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
22/08/2022 09:57

Mov. [8] - Encerrar documento - restrição
22/08/2022 09:57

Mov. [7] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
25/07/2022 20:35

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0575/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 2892
22/07/2022 11:46

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 10:53

Mov. [4] - Documento Analisado
21/07/2022 16:16

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 18:31

Mov. [2] - Conclusão
20/07/2022 18:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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