31/08/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:50

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:50

Transitado em Julgado em 28/08/2023
30/08/2023 04:33

Decorrido prazo de STEFANIA DIB CRIPPA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/08/2023. Documento: 65138184
10/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65138184
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000577-35.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO EXECUTADO: KAIO WEVERTON CONSTANTINO DE SOUSA PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, da lei 9.099/95.

Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte promovida.

No transcorrer de mais de 18 meses do feito, a parte autora declarou 04 possíveis endereços da parte promovida, nos quais jamais foi localizado(a) para a efetivação da sua citação e integralização da lide.

O fornecimento de vários endereços do réu pelo autor, e a não efetivação da citação nos domicílios declarados, indicam que o autor desconhece o paradeiro do promovido, o que torna necessária sua citação por edital.

Determina o art. 18 da Lei 9099\95: A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital.

Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus.

Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do réu , pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95.

Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos.

P.R.I.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
09/08/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2023 07:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2023 07:31

Conclusos para julgamento
01/08/2023 07:29

Desentranhado o documento
01/08/2023 07:29

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 14:38

Conclusos para julgamento
31/07/2023 14:38

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/05/2023 02:25

Decorrido prazo de STEFANIA DIB CRIPPA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000577-35.2022.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO EXECUTADO: KAIO WEVERTON CONSTANTINO DE SOUSA DESPACHO A exequente forneceu vários endereços possíveis do devedor, e em todos o executado não foi localizado.

O processo se arrasta por mais de 01 ano, com inúmeras diligências efetuadas, e sem citação válida.

Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.

Caso a exequente forneça novo endereço do executado, e o devedor novamente não seja localizado no endereço indicado, encaminhe-se os autos conclusos para extinção do processo.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
20/04/2023 08:34

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:54

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2022 17:20

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:20

Expedição de Mandado.
05/08/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 06:40

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:53

Conclusos para despacho
07/06/2022 11:34

Juntada de Petição de certidão
03/05/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 09:24

Conclusos para decisão
29/04/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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