13/09/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:18

Transitado em Julgado em 13/09/2023
06/09/2023 03:45

Decorrido prazo de RAYSSA GOMES MESQUITA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:38

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:30

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 65268607
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 65268607
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 65268607
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 65268607
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 65268607
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65268607
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65268607
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65268607
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65268607
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 65268607
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000264-15.2023.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: ELIAS BERNARDO NETO E RODRIGO DE SOUZA SILVA 1º PROMOVIDO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI 2° PROMOVIDO: SUBMARINO VIAGENS LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ELIAS BERNARDO NETO E RODRIGO DE SOUZA SILVA em face de TURKISH AIRLINES INC.

TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI e SUBMARINO VIAGENS LTDA.

Compulsando os autos, constata-se que os endereços das partes não pertencem à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial e documentos juntados.

O domicilio dos autores é na Av.

Expedicionários, nº 4700, Bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP: 60.410-302 e tem como competente o 19º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE.

Conforme se pode observar, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Cumpre observar, que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)." Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.099/95.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
18/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2023 14:08

Extinto o processo por incompetência territorial
31/07/2023 10:16

Conclusos para julgamento
30/06/2023 13:32

Audiência Conciliação realizada para 30/06/2023 13:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/06/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 11:20

Juntada de petição
28/06/2023 11:02

Juntada de contestação
26/06/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 12:02

Juntada de documento de comprovação
06/06/2023 13:32

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 00:00

Intimação

Certidão Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 30 de junho de 2023 às 13:00h, se realizará por videoconferência pelo sistema TEAMS, conforme link de acesso disponibilizado abaixo: https://link.tjce.jus.br/289fe7
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 21:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 21:24

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:39

Audiência Conciliação designada para 30/06/2023 13:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/04/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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