12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220317-58.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Felipe Everlindo Garcia Precebes da Costa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS.

INOCORRÊNCIA.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

DOSIMETRIA.

AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE E CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP, E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013.2.

A DEFESA REQUEREU A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS, POR CONSIDERÁ-LA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE E DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.3.

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO DESPROVIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AUTORIZANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE E DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO USO DE ARMA DE FOGO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, APENAS PODEM SER ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS (SÚMULA Nº 6/TJCE).6.

NO CASO, A CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO EM PROVA TESTEMUNHAL E NO CONTEXTO FÁTICO DA PRÁTICA DO CRIME, NÃO SENDO DEMONSTRADA CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE O VEREDICTO E O CONJUNTO PROBATÓRIO.7.

A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE FOI CORRETAMENTE APLICADA, POR NÃO TER SIDO UTILIZADA COMO QUALIFICADORA DO HOMICÍDIO, E A REINCIDÊNCIA FOI COMPENSADA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE.8.

A CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO FOI CORRETAMENTE APLICADA NA FRAÇÃO DE œ, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NA EXECUÇÃO DO HOMICÍDIO.9.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI APENAS PODEM SER ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. 2. É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013, EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO, QUANDO AMPARADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CP, ARTS. 69, 121, §2º, I E IV; CPP, ART. 593, III, D; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.306.177/SP, REL.

DES.

CONV.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 06.06.2023; TJCE, SÚMULA Nº 6; TJCE, AC Nº 0008383-94.2015.8.06.0099, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 25.06.2024; TJCE, AC Nº 0021706-52.2016.8.06.0158, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 19.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/09/2025 16:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 14:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/09/2025 14:09

Mover Obj A
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 22:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 09:25

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0220317-58.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Felipe Everlindo Garcia Precebes da Costa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0220317-58.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Felipe Everlindo Garcia Precebes da Costa.

Apelado: Ministério Público Estadual.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:05

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:05

Para Julgamento
22/08/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 08:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/07/2025 07:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 07:10

Juntada de Petição
30/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2025 08:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/07/2025 17:44

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/07/2025 17:57

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/07/2025 17:36

Distribuído por prevenção
15/07/2025 13:24

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2025 13:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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