16/05/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 17:54

Expedido alvará de levantamento
06/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:05

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de KRISHNA PONTE FROTA SOARES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN DRIVE em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/04/2024. Documento: 84267249
16/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84267249
16/04/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001602-57.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN DRIVEEXECUTADO: KRISHNA PONTE FROTA SOARES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe.

Conforme se depreende do despacho, de Id 78296716, e da ata de audiência, de Id 82652970, encontra-se precluso para a executada o manejo dos embargos à execução, de modo que não resta nenhum impedimento à liberação dos valores penhorados em prol da exequente.

Registre-se que a penhora eletrônica realizada (id 73058617), no valor de R$ 48.426,30 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), é suficiente para satisfazer o crédito exequendo.

Quanto ao pedido de incidência de multa e honorários, ambos no valor de 10% sobre a dívida, realizado em audiência de conciliação, destaca-se que a execução de título extrajudicial restringe-se à quantia apontada na exordial.

Ademais, observa-se que a exequente fundamenta seu pedido no artigo 523, do Código de Processo Civil, previsto os casos de Cumprimento de Sentença, sendo, portanto, inaplicáveis em sede de execução de título extrajudicial. Ante o exposto, extingo a presente execução com amparo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

De imediato, converta-se o bloqueio judicial em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, caso ainda não tenha sido feito.

Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 48.426,30 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, objeto da penhora on-line (id 73058617), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 73244519, de titularidade da exequente: Condomínio Edifício Ocean Drive, CNPJ nº 02.***.***/0001-01, Banco do Brasil, agência 3468-1, conta-corrente 34279-3. Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
15/04/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84267249
15/04/2024 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2024 07:51

Conclusos para julgamento
14/03/2024 13:21

Audiência Conciliação não-realizada para 14/03/2024 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/03/2024 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
19/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78337862
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78296716
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78337862
17/01/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78337862
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78296716
16/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:40

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 13:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/01/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78296716
16/01/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2023 00:39

Decorrido prazo de KRISHNA PONTE FROTA SOARES em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:25

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:25

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023. Documento: 73058616
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73058616
05/12/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73058616
05/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 09/11/2023. Documento: 71567203
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71567203
08/11/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001602-57.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN DRIVEPROMOVIDO(A)(S): KRISHNA PONTE FROTA SOARES D E S P A C H O Compulsando aos autos, verifica-se que o condomínio exequente, apresentou no id 70670710, planilha de cálculo, totalizando a quantia de R$ 48.160,12 (quarenta e oito mil, cento e sessenta reais e doze centavos), sem discriminar claramente os encargos cobrados, especificando a composição e a identificação dos valores correspondentes (correção monetária, juros e a multa). Nesse contexto, previamente aos atos expropriatórios, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
07/11/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71567203
07/11/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/10/2023. Documento: 70404341
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70404341
10/10/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001602-57.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN DRIVEPROMOVIDO(A)(S): KRISHNA PONTE FROTA SOARES D E S P A C H O Rec hoje, A fim de cumprir o despacho do Id 70362541, intime a parte autora para juntar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5(cinco) dias.

Cumpra-se. Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
09/10/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70404341
09/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:46

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:45

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:45

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001602-57.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO OCEAN DRIVE para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e(ou) documento(s) juntado(s) aos autos pela parte adversa, EXECUTADO: KRISHNA PONTE FROTA SOARES, arguindo sua ilegitimidade passiva.

Fortaleza, 2 de maio de 2023.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 19:09

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 08:28

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2023 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
16/10/2022 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2022 09:27

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/10/2022 07:50

Juntada de Certidão
13/10/2022 07:49

Audiência Conciliação designada para 09/02/2023 08:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/10/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:13

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 12:15

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:13

Expedição de Mandado.
26/09/2022 16:05

Expedição de Mandado.
23/09/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:35

Conclusos para despacho
02/09/2022 01:56

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 10:58

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 10:54

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:51

Expedição de Mandado.
12/08/2022 16:43

Expedição de Mandado.
10/08/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:49

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 11:14

Juntada de Petição de diligência
19/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
19/05/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 18:17

Expedição de Mandado.
17/05/2022 11:15

Expedição de Mandado.
11/05/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:19

Conclusos para despacho
22/04/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:51

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:02

Expedição de Ofício.
18/02/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 13:04

Expedição de Mandado.
16/11/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 17:17

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:06

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:49

Conclusos para despacho
15/09/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 11:23

Juntada de Certidão
09/07/2021 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2021 10:06

Juntada de Petição de diligência
11/06/2021 10:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/05/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:50

Expedição de Mandado.
01/05/2021 18:41

Expedição de Mandado.
29/04/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 00:17

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 09/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 15:53

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 20:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 09:29

Expedição de Mandado.
28/10/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 15:05

Conclusos para despacho
28/10/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 13:14

Juntada de Certidão
18/06/2020 10:15

Juntada de documento de comprovação
18/06/2020 10:14

Juntada de Certidão
03/06/2020 17:17

Juntada de Certidão
14/05/2020 17:04

Juntada de Certidão
23/04/2020 11:23

Juntada de Certidão
23/04/2020 07:01

Expedição de Mandado.
22/04/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 13:40

Conclusos para despacho
02/03/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:59

Juntada de Petição de diligência
14/02/2020 13:25

Expedição de Mandado.
07/02/2020 12:24

Expedição de Mandado.
30/01/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 16:07

Conclusos para despacho
14/01/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 23:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 14:30

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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