TJCE - 0251723-63.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Processo: 0251723-63.2022.8.06.0001- Apelação Cível Apelante/Apelado: União/Fazenda Nacional e Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A e outros.
Apelado/Apelante: Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A, Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Massa Falida de Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, Massa Falida da Companhia de Investimento Oboé, Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A, Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A, Massa Falida de José Newton Lopes Freitas, Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda. e Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Ltda e União/Fazenda Nacional.
DESPACHO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela União/Fazenda Nacional e pela Massa Falida do conglomerado Oboé contra a Sentença de Id 22102941 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Empresarial, de Recuperação Judicial e das Falências da Comarca de Fortaleza, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos autos da presente Ação de Restituição movida pela União em desfavor da Massa Falida do conglomerado Oboé.
Ocorre que, não constatei a intimação das partes apeladas para contra-arrazoar aos recursos interpostos, apesar do determinado em Decisão de Id 22102844, proferida em primeiro grau.
Outrossim, verifico que a Massa Falida Oboé acostou aos autos resposta à apelação em Id 22102946.
Desta forma, determino o envio dos autos à Vara de origem para que certifique acerca do cumprimento da referida decisão quanto à intimação da União para apresentação de contrarrazões, procedendo à regularização das formalidades previstas no art. 1.010 do Código de Processo Civil.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator -
02/09/2025 11:34
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem
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02/09/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25842557
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28/08/2025 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 26701136
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27/08/2025 14:22
Conclusos para decisão
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27/08/2025 12:07
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 26701136
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26/08/2025 19:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26701136
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07/08/2025 06:46
Determinação de redistribuição por prevenção
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04/08/2025 09:42
Conclusos para decisão
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02/08/2025 16:10
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/08/2025 08:44
Juntada de Certidão (outras)
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29/07/2025 08:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 12:42
Conclusos para decisão
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03/06/2025 04:26
Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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28/01/2025 14:38
Mov. [25] - Concluso ao Relator
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28/01/2025 14:38
Mov. [24] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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28/01/2025 14:08
Mov. [23] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 490-491 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
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27/01/2025 09:52
Mov. [22] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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27/01/2025 00:38
Mov. [21] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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27/01/2025 00:38
Mov. [20] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2025 00:00
Mov. [19] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3471
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27/01/2025 00:00
Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3471
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23/01/2025 12:15
Mov. [17] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2025 12:04
Mov. [16] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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23/01/2025 12:04
Mov. [15] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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23/01/2025 09:26
Mov. [14] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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23/01/2025 09:23
Mov. [13] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2025 13:42
Mov. [12] - Concluso ao Relator
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21/01/2025 13:42
Mov. [11] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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21/01/2025 13:03
Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Conforme decisao pags. 485-486 Orgao Julgador: 61 - 1 Camara Direito Publico Relator: 901 - DURVAL AIRES FILHO
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23/12/2024 12:00
Mov. [9] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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20/12/2024 11:48
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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20/12/2024 08:52
Mov. [7] - Mero expediente
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20/12/2024 08:52
Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2024 11:04
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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16/12/2024 11:04
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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16/12/2024 11:04
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1564 - EVERARDO LUCENA SEGUNDO
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16/12/2024 10:27
Mov. [2] - Processo Autuado
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16/12/2024 10:27
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2 Vara Empresarial, de Recuperacao de Empresas e de Falencias do Estado do Ceara
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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