12/09/2025 21:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 14:00

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201962-89.2024.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Ministério Público Estadual - Recorrido: ISNE JUNIOR DE OLIVEIRA - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP).

INEXISTÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

INADEQUADA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.

INOBSERVÂNCIA DO HABEAS CORPUS Nº 185.913/DF (STF) E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.098 (STJ).

DECISÕES VINCULANTES.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, II, DO CPP, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ENTENDENDO INEXISTENTE O INTERESSE DE AGIR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ANPP, PREVISTO NO ART. 28-A DO CPP, É MECANISMO DE DESPENALIZAÇÃO DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE AVALIAR MOTIVADAMENTE SUA APLICAÇÃO.4.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC Nº 185.913/DF (JULGADO EM 18/9/2024), FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE SEGUNDO O QUAL, NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE SER PROVOCADO A SE MANIFESTAR, COM MOTIVAÇÃO, SOBRE A VIABILIDADE DO ANPP,5.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.098 (RESP Nº 1.890.344/RS), REAFIRMOU QUE A AUSÊNCIA DE PROPOSTA OU DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO OFERECIMENTO DO ANPP EXIGE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL APÓS O JULGAMENTO DO STF.6.

O JUÍZO DE ORIGEM, AO REJEITAR A DENÚNCIA APÓS TÊ-LA RECEBIDO E SEM ANTES OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, CF), APLICANDO INADEQUADAMENTE O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC).7.

IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A APLICAÇÃO DO ANPP, ASSEGURANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O JUÍZO NÃO PODE REJEITAR A DENÚNCIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) SEM ANTES OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE SUA VIABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 28-A, § 14, E 395, II; CPC, ARTS. 10 E 927, III, IV E V; CF/1988, ART. 5º, LV E XL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC Nº 185.913/DF, PLENÁRIO, J. 18.09.2024; STJ, RESP Nº 1.890.344/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2024; STJ, RESP Nº 2.038.947/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 17.09.2024; TJ-MG, REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 0023752-82.2023.8.13.0672, REL.

DES.

FRANKLIN HIGINO CALDEIRA FILHO, J. 30.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0201962-89.2024.8.06.0293, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Regnoberto Alves Costa (OAB: 42978/CE)
26/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 17:38

Mover Obj A
26/08/2025 17:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 17:49

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
19/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:00

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:00

Para Julgamento
08/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:01

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
29/07/2025 13:44

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2025 13:39

Juntada de Petição de parecer
22/07/2025 13:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 11:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/07/2025 14:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/06/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
13/06/2025 14:17

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2025 14:17

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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