06/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:33

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206876-15.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Ismael Soares Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

EXTORSÃO QUALIFICADA.

RECEPTAÇÃO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

ABSOLVIÇÃO QUANTOS AOS DELITOS DE EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXTORSÃO SIMPLES.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II), EXTORSÃO QUALIFICADA (CP, ART. 158, § 3º), EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA (CP, ART. 158, § 3º C/C ART. 14, II), ESTES EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70), ALÉM DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) À PENA TOTAL DE 13 (TREZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 282 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NEGANDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA; (II) SABER SE PROCEDE O PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 158, § 3º DO CP; (III) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EMENDATIO LIBELLI, PREVISTA NO ART. 383 DO CPP, CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE O JUIZ, SEM MODIFICAR A DESCRIÇÃO DO FATO CONTIDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, ATRIBUIR-LHE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, AO PASSO QUE A MUTATIO LIBELLI, INSTITUTO PREVISTO NO ART. 384 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONSISTE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.4.

NA ESPÉCIE, EMBORA OS DELITOS DE EXTORSÃO QUALIFICADA (CONSUMADO E TENTADO) NÃO ESTEJAM CAPITULADOS NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA, OBSERVA-SE QUE A CONDUTA DELITIVA ENQUADRADA NO TIPO DE EXTORSÃO FOI DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA, O QUE POSSIBILITOU A CONDENAÇÃO DO RÉU POR TAIS DELITOS MEDIANTE A EMENDATIO LIBELLI.5.

A PROVA ORAL É UNÍSSONA - INCLUSIVE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU E PELA MENOR INFRATORA - NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE UM SIMULACRO DE PISTOLA, CONSTRANGEU AS VÍTIMAS A FAZEREM UM PIX PARA CONTA POR ELE INDICADA, CONDUTA PREVISTA COMO EXTORSÃO NO ART. 158 DO CP, CONSUMANDO O DELITO EM RELAÇÃO A UMA DELAS, QUE TRANSFERIU R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) PARA A CONTA INDICADA, NÃO CONCRETIZANDO O CRIME EM RELAÇÃO À OUTRA OFENDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, CONSISTENTE NA REAÇÃO POR PARTE DA PRIMEIRA VÍTIMA APÓS ESTA PERCEBER QUE NÃO SE TRATAVA DE ARMA, MAS DE SIMULACRO, BEM COMO NA AÇÃO DE POPULARES E DA POLÍCIA QUE ACUDIRAM EM SOCORRO DAS OFENDIDAS.6.

IMPROCEDENTE, POR IGUAL, O PLEITO ALTERNATIVO DE DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 158, § 3º DO CP, UMA VEZ QUE AS VÍTIMAS, CONFORME DESTACADO PELA SENTENCIANTE, "PERMANECERAM DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUANTO O ACUSADO EXIGIA AS SENHAS DOS CELULARES E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX", EXTRAINDO-SE DE TAL FATO QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E QUE TAL CONDIÇÃO FOI NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADA A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DA EXTORSÃO.7.

POR TRATAR-SE DE DELITO FORMAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES BASTA QUE O RÉU SEJA MAIOR DE IDADE, PORTANTO IMPUTÁVEL, E OS DEMAIS DELITOS TENHAM SIDO POR ELE PRATICADOS NA COMPANHIA DA MENOR, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA MENOR EM QUESTÃO, BEM COMO DA PROXIMIDADE DA IDADE DE AMBOS OU DO GRAU DE MATURIDADE DOS ENVOLVIDOS.8. "A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL". (SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO._______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CP, ART. 158, § 3º; CP, ART. 158, § 3º C/C ART. 14, II; CP, ART. 70; CP, ART. 180; CP, ART. 311; ECA, ART. 244-B; CP, ART. 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 500. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
26/08/2025 19:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:00

Mover Obj A
26/08/2025 19:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 17:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 09:24

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 14:00

Julgado
14/08/2025 18:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:03

Inclusão em Pauta
08/08/2025 15:02

Para Julgamento
08/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 11:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/08/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 12:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2025 12:41

Juntada de Petição
21/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/03/2025 12:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/02/2025 15:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 16:49

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
16/12/2024 11:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/12/2024 11:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/12/2024 17:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/11/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/11/2024 08:18

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2024 08:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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