TJCE - 0099237-27.2015.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 07:36
Decorrendo Prazo
-
11/09/2025 23:20
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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11/09/2025 23:20
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 23:16
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0099237-27.2015.8.06.0167 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Marcelo Alves da Silva - Recorrente: Israel Carneiro Tapeti França - Recorrente: Wilker Sousa Silva - Recorrente: Francisco Nailton de Meneses - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, e Tema 339, da Repercussão Geral.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Vice-Presidente em exercício - Advs: Jósimo Farias Filho (OAB: 27751/CE) - Francisco Ernando Uchôa Lima Sobrinho (OAB: 10054/CE) - Sâmia Regina Feitoza do Nascimento (OAB: 21820/CE) - João Marcos Braga de Melo (OAB: 50360/DF) - Marcelo José Bulhões Magalhães (OAB: 54229/DF) - Savigny Medeiros de Sales (OAB: 31306/CE) - José de Sales Neto (OAB: 7328/CE) - Ministério Público Estadual -
09/09/2025 14:30
Juntada de Petição
-
09/09/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 12:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
09/09/2025 12:30
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 12:25
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
09/09/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
09/09/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
09/09/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
08/09/2025 18:20
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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08/09/2025 18:20
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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08/09/2025 18:20
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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08/09/2025 17:29
Negado seguimento a Recurso
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08/09/2025 17:29
Recurso Especial não admitido
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08/09/2025 17:29
Recurso Especial não admitido
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07/08/2025 10:49
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/08/2025 10:49
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:49
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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07/08/2025 10:49
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 19:20
Decorrendo Prazo
-
16/06/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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16/06/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 14:28
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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11/06/2025 14:26
Corrigir para julgado
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11/06/2025 14:22
Juntada de Petição
-
11/06/2025 14:22
Juntada de Petição
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27/05/2025 09:00
Enviados Autos Digitais do Arquivo para Divisão de Habeas Corpus
-
27/05/2025 08:58
Processo Desarquivado
-
27/05/2025 08:57
Processo Desarquivado
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27/05/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 17:48
Deferido desarquivamento dos autos processuais
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08/05/2025 12:01
Enviada Petição da Secretaria Judiciária ao Gabinete do Relator
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07/05/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 16:30
Juntada de Petição
-
07/05/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 17:58
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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10/02/2025 17:57
Juntada de Petição
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07/02/2025 18:52
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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07/02/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 09:03
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 09:03
Expedida Certidão de Arquivamento
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11/12/2023 15:31
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
11/12/2023 15:30
Baixa Definitiva
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11/12/2023 15:21
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 14:27
Corrigir para julgado
-
04/12/2023 14:25
Expedição de Ofício.
-
04/12/2023 13:58
Transitado em Julgado
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04/12/2023 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 13:32
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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04/12/2023 13:28
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
04/12/2023 13:27
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
-
07/11/2023 18:51
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 07:30
Juntada de Petição
-
06/11/2023 07:30
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 10:21
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 17:12
Juntada de Petição
-
30/10/2023 17:12
Expedição de Certidão.
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30/10/2023 17:00
Juntada de Petição
-
30/10/2023 17:00
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 22:05
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 04:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
18/10/2023 04:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/10/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 14:16
Expedição de Certidão.
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10/10/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 11:19
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 09:44
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/10/2023 09:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/10/2023 03:37
Decorrendo Prazo
-
09/10/2023 03:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/10/2023 10:12
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:11
Expedição de Certidão.
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04/10/2023 14:51
Juntada de Acórdão
-
04/10/2023 14:51
Juntada de Acórdão
-
28/09/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 14:47
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 11:01
Juntada de Petição
-
28/09/2023 10:29
Juntada de Petição
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22/09/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/09/2023 14:47
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 14:38
Mover Obj A
-
15/09/2023 14:38
Enviado acórdão para publicação
-
06/09/2023 12:18
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 10:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
04/09/2023 16:40
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Recursos e Seção Criminal
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01/09/2023 14:46
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 07:46
Disponibilização Base de Julgados
-
30/08/2023 19:03
Juntada de Acórdão
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30/08/2023 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/08/2023 14:00
Julgado
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24/08/2023 13:10
Conclusos para despacho
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24/08/2023 13:10
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/08/2023 16:11
Juntada de Petição
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06/08/2023 15:55
Inclusão em Pauta
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06/08/2023 15:54
Para Julgamento
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06/08/2023 13:32
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/08/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
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20/05/2023 13:30
Conclusos para despacho
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05/05/2023 13:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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05/05/2023 13:10
Juntada de Petição
-
05/05/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2023 20:19
Expedição de Certidão.
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24/04/2023 18:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/04/2023 17:58
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 17:38
Distribuído por sorteio
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17/04/2023 08:53
Registrado para Retificada a autuação
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17/04/2023 08:53
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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