TJCE - 0400658-84.2018.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALNIR GRACA FERREIRA

CPF *10.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0400658-84.2018.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: WALNIR GRACA FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    Foi noticiado o pagamento pela parte executada(57914108 e seguintes).

    O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento integral da dívida.

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento;(...).

    Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor.

    Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas.

    Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Exequente para conhecimento deste decisum.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE.

    FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2023.

    DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

  • 12/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 11/05/2023 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 14:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2023 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2023 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2022 21:10

    Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 18/10/2022 18:56

    Mov. [41] - Petição juntada ao processo

  • 18/10/2022 18:56

    Mov. [40] - Petição

  • 25/08/2022 13:29

    Mov. [39] - Conclusão

  • 02/08/2022 14:36

    Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 29/07/2022 00:34

    Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 19/07/2022 16:05

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02239071-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 19/07/2022 15:44

  • 18/07/2022 10:44

    Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 20/06/2022 11:15

    Mov. [34] - Mero expediente: Vista à exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 20/06/2022 10:07

    Mov. [33] - Concluso para Despacho

  • 20/06/2022 10:06

    Mov. [32] - Petição juntada ao processo

  • 20/06/2022 09:21

    Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02171364-4 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 20/06/2022 09:12

  • 09/06/2022 03:45

    Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 06/06/2022 12:12

    Mov. [29] - Conclusão

  • 31/05/2022 14:54

    Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02129071-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 31/05/2022 14:43

  • 27/05/2022 14:22

    Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 09/05/2022 16:21

    Mov. [26] - Petição juntada ao processo

  • 09/05/2022 15:30

    Mov. [25] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

  • 06/05/2022 17:33

    Mov. [24] - Petição

  • 27/04/2022 11:27

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 03/03/2022 21:02

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01923830-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/03/2022 20:40

  • 18/02/2022 22:20

    Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/02/2022 21:15

    Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0019/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 2781

  • 08/02/2022 01:49

    Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/02/2022 18:49

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 26/11/2021 15:36

    Mov. [17] - Exceção de pré-executividade: Do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, indeferindo os pedidos da excipiente, determinando regular seguimento à Execução Fiscal, que permita a esta, em permanecendo o interesse, apresentar, em meio pró

  • 22/11/2021 15:23

    Mov. [16] - Conclusão

  • 10/05/2021 17:11

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 01/02/2021 10:40

    Mov. [14] - Mero expediente: Recebidos Hoje. À exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Fortaleza, 28 de janeiro de 2021. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

  • 28/01/2021 18:55

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 28/01/2021 17:52

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01839414-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 28/01/2021 17:38

  • 15/09/2020 17:45

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 15/09/2020 17:45

    Mov. [10] - Documento

  • 15/09/2020 17:42

    Mov. [9] - Documento

  • 07/09/2020 15:39

    Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/166841-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/09/2020 Local: Oficial de justiça - Andrea Carvalho Guimaraes

  • 14/07/2020 17:00

    Mov. [7] - Mero expediente: Recebidos hoje. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, tendo em vista que no AR de fls. 08 consta que o recebimento foi feito por terceiro.

  • 14/07/2020 15:07

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 02/07/2018 00:00

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712389410TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Walnir Graça Ferreira Diligência : 02/07/2018

  • 14/06/2018 15:49

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 22/05/2018 15:45

    Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/05/2018 18:35

    Mov. [2] - Conclusão

  • 21/05/2018 18:35

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

EMENTA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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