24/03/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025 13:55

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:04

Juntada de documento de comprovação
05/02/2025 09:30

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:30

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 07:47

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 07:32

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 30/01/2025 23:59.
16/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
08/12/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2024 20:22

Expedição de Mandado.
15/07/2024 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2024 11:08

Processo Reativado
09/07/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 17:02

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:01

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/11/2023 22:34

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 22:34

Juntada de Certidão
17/11/2023 22:34

Transitado em Julgado em 16/11/2023
16/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71831646
14/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71831646
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492.8393 Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3000318-54.2023.8.06.0010 Promovente: AUTOR: MARIA JOSE LOPES FREITAS Promovido: REU: ANTONIO RAFAEL MARTINS DE CASTRO e outros (2) SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA JOSE LOPES FREITAS em desfavor de ANTONIO RAFAEL MARTINS DE CASTRO e outros (2).

Verifica-se dos autos que as partes do processo firmaram transação, conforme depreende-se do termo de audiência registrado no id nº 71809804. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem o processo judicial.

Ademais, verifico que no caso em tela, a transação firmada entre as partes (id. 71809804) preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, consoante art. 104 do Código Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015.

Empós, considerando que da sentença homologatória de acordo não cabe recurso, nos termos do art. 41, Caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000, parágrafo único do CPC, arquivem-se os autos, com a devida baixa, declarando o trânsito em julgado nesta data.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Fortaleza-CE, data registrada no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
13/11/2023 07:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71831646
13/11/2023 07:23

Homologada a Transação
10/11/2023 16:24

Conclusos para julgamento
10/11/2023 16:22

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2023 15:45 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/11/2023 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 22:35

Juntada de Petição de diligência
08/11/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 22:32

Juntada de Petição de diligência
26/09/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 14:38

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:38

Expedição de Mandado.
26/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69505640
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69505640
22/09/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69505640
20/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:50

Audiência Conciliação designada para 10/11/2023 15:45 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/08/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:16

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2023 08:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
06/08/2023 14:15

Desentranhado o documento
06/08/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
06/08/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES FREITAS em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:08

Decorrido prazo de VIRGINIA MARTINS DE MACEDO em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 00:08

Decorrido prazo de JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2023 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA MARTINS LEITE em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:49

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2023 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000318-54.2023.8.06.0010 AUTOR: MARIA JOSE LOPES FREITAS REU: ANTONIO RAFAEL MARTINS DE CASTRO e outros (2) Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: VIRGINIA MARTINS DE MACEDO, JOAO JORGE SILVA VASCONCELOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 23/06/2023 10:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 57161625 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
13/03/2023 18:00

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:44

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:12

Audiência Conciliação designada para 23/06/2023 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/03/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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