05/07/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:17

Juntada de Certidão
05/07/2023 09:17

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 00:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:20

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BRAGA RODRIGUES em 28/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000058-32.2022.8.06.0100 Promovente: LUCIA DE FATIMA BRAGA RODRIGUES Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por LUCIA DE FATIMA BRAGA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 15796288., em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID.

Num. 60370663), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID Num. 31220368/ Num. 31220370.

Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID Num. 60370663 - Pág. 6) é o mesmo da pela parte autora acostado no ID Num. 31220371.

Ademais, ressalto que o TED informado nos ID Num. 60370664 - Pág. 1 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Ressalto, por fim, que o extrato do INSS de ID nº 31220373 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 12 de junho de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 12 de junho de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
12/06/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 15:22

Julgado improcedente o pedido
12/06/2023 10:59

Conclusos para julgamento
06/06/2023 10:07

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
05/06/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 03:06

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:06

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2023.
12/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 33/199 do DJ-e que circulou em 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao Processo, INTIMAR às partes do(a) despacho/decisão interlocutória de fls. 31295123 e para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 06 de junho de 2023, às 10:00 horas, a ser realizada por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams do TJCE.

Proceda-se a intimação das partes e advogados por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail ou aplicativo WhatsApp, informando o link da audiência e/ou QR-Code, cientificando-o(a) da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, à sala virtual de audiência por meio do seu computador pessoal, diretamente o link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones.

Ficam o e-mail da Vara ([email protected]) e o telefone fixo desta unidade judiciária (2ª Vara Cível) - (85) 3108-1668, monitorados durante a realização da audiência para quaisquer esclarecimentos.

O acesso à sala virtual, no horário agendado, dar-se-á pela senha ou QR-Code, conforme dados assim transcritos: AUDIÊNCIA UNA Terça-feira, 06 Jun, 2023.

Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/fcee8f QR - Code: Itapajé/CE., 11 de maio de 2023.

IRAPUAN TARGINO NOBRE Técnico Judiciário (Assinando de ordem do MM.

Juiz) Port.

Nº 05/2019 Prov.

Nº 02/2021 - CGJCE
12/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:42

Audiência Conciliação designada para 06/06/2023 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
08/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:37

Expedição de Ofício.
27/05/2022 13:34

Audiência Conciliação cancelada para 30/05/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
10/05/2022 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 00:24

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 03/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 13:13

Audiência Conciliação designada para 30/05/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
18/04/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:47

Audiência Conciliação cancelada para 19/04/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
24/03/2022 11:09

Conclusos para decisão
16/03/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:00

Audiência Conciliação designada para 19/04/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.
16/03/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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