27/06/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:16

Expedido alvará de levantamento
21/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 10:46

Processo Desarquivado
23/04/2024 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 19/04/2024
18/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:40

Decorrido prazo de DANIEL ELIAS SOUSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:40

Decorrido prazo de Enel em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:37

Decorrido prazo de DANIEL ELIAS SOUSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:37

Decorrido prazo de Enel em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 82363298
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2024. Documento: 82363298
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 82363298
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 82363298
02/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. Processo nº 3000047-76.2022.8.06.0011 Parte Autora/Embargada: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS Parte Ré/Embargante: ENEL SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a acréscimo ao julgado, sob a alegação de que a decisão proferida, deixou incerta (OMISSÃO) a situação jurídica relativamente ao teto das astreintes fixadas.

O caso não reclama intimação da parte embargada, visto que os efeitos da decisão sobre os embargos, se acolhida a tese embargante, a alteração da decisão emergirá como consequência necessária, a qual poderia ser sanada de oficio.

Destaque-se que a Sentença, em sua parte dispositiva, constou: [...] DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DETERMINAR que a parte ré proceda imediatamente com a religação da energia elétrica, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento, ponto em relação ao qual CONCEDO a tutela de urgência e evidência com fulcro nos arts. 300 e ss. do CPC; b) CONDENAR a parte ré a realizar o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês. Concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [...] Eis a síntese. Decido. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos. No mérito, estão a merecer óbvio provimento. De fato, o julgado, em sua parte dispositiva, não tratou com assertividade acerca do teto da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência/evidência concedida. Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, e, no mérito dou-lhes provimento, passando a vigorar a seguinte parte dispositiva: DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) DETERMINAR que a parte ré proceda imediatamente com a religação da energia elétrica, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$7.000,00(sete mil reais), ponto em relação ao qual CONCEDO a tutela de urgência e evidência com fulcro nos arts. 300 e ss. do CPC; b) CONDENAR a parte ré a realizar o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês. [...] Inalterados os termos subsequentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza/CE, 13 de março de 2024. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
01/04/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82363298
01/04/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82363298
20/03/2024 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2024 20:19

Conclusos para julgamento
13/03/2024 20:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 01:41

Decorrido prazo de DANIEL ELIAS SOUSA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71413685
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71413685
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71413685
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71413685
24/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000047-76.2022.8.06.0011 Parte Autora: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS Parte Ré: ENEL Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.    DA FUNDAMENTAÇÃO    Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em face de ENEL - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ, na qual a parte autora busca a concessão de tutela antecipada, determinando que a empresa ré proceda imediatamente com a religação da energia elétrica do bem como ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos.

De início, verifica-se a questão controvertida diz respeito à existência de falha na prestação do serviço pela empresa ré.

Não havendo questões preliminares, passo ao mérito.    DO MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, cabendo a empresa ré comprovar a regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade da parte autora.

A parte autora alega ser titular da Unidade Consumidora nº 7597688, e que, no dia 03/01/2022, a empresa ré realizou a retirada do medidor/relógio de energia de sua residência.

O autor afirma que tentou entrar em contato com a empresa ré para que a situação fosse resolvida, tendo aberto diversos protocolos de atendimento, no entanto, não conseguiu solucionar o problema administrativamente.

Em razão disso, ajuizou a presente ação para pleitear a compensação pelos danos morais sofridos.

A parte ré, por sua vez, afirma que houve solicitação de encerramento contratual para a unidade, de modo que a empresa ré procedeu com o corte no fornecimento na data de 03/01/2022.

A ENEL, portanto, sustenta que não houve ilegalidade no procedimento adotado por ela, portanto, não há conduta ilícita e, consequentemente, não há dever de compensar a parte autora pelos danos morais que ela alega ter sofrido.

Analisando o conjunto probatório, a parte autora indicou aos autos os protocolos de atendimento junto à empresa ré: 114 531 085, 114 546 224, 114 530 521 e anexou o protocolo aberto no dia 03/01/2022 (Id. 27674290).

Nesse sentido, caberia à parte ré comprovar a regularidade da suspensão do fornecimento de energia.

Contudo, a defesa da parte ré não trouxe nenhuma prova apta a desconstituir as alegações do autor.

Quantos às s telas do sistema interno da empresa ré (Id. 30595739), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no sentido de que telas sistêmicas constituem prova unilateral, (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.958/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 8/3/2021), cujos dados são incluídos pelo próprio fornecedor e não são capazes de comprovar, por si só, os fatos alegados pela empresa ré.

A parte ré, embora alegue que o encerramento do serviço foi solicitado pela parte autora, não juntou nenhuma prova capaz de comprovar essa alegação.

Considerando que consta a informação de que a solicitação se deu a partir do call center, a parte ré poderia ter juntado a gravação da ligação, demonstrando que o autor requereu a suspensão do fornecimento de energia em sua unidade.

Outro aspecto que merece ser ressaltado é que a parte autora comunicou o erro à empresa ré, fato, inclusive, reconhecido por ela (Id. 30595737 - Pág. 3).

Mesmo assim, a parte ré não adotou nenhuma providência para resolver a situação.

Com isso, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar minimamente os fatos narrados na inicial (art. 373 do Código de Processo Civil), enquanto a parte ré não demonstrou que não houve defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor), o que evidencia falha na prestação dos serviços, devendo a empresa ré responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quanto ao dano moral, a compensação em dinheiro é uma forma de compensar uma dor moral e o sentimento negativo, proporcionando à vítima uma emoção positiva e diminuindo o seu sofrimento.

O dano moral é de ser reconhecido até mesmo para que condutas dessa espécie não se repitam e o estabelecimento réu seja mais diligente e cauteloso com os usuários de seus produtos.

Não se olvide que por dano moral se interpreta como aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que o indivíduo está integrado, não havendo como enumerá-lo exaustivamente, por patentear-se na dor, na angústia, no sofrimento, na desconsideração social, no descrédito à reputação, dentre tantas outras situações.

Nesse norte, dentro dos critérios da razoabilidade utilizados na fixação do valor dos danos morais, mister a consideração do aspecto dúplice da condenação, quais sejam: a punição do infrator e a compensação do ofendido. É que a indenização por dano moral tem o desiderato de compensar a dor, o espanto, a vergonha, o sofrimento, a frustração que a vítima do dano tenha suportado em decorrência do ato comissivo ou omissivo do réu, bem assim coibir a prática de tais atitudes a minimizar o constrangimento de quem passa por tal situação.

Neste caso, a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica gera dano moral, pois se trata de um serviço público essencial.

A parte autora comprovou que realizou reclamações administrativas, deixando a ré de solucionar o problema em prazo razoável.

Deve-se ter em conta que, no momento do ajuizamento da ação, a parte autora já estava há oito dias sem energia elétrica em sua residência.

Assim, conclui-se que a parte autora faz jus à compensação pelos danos morais sofridos.

A par dos critérios utilizados para o arbitramento do valor indenizatório, deve o julgador levar em conta a repercussão do dano na esfera pessoal da vítima, o desgosto causado, as dificuldades na solução do problema a que não deu causa, a condição econômica do autor do dano, devendo-se sempre ter o cuidado para que o valor da reparação não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.

Assim, atento aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, fixo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por se mostrar condizente com o caso em concreto.    DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de: a)    DETERMINAR que a parte ré proceda imediatamente com a religação da energia elétrica, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de descumprimento, ponto em relação ao qual CONCEDO a tutela de urgência e evidência com fulcro nos arts. 300 e ss. do CPC; b)    CONDENAR a parte ré a realizar o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês.

Concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
23/11/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71413685
23/11/2023 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71413685
23/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2023 19:25

Conclusos para julgamento
10/08/2023 09:59

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 16:46

Juntada de Certidão
30/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960* e (85) 3492.8373, de 11 às 18 h.

PROCESSO: 3000047-76.2022.8.06.0011 PROMOVENTE(S): ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS PROMOVIDO(A)(S): Enel INTIMAÇÃO PJE Pela presente, a parte promovida, ENEL, por seu(ua) advogado(a), fica intimado(a), via recursos do Sistema PJE, a comparecer à audiência de , agendada para o dia 14/06/2023 às 09:30 horas, a qual foi incluida na I Semana Estadual de Conciliação e Mediação com atuação direta do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), conforme Ofício nº. 64/2023-NUPEMEC/TJCE, estando o link de acesso abaixo disponibilizado: USE O LINK ABAIXO: https://link.tjce.jus.br/3c2d3d (Semana Estadual de Conciliação) O ingresso (acesso) à Sala de Conciliação Virtual dar-se-á através do LINK acima informado (endereço eletrônico) na plataforma Microsoft TEAMS, por meio de aparelho celular, tablet, computador (desktop) ou notebook, conectados à internet, sendo necessária a permissão de uso do microfone e da câmera do equipamento.

A instalação do aplicativo Microsoft TEAMS é necessária (obrigatória), caso V.

Sª. opte por participar da audiência de conciliação utilizando telefone celular (smartphone) ou tablet.

Caso opte por fazer uso de outro equipamento (ex.: computador/notebook), a instalação do aplicativo é facultativa, bastando tão somente digitar o endereço eletrônico fornecido (LINK) e acessar a página da reunião virtual respectiva (sessão de conciliação), utilizando o navegador instalado em seu equipamento (GOOGLE CHROME/MOZILLA FIREFOX/INTERNET EXPLORER/EDGE etc).

Após acessar a página da reunião, identifique-se (nome e e-mail) e clique em "Ingressar agora".

Em seguida, aguarde a autorização para ingresso definitivo na sala de reuniões (aguardar no "lobby").

Não há necessidade de senha para acesso à sala de reuniões.

As permissões de ingresso se dão cerca de 5 (cinco) minutos antes do início do horário programado para audiência. *OBSERVAÇÕES: Segue o e-mail do NUPEMEC, [email protected], e fone (85) 34334960 ("Whatsapp") de segunda a sexta-feira, das 11 às 18 horas, por texto, nos dias úteis, para contato.

Fortaleza-CE, 8 de maio de 2023.

Servidor, TOMAS EDSON BANDEIRA ROCHA.

Assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz JOSÉ CLEBER MOURA DO NASCIMENTO
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:55

Conclusos para despacho
04/06/2022 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2022 18:23

Conclusos para decisão
25/03/2022 16:37

Decorrido prazo de Enel em 28/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:02

Decorrido prazo de Enel em 10/02/2022 23:59:59.
16/03/2022 09:53

Juntada de Petição de réplica
01/03/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
03/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:51

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2022 16:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/02/2022 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2022 13:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/01/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:32

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:32

Audiência Conciliação redesignada para 03/02/2022 16:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/01/2022 11:27

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:26

Audiência Conciliação redesignada para 15/03/2022 16:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/01/2022 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2022 07:31

Conclusos para decisão
11/01/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 07:31

Audiência Conciliação designada para 16/09/2022 11:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/01/2022 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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