TJCE - 0010155-08.2025.8.06.0143

ADV: JUARENE FRUTUOZO DA SILVA (OAB 4278/CE) - Processo 0010155-08.2025.8.06.0143 (processo principal 0200335-32.2024.8.06.0299) - Relaxamento de Prisão - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE:
B1Antonio Paulino de Lima
B0 - I - Relatório.

Trata-se de Pedido de revogação do monitoramento eletrônico, sob a alegação de excesso de prazo na manutenção da medida, tendo em vista que não houve a conclusão da instrução processual - fls. 01/06.

Manifestação Ministerial opinando pelo deferimento do pedido de revogação do monitoramento eletrônico em relação ao denunciado, devendo permanecer no cumprimento integral das demais medidas cautelares já fixadas - fls. 19/21. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

No contexto jurídico-penal, as medidas cautelares são providências de caráter provisório e não punitivo, aplicadas pelo juiz para garantir a efetividade da investigação e do processo penal, assim como a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Elas buscam equilibrar a liberdade do acusado com a necessidade de assegurar que o processo seja concluído.

As medidas cautelares podem ser pessoais, reais ou probatórias, e a sua aplicação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O Código de Processo Penal no título das medidas cautelares e da liberdade provisória, no seu art. 282 apresenta que as referidas medidas devem observar a necessidade para a aplicação da lei penal (art. 282, I, CPP) e também, ao tempo em que deve ser adequada (art. 282, II, CPP).

Dentro desse contexto, o legislador ainda pontuou que O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, conforme art. 282,§5º do CPP.

Analisando os autos da presente ação penal, verifico que o acusado se encontra usando tornozeleira eletrônica há quase 01 (um) ano e 06 (seis) meses - fl. 81, sem a devida reanalise acerca desse monitoramento, situação que foge da razoabilidade da medida.

A partir disso, a manifestação ministerial apresenta-se favoravelmente ao pedido do ora requerente - fl. 19/21, bem como diante da ausência comprovação de violações durante o período do uso da tornozeleira e das demais cautelares estabelecidas às fls. 55/60, necessário se faz adequar a aplicação das medidas a contemporaneidade da realidade fática.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decido, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

LEI N. 11.340/2006 .

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO .

SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art . 282, § 5º, do CPP). 2.

No caso, o acórdão recorrido, ao determinar a manutenção do monitoramento eletrônico, não expôs fundamentação concreta e específica acerca da prática de eventuais fatos novos e contemporâneos praticados pelo réu, ora recorrente, que configurassem violência ou grave ameaça contra a vítima e justificassem a sua continuidade.

Além disso, desde que foi fixado o monitoramento eletrônico, não houve notícia de descumprimento de medida protetiva ou de prática de atos aptos a revelar situação de violência doméstica . 3.

Consideradas as peculiaridades do caso concreto e a ausência de motivação que justifique a manutenção da medida de monitoramento eletrônico, necessária se faz a sua suspensão, restabelecendo-se as medidas cautelares anteriormente impostas, que se afiguram suficientes. 4.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 179161 MG 2023/0115281-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023).

Na mesma ideia, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decide, vejamos: HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO .

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA USO E DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO A QUO.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E NA REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO HÁ 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES.

REVOGAÇÃO DA MEDIDA .

MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES IMPOSTAS.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.

Busca o impetrante a concessão da ordem de Habeas Corpus, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo no cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, aliada à negativa de prestação jurisdicional por parte da autoridade coatora.

Em consulta às informações prestadas e a ação originária no sistema SAJPG, constata-se que a prisão preventiva foi decretada em 26/10/2017 em desfavor do paciente pela conduta atribuída nos art . 121 § 2º, inciso I (torpe), III(tortura) e IV(dissimulação), c/c artigo 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal, e em 03/12/2019 foi relaxada, mediante cumprimento de medidas cautelares, dentre elas, o uso contínuo e obrigatório da tornozeleira eletrônica, sem fixação de prazo para sua duração.

Aos 09/01/2022 o impetrante requereu a revogação da medida cautelar, pedido que até o momento não foi decidido pela autoridade coatora, vez que aguarda informações da Central de Monitoramento desde 26/05/2022 .

Dessa forma, constata-se que: o fato ora apurado ocorreu há quase 05 (cinco) anos; a instrução criminal ainda não foi finalizada; o cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico se iniciou no dia 12/12/2019, ou seja, há 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, e até a presente data o juízo primevo não reavaliou a necessidade de sua manutenção.

Vale destacar que não se admite que as medidas cautelares perdurem indefinidamente, em virtude do princípio da proporcionalidade e da própria característica de provisoriedade.

Assim, verifica-se que tal lapso temporal viola todos os parâmetros de razoabilidade, não sendo justo manter a medida de monitoramento eletrônico ao paciente, visto que não há previsão para o deslinde do feito.

Por oportuno, cumpre pontuar que, embora a monitoração eletrônica seja menos gravosa em relação à prisão preventiva, esta medida também importa em gravame à liberdade e por isso exige proporcionalidade em sua aplicação e duração, razão pela qual entendo que não há razoabilidade em manter tal medida constritiva ao paciente, considerando que, durante 2 anos e 08 meses de cumprimento da medida, não há, nos autos, notícia de que o acusado tenha voltado a delinquir .

Desse modo, deve ser reconhecido no caso, o referido excesso de prazo no cumprimento da medida cautelar do monitoramento eletrônico, posto que já persiste por 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, e não foi fixado o prazo de seu cumprimento, tampouco revisão da necessidade de manutenção da medida, indo de encontro ao que consta na Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta em seus arts. 9.º e 10.º que seja fixado prazo de duração da medida cautelar .

Por outro lado, entendo que as outras medidas cautelares impostas, se mostram como constrições razoáveis ao status libertatis do paciente, em observância às peculiaridades do caso concreto, com o fito de evitar a reiteração delitiva e de garantir que o paciente compareça aos atos judiciais necessários para o transcurso regular do processo, evitando qualquer prejuízo que possa surgir na localização do acusado.

Ordem conhecida e concedida, revogando a medida cautelar de monitoramento eletrônico, porém, permanecendo incólumes as demais cautelares anteriormente impostas ao paciente.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem, para concedê-la, revogando a medida cautelar de monitoramento eletrônico, porém, permanecendo incólumes as demais cautelares anteriormente impostas ao paciente, tudo nos termos do voto do e.

Relator .

Fortaleza, 16 de agosto de 2022 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator (TJ-CE - HC: 06321438220228060000 São Gonçalo do Amarante, Relator.: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/08/2022).

Assim, por entender que a medida cautelar de monitoramento deve ser retirada, no momento, haja vista a ausência de fundamentação contemporânea, tenho que a revogação é medida que se impõe.

No entanto, entendo que as demais medidas cautelares elencadas na decisão de fls. 55/60 se mantém incólume.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a medida cautelar de monitoramento em desfavor do acusado ANTÔNIO PAULINO DE LIMA, bem como mantendo todas as demais medidas previstas na decisão de fls. 55/60.

Oficie-se a central de monitoramento.

Advirta-se que o não cumprimento das obrigações cautelares poderá ensejar nova decretação de prisão preventiva.

Junte-se a presente decisão na ação principal 0200335-32.2024.8.06.0299.

Intime-se as partes da presente decisão.

Expedientes Necessários.

Pedra Branca/CE, 16 de setembro de 2025.

WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito