TJCE - 0000162-79.2016.8.06.0199
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Uruoca
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2023 15:01
Arquivado Definitivamente
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05/09/2023 15:00
Juntada de Certidão
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05/09/2023 14:58
Juntada de Certidão
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05/09/2023 14:58
Transitado em Julgado em 30/08/2023
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31/08/2023 03:30
Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 29/08/2023 23:59.
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31/08/2023 03:30
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
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31/08/2023 03:30
Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.
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31/08/2023 03:30
Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 29/08/2023 23:59.
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15/08/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2023. Documento: 65162647
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14/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65162647
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14/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Trata-se de cumprimento de sentença, em que a executada é pessoa jurídica sob recuperação judicial.
Muito embora inviável impugnação na via do procedimento sumaríssimo [onde a defesa são os embargos à execução - que demandam prévia garantia ou penhora], tenho que a matéria expendida é de ordem pública, verdadeira preliminar peremptória, de sorte que cuida de exceção substancial a ser apreciada.
Pois bem. É sabido que para fins de submissão à recuperação, o termo a ser adotado é do fato gerador [que, no caso, antecede o processo de soerguimento]; neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
DIREITO EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO.
EXISTÊNCIA.
SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005.
DATA DO FATO GERADOR. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos e devolução dos valores pagos indevidamente.
Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3.
Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4.
A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5.
Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6.
Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7.
Recurso especial provido. (REsp 1842911/RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Com a realização do conclave e homologação do plano, não se pode ignorar, houve novação objetiva - contra o devedor em questão - a impor a sujeição do crédito ao concurso: em conformidade com o art. 59 da LRJF.
Assim, estando a recuperação em curso, a submissão é de rigor e não cabe prosseguimento individual; porém, não mais estando em curso, é viável o prosseguimento do feito.
Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO CONCURSAL.
FATO GERADOR ANTERIOR.
RECONHECIMENTO JUDICIAL.
SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
NOVAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO.
PROSSEGUIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3.
No caso em exame, o eg.
Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period.
Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Ante o exposto, uma vez que o crédito em questão é sujeito ao plano de recuperação judicial, extingo o presente incidente, por falta de pressuposto de prosseguibilidade, de conformidade com o art. 485 do CPC, determinando que a parte credora proceda devida habilitação. Sem custas ou honorários.
Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Oportunamente, arquiv-se.
P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO -
11/08/2023 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/08/2023 15:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/06/2023 13:11
Conclusos para despacho
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03/06/2023 00:55
Decorrido prazo de FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA em 02/06/2023 23:59.
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03/06/2023 00:54
Decorrido prazo de JOE HALLYSON AGUIAR SILVA em 02/06/2023 23:59.
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12/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 12/05/2023.
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11/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 0000162-79.2016.8.06.0199 Promovente: ANTONIO BATISTA FONTENELE Promovido: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre os embargos à execução manejados na forma do art. 52, IX da lei 9.099/95 (ID 44344909).
Expediente necessário.
Uruoca/CE, 28 de abril de 2023.
Juiz de Direito -
11/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
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10/05/2023 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/05/2023 12:38
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2023 11:00
Conclusos para decisão
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17/12/2022 01:59
Decorrido prazo de MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA em 15/12/2022 23:59.
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08/12/2022 01:34
Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.
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21/11/2022 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 11:09
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 08:44
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/08/2022 22:07
Conclusos para despacho
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24/08/2022 22:07
Cancelada a movimentação processual
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24/08/2022 16:10
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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09/06/2022 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2022 10:41
Conclusos para despacho
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15/01/2022 09:11
Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/01/2022 09:49
Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2021 10:12
Mov. [94] - Concluso para Despacho
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27/10/2021 10:10
Mov. [93] - Decurso de Prazo
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20/08/2021 21:51
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2021 Data da Publicação: 23/08/2021 Número do Diário: 2679
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19/08/2021 12:24
Mov. [91] - Trânsito em julgado
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19/08/2021 07:27
Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2021 15:02
Mov. [89] - Mero expediente: Certifique a secretaria acerca do trânsito em julgado da Sentença de fl(s). 200/206. Caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intime-se o autor para se manifestar acerca do que peticionado pelo requerido às fls. 213/221. Exp
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28/05/2021 10:23
Mov. [88] - Concluso para Despacho
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06/05/2021 08:31
Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00166331-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2021 08:26
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29/04/2021 11:24
Mov. [86] - Trânsito em julgado
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27/04/2021 12:04
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00166233-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2021 11:52
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15/04/2021 02:49
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0147/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
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15/04/2021 02:49
Mov. [83] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0147/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
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15/04/2021 02:49
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0147/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589
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13/04/2021 13:08
Mov. [81] - Certidão emitida
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13/04/2021 12:57
Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2021 09:18
Mov. [79] - Informação
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12/04/2021 10:32
Mov. [78] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2021 16:34
Mov. [77] - Concluso para Sentença
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26/02/2021 19:51
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559
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24/02/2021 02:33
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2021 08:24
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/02/2021 11:53
Mov. [73] - Concluso para Despacho
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03/02/2021 14:21
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00165175-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/02/2021 14:05
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29/01/2021 01:28
Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539
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27/01/2021 03:16
Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0026/2021 Teor do ato: Considerando o grande lapso temporal desde o ajuizamento da ação, determino a intimação da parte autora para manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do pre
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19/10/2020 16:07
Mov. [69] - Mero expediente: Considerando o grande lapso temporal desde o ajuizamento da ação, determino a intimação da parte autora para manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do presente feito. Expediente por DJE.
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16/10/2020 01:39
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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14/09/2020 20:47
Mov. [67] - Decurso de Prazo
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25/08/2020 03:06
Mov. [66] - Petição juntada ao processo
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24/08/2020 17:25
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WURU.20.00166484-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2020 14:47
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13/08/2020 11:08
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 2436 Página: 990/994
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11/08/2020 13:18
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2020 09:22
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2020 22:28
Mov. [61] - Conclusão
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05/08/2020 22:28
Mov. [60] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [59] - Petição
-
05/08/2020 22:28
Mov. [58] - Documento
-
05/08/2020 22:28
Mov. [57] - Documento
-
05/08/2020 22:28
Mov. [56] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [55] - Petição
-
05/08/2020 22:28
Mov. [54] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [53] - Petição
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05/08/2020 22:28
Mov. [52] - Documento
-
05/08/2020 22:28
Mov. [51] - Documento
-
05/08/2020 22:28
Mov. [50] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [49] - Petição
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05/08/2020 22:28
Mov. [48] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [47] - Petição
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05/08/2020 22:28
Mov. [46] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [45] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [44] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [43] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [42] - Documento
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05/08/2020 22:28
Mov. [41] - Documento
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26/11/2019 11:16
Mov. [40] - Certidão emitida
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09/01/2019 01:04
Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 27/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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18/12/2018 01:17
Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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15/12/2018 05:54
Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 03/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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29/10/2018 11:27
Mov. [36] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Valdecy Braga de Sousa
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28/10/2018 16:36
Mov. [35] - Mero expediente: (...) Visto em Inspeção Interna Extraordinária, Renove-se conclusão após inspeção para prolação de sentença.
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27/07/2018 13:10
Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
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27/07/2018 12:59
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
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27/03/2018 10:26
Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: COMARCA DE MARTINÓPOLE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE URUOCA
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22/03/2018 13:42
Mov. [31] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUOCA
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22/03/2018 13:36
Mov. [30] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE URUOCA
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06/09/2017 11:51
Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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06/09/2017 11:47
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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25/08/2017 15:26
Mov. [27] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 08/09/2017 PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINO
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23/08/2017 13:24
Mov. [26] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AG. PUBLICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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11/08/2017 11:06
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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14/06/2017 15:33
Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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14/06/2017 15:07
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTO EM CORREIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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13/03/2017 10:08
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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13/03/2017 10:08
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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24/02/2017 13:28
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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23/02/2017 11:45
Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO AG. AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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25/01/2017 13:22
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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14/12/2016 15:11
Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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14/12/2016 15:11
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES contestação. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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25/11/2016 14:54
Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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24/11/2016 13:00
Mov. [14] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : (..) NÃO HOUVE PROPOSTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, O ADVOGADO REQUERIDO REQUEREU A JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, ATOS CONSTRITIVOS E CONTESTAÇ
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22/11/2016 11:09
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG. AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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11/11/2016 11:15
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AGUARD. AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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31/10/2016 17:31
Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO Aguardado AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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31/10/2016 16:50
Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO Aguardando AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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10/10/2016 14:04
Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 24/11/2016 HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
-
27/07/2016 11:00
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Designar Audiência - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
-
15/06/2016 13:34
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Secretaria designar audiência - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
-
27/05/2016 17:25
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
-
27/05/2016 17:25
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MARTINOPOLE
-
27/05/2016 17:20
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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27/05/2016 17:20
Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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27/05/2016 17:20
Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
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27/05/2016 16:31
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MARTINOPOLE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2016
Ultima Atualização
14/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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