21/07/2023 08:26

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 08:25

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:25

Transitado em Julgado em 21/07/2023
21/07/2023 02:17

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 06/07/2023. Documento: 63678468
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 63678468
05/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000545-61.2023.8.06.0166 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo legal do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

No caso dos autos, a parte requerente faltou à audiência do evento nº 63024183, apesar de devidamente intimada.

O advogado do autor, na ocasião, requereu a concessão de prazo para trazer eventual justificativa sobre a ausência da parte.

Quanto ao ponto, consigne-se a posição adotada no Fórum Nacional dos Juizados Especiais, sintetizada no Enunciado nº 20: "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica pode ser representada por preposto".

Por sua vez, o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 estabelece que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Ademais, consigne-se que o link da referida audiência encontrava-se nos autos e esta realizou-se forma virtual (Id. 62887315).

Dessa forma, INDEFIRO o pedido e, por conseguinte, EXTINGO o presente feito, por sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 51, inciso I e §1º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

A intimação deverá se dar na pessoa dos respectivos advogados e, exclusivamente, pelo DJE.

Embora não tenha a autora comprovado justo impedimento de sua presença à audiência de conciliação, deixo de aplicar o art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95, ficando porém sujeito ao prévio recolhimento de custas caso venha intentar novamente a ação (art. 486, §2º do CPC).

Momentaneamente, sem custas ou honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
04/07/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 11:35

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/06/2023 15:35

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:34

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
26/06/2023 08:28

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:52

Juntada de Certidão
17/06/2023 07:29

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000545-61.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Neste momento, INDEFIRO o pedido antecipatório, vez que não vislumbro a presença de elementos que evidenciem o perigo de dano e a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que pela documentação acostada, em sede de cognição sumária, não se pode verificar a ocorrência das alegações trazidas nem a exata extensão dos danos materiais pleiteados.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:16

Não Concedida a Medida Liminar
10/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:00

Audiência Conciliação designada para 26/06/2023 15:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
10/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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