TJCE - 3000493-62.2023.8.06.0167

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

VALDA GOMES RIBEIRO

CPF *90.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:25

    Transitado em Julgado em 24/07/2023

  • 27/07/2023 03:51

    Decorrido prazo de ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE em 24/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 03:51

    Decorrido prazo de ROCHELLY DE VASCONCELOS LINHARES em 24/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:39

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 21/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 60585357

  • 07/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 60585357

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

      PROCESSO N.º            3000493-62.2023.8.06.0167 REQUERENTE:            VALDA GOMES RIBEIRO REQUERIDO:               BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A   MINUTA DE SENTENÇA   

    Vistos.   Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir.   1.

    FUNDAMENTAÇÃO:    Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.  Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$21.549,60 sendo os seguintes empréstimos: 615325988.   O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos.   1.1 - PRELIMINARMENTE:   1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial:   A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.   Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua.   Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.   No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.   Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.   Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.    Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995.     2.

    DISPOSITIVO:     Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.   Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.      Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Arquivem-se os autos.   Sobral - CE,  data de inserção no sistema.   AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga     DESPACHO/DECISÃO  

    Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.   Intimem-se.

    Registre-se.   Sobral - CE,  data de inserção no sistema.     LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)      

  • 06/07/2023 19:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60585357

  • 06/07/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 11:00

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 22/05/2023 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2023 09:50

    Audiência Conciliação realizada para 22/05/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 21/05/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:40

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 09/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000493-62.2023.8.06.0167 Requerente: Nome: VALDA GOMES RIBEIRO Endereço: RUA IRMÃ ZITA, 274, PADRE PALHANO, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 Requerido: Nome: Banco Itaú Consignado S/A Endereço: ALFREDO EGYDIO DE SOUSA ARANHA, 100, TORRE CONCEIÇÃO, 9 ANDAR, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04334-902 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 22/05/2023 09:30, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

    Informações sobre Audiência: 22/05/2023 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjExZDczYjMtNDI3Zi00MTFkLTk0Y2ItOTgyMDVhNzJiMzJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 minutos, após o horário de abertura do ato.

    ADVERTÊNCIA: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

    Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 09/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 08/05/2023 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/05/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 16:39

    Audiência Conciliação redesignada para 22/05/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 16/02/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 11:37

    Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 16/02/2023 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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