23/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:12

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 04:18

Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA FELIPE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 157002028
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 157002028
30/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157002028
06/06/2025 04:53

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/05/2025. Documento: 157002028
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 157002028
27/05/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157002028
27/05/2025 11:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
26/04/2025 02:47

Decorrido prazo de THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:47

Decorrido prazo de THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:47

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150274543
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150274543
12/04/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150274543
11/04/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 06:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 06:14

Decorrido prazo de ANA ZELMA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:14

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:14

Decorrido prazo de ANA ZELMA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:14

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024. Documento: 112746155
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112746155
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000291-40.2022.8.06.0161Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Empréstimo consignado]REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/AREQUERIDO: ANA ZELMA DE SOUZA Por ordem do(a) MM(a) Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Santana do Acaraú-CE, 1 de novembro de 2024. ELENILDA RUFINO DE VASCONCELOS Assistente de Unidade Judiciária
03/11/2024 05:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112746155
25/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:07

Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA FELIPE em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 78899035
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 78899035
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000291-40.2022.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A REQUERIDO: ANA ZELMA DE SOUZA Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias (CPC, 523), via procurador constituído na fase de conhecimento [ex vi art. 513, § 2º, I, do CPC], para que dê cumprimento. Advirta-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor cujo cumprimento se postula. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, desde logo, defiro, desde já, a realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do devedor até o limite do valor suscitado. Em tempo: sinalizo que, por se tratar de cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, a defesa - no caso: embargos à execução - demanda prévia garantia do juízo [ENUNCIADO 117 DO FONAJE].

Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Substituto Titular
26/05/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78899035
30/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 03:25

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023. Documento: 77302742
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77302742
16/12/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77302742
16/12/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 16:57

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 01:15

Decorrido prazo de ANA ZELMA DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023. Documento: 68753366
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68753366
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000291-40.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), efetuar o pagamento do débito indicado pela parte credora, deixando-a ainda ciente de que, findado o prazo para pagamento espontâneo, de logo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
11/09/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68753366
08/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/09/2023 11:59

Processo Desarquivado
06/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:28

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:15

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:15

Transitado em Julgado em 14/08/2023
16/08/2023 08:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:52

Decorrido prazo de THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES em 14/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:52

Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA FELIPE em 14/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:52

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2023. Documento: 64857102
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64430687
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ PROCESSO Nº: 3000291-40.2022.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ZELMA DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, que gerou descontos em seu benefício previdenciário.

A parte promovida, em suma, aduz que agiu no exercício regular do seu direito uma vez que o contrato foi devidamente celebrado.

Ao final, pede a improcedência do pleito inicial. Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015, visto que já constam nos autos as provas necessárias à análise segura dos autos.

Tendo em visto o disposto no art. 488 do CPC, que diz que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito, afasto as preliminares e passo à análise do mérito.

A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória, para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof).

Ademais, em casos como o destes autos, no qual há, de fato, hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da prova, observada, ainda, a regra da distribuição dinâmica das cargas probatórias, uma vez que a empresa ré é a única que detém meios para a prova da contratação e prestação dos serviços, entendo que é caso de inverter o ônus probatório, com apoio no art. 6.º, inciso VIII, do CDC. A parte requerente, beneficiária da Previdência Social, juntou aos autos cópia do histórico de consignações, no qual constam descontos levados a efeito pela parte promovida decorrentes de negócio jurídico que afirma nunca ter contratado.

Sob a alegação de fraude, requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato em questão, a restituição das parcelas descontadas e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais.

A requerida, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos do processo cópias do contrato realizado entre as partes, bem como dos documentos pessoais da requerente e declaração de residência (ID 35985060). A partir desses documentos, verifica-se que o contrato foi, de fato, realizado pela requerente, uma vez que as assinaturas são semelhantes e os dados pessoais fornecidos no ato da celebração do negócio jurídico correspondem aos dados informados pela própria parte autora neste processo.

Senão, vejamos: RG ( ID 35355437 - Pág. 1 ): Recorte do instrumento contratual (ID 35985060 - Pág. 3): Observa-se, através das provas carreadas aos autos, que a requerente celebrou, efetivamente, o contrato com a demandada, no qual requereu empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário. Ao contrário do que a parte autora mencionou, demonstra, claramente, a assinatura desta no citado contrato, no qual há todos os detalhes da contratação, tais como juros mensais, custo efetivo total, vencimento da primeira parcela etc.

Tais circunstâncias evidenciam que a operação de empréstimo efetivamente foi realizada pela autora.

A demandante não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, seu principal argumento foi o de alegar que não contratou. Considerando, pois, que os elementos trazidos aos autos não apontam que as cobranças ora impugnadas teriam se originado de fraude, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela parte autora com as provas carreadas nos autos, motivo pelo qual não procede o pleito da requerente, visto ter a requerida fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima.

No que tange a alegação de necessidade de apresentação do contrato original, resta esclarecer que a apresentação dos originais é desnecessária, sendo suficiente a juntada da cópia do instrumento.

Neste mesmo passo anda a jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO MONITÓRIA- DETERMINAÇÃO DEJUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO- IMPOSSIBILIDADE- JUNTADA DE CÓPIA- POSSIBILIDADE - Não há falar em extinção da ação monitória e determinação obrigatória para que a parte junte à inicial o original do contrato, sendo desnecessária a juntada do contrato original se o autor juntou aos autos a cópia do contrato encetado pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024132344193001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 10/10/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2013) Por fim, entendo como temerária a conduta da parte autora, consistente em contratar livremente um serviço e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução dos descontos e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro.

Processos judiciais dessa natureza assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisem com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo.

A atitude da demandante enquadra-se perfeitamente nas situações previstas no Código de Processo Civil/2015, in verbis: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; (...)" (destaquei).

Por seu turno, a lei nº 9.099/95 atesta: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portando, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro.

Desta forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais.

Sobre o tema, tem-se, ainda, o Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 136 - O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM A ANUÊNCIA ESCRITA PELO AUTORA.

ASSINATURAS COMPATÍVEIS.

DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA AUTORA.

EXTRATOS DE PAGAMENTOS.

INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, CONFORME ART. 80, II, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. [...] No referido documento negocial, ao contrário do que apregoa a autora, não vislumbra-se nenhuma irregularidade, já que a assinatura constante é correspondente àquelas apostas nos documentos juntados pelo recorrente, como RG e procuração.

Com isso, resta provado que fora realizado o contrato de mútuo questionado.

Quanto à litigância de má-fé, a sentença também não merece alteração, pois a autora, mesmo pactuando um contrato de empréstimo consignado e recebendo os valores ajustados, acionou, em vão, a máquina judiciária para tentar receber, ilicitamente, indenizações por danos materiais e morais.

A conduta dela se amolda facilmente ao inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, em que é considerado litigante de má-fé o que "alterar a verdade dos fatos". (TJCE - Recurso Inominado n° 3000025-85.2018.8.06.0131, Relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Data de Julgamento: 26/02/2021, 5ª Turma Recursal). Condeno, pois, a parte demandante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa, conforme Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE, ponto em relação ao qual acolho o pedido da instituição bancária. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, assim como condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelo IPCA-E nos termos da Portaria Conjunta nº 478/2020 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça do TJ/CE.

Defiro à parte autora a gratuidade judiciária postulada, haja vista que a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos possui presunção de veracidade da alegação deduzida (art. 99, § 3º, CPC), não infirmada por prova sólida e idônea no caso em tela.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se, respeitada a eventual cláusula de exclusividade de intimações.

Acaraú, data da assinatura digital. Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Acaraú/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
27/07/2023 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 11:22

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 05:06

Conclusos para despacho
27/06/2023 02:15

Decorrido prazo de ANA ZELMA DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:47

Audiência Conciliação realizada para 01/06/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
31/05/2023 20:06

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000291-40.2022.8.06.0161 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: ANA ZELMA DE SOUZA Requerido(a): REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e por ordem do M.M Juiz em respondência por esta comarca, designo Audiência de Conciliação através do Aplicativo Microsoft Teams, para o dia 01/06/2023, às 08:30hrs.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/8031bd.

LUIS GLAUBER DE VASCONCELOS Supervisor de Unidade Judiciária
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 14:36

Audiência Conciliação redesignada para 01/06/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
20/03/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 17:20

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:02

Conclusos para decisão
05/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:01

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 11:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
05/09/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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