29/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2025 04:16

Decorrido prazo de NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164294188
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164294188
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 3004418-16.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS RÉU: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, proceda-se com o seguinte ato conforme decisão ID 155263793: C) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 5 dias. Fortaleza/CE, 9 de julho de 2025 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU
09/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164294188
09/07/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:32

Decorrido prazo de NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS em 23/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155263793
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155263793
28/05/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004418-16.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença ID 57801743, processo transitado em julgado ID 60513575.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 149763302.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 8.674,96 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV (planilha ID 135462272), devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. C) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza,19 de maio de 2025.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/05/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155263793
27/05/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:35

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/05/2025 11:35

Processo Reativado
19/05/2025 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133542395
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133542395
03/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004418-16.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS EXECUTADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que na tabela de ID 63553794, não consta o índice de correção monetária, apenas a porcentagem, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar os devidos cálculos, nos termos da sentença prolatada e do art. 534, do CPC.

Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
31/01/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133542395
27/01/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.
01/08/2024 01:04

Decorrido prazo de NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 68815810
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 68815810
22/07/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68815810
22/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:59

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:31

Processo Desarquivado
03/07/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 23:21

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 23:21

Juntada de Certidão
07/06/2023 23:21

Transitado em Julgado em 02/06/2023
02/06/2023 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 01:11

Decorrido prazo de NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 03:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
09/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004418-16.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA LIDE Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.

Da leitura da inicial, observa-se: a) como pedido mediato: a.1) condenação da parte ré totalizando pagamento de R$ 6.707,00 (seis mil setecentos e sete reais), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo em processo criminal. b) com o fundamento: b.1) Autos do processo 0050062-56.2021.8.06.0037.

Devidamente citado de forma eletrônica, como consta na certidão anexada no documento de id. 40543265 destes autos, o Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, não apresentou contestação dentro do prazo (id. 56708416).

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, decreto à revelia do Estado do Ceará, conforme preceituado no art. 344 do Código de Processo Civil, em razão deste não ter apresentado contestação, apesar de haver sido devidamente citado.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Sobre o mérito: O pedido é procedente.

Os autos do processo de origem encontram-se anexado nos ids. 39137704 e seguintes, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no montante pleiteado na inicial.

Conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, no lugar da Defensoria Pública, tem efetivamente direito aos honorários fixados pelo juiz, conforme Tabela organizada pela Seccional da OAB.

Certo o direito ao recebimento da remuneração prevista legalmente, sua quantificação, apesar da literalidade do dispositivo acima mencionado, deverá observar a orientação contida na Tese nº 984 de recursos repetitivos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando do julgamento dos REsp 1656322/SC e nº 1665033/SC.

Nos termos do referido precedente vinculante, a Tabela de Honorários da OAB não vincula o Judiciário na atividade de valorar o trabalho desempenhado pelo advogado nomeado dativamente, sendo apenas mera referência apta.

Esse o teor do aludido precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL.

JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL.

SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL(OVERRULING).

NECESSIDADE.

VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB.

CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENT NEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDAPELAS SECCIONAIS.

TESES FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), demodo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico. 2.

O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão – a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos. 3.

Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas). 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV-precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. 5.

A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado.

Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça.

Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. 7.

O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários.

O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial. 8.

A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público.

O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo. 9.

O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos.

Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. 10.

A utilização da expressão “segundo tabela organizada”, prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão “não podendo ser inferiores”, contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios. 11.

A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos.

A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade. 12.

Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda.

O parágrafo oitavo ainda preconiza que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 13.

Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa. 14.

Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. 15.

Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures. 16.

Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Extrai-se da leitura do julgado que, tomando como referência os valores fixados na Tabela, deverão nortear o arbitramento da contraprestação in casu o “dispêndio de tempo” e de “labor” pelo advogado, servindo de critérios também a “complexidade da causa” e sua “repercussão social”, bem como o “valor da causa”, a “condição econômica do cliente” e a “razoabilidade”, de modo a permitir seja a remuneração fixada em quantum não tão módico, de forma a aviltar a função advocatícia, nem em valor exorbitante, onerando os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Vale lembrar ainda, que a há entendimento sumulado do TJCE quanto ao recebimento de honorários de advogado dativo, vejamos: Súmula 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.

Diante de todo o exposto, entende-se por ser devida a prestação de honorários ao autor, pelo trabalho realizado, devendo ser pago pelo requerido, que não veio aos autos.

O valor arbitrado no juízo de origem coaduna-se com o entendimento firmado pela 3ª Turma Recursal quanto às atuações em processos criminais desde a resposta à acusação até a interposição de apelação e trânsito em julgado.

DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC).

Condeno o réu a pagar ao autor, pelo trabalho realizado, o valor de R$ 6.707,00 (seis mil setecentos e sete reais), a título de honorários advocatícios.

Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expediente necessário.

Fortaleza, 10 de abril de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 17:56

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
27/01/2023 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/01/2023 23:59.
07/12/2022 00:17

Decorrido prazo de NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS em 06/12/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 10:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/11/2022 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004418-16.2022.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: NIKOLAS MATHEUS CARNEIRO BASTOS EXECUTADO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Determino a citação do requerido para opor embargos em trinta dias úteis, nos termos do art. 910 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 4 de novembro de 2022.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 15:15

Expedição de Mandado.
07/11/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:30

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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