24/11/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 20:30

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 19:04

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2023 12:44

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:43

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:15

Juntada de Petição de ciência
19/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/05/2023.
18/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001656-52.2021.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON LIFE PROMOVIDO(A)(S): ALMIRA FERNANDES TOGNACCA D E S P A C H O Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença.

Não obstante, os cálculos apresentados pelo credor, registre-se, todavia, que não cabe fixação de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, indevida a inclusão no cálculo do crédito exequendo de honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para instruir o requerimento de cumprimento de sentença com novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme determina o art. 524, do CPC, excluindo os honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo aos autos a documentação pertinente, retornem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 20:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/05/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:27

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:26

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 12:21

Processo Desarquivado
11/05/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 19:13

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 19:09

Audiência Conciliação cancelada para 21/06/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2022 19:08

Processo Desarquivado
24/05/2022 19:06

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 19:06

Juntada de Certidão
24/05/2022 19:06

Transitado em Julgado em 24/05/2022
24/05/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:37

Homologada a Transação
20/05/2022 14:11

Conclusos para julgamento
20/05/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
21/03/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:29

Expedição de Mandado.
16/03/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:30

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 11:47

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:54

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:18

Audiência Conciliação não-realizada para 27/01/2022 10:05 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/01/2022 15:14

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 15:40

Conclusos para decisão
14/12/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:40

Audiência Conciliação designada para 27/01/2022 10:05 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/12/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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