TJCE - 0007264-49.2010.8.06.0075

08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145282243

07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145282243

04/04/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145282243

09/12/2024 16:51

Juntada de Certidão

26/11/2024 15:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/04/2024 08:27

Conclusos para julgamento

26/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 25/04/2024 23:59.

19/04/2024 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 18/04/2024 23:59.

10/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição

03/04/2024 07:45

Juntada de Petição de petição

01/04/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024 09:19

Conclusos para despacho

07/03/2024 09:19

Juntada de Certidão

08/08/2023 08:48

Juntada de informação

08/08/2023 08:44

Juntada de Certidão

20/05/2023 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/03/2023 23:59.

20/05/2023 02:13

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/03/2023 23:59.

19/05/2023 00:00

Intimação

18/05/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023 11:26

Desentranhado o documento

12/04/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2023.

09/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

15/11/2022 19:45

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/04/2022 09:27

Mov. [88] - Expedição de Ofício

06/04/2022 08:17

Mov. [87] - Expedição de Ofício

05/04/2022 14:14

Mov. [86] - Certidão emitida

06/10/2021 16:19

Mov. [85] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021 14:27

Mov. [84] - Concluso para Decisão Interlocutória

21/07/2021 08:13

Mov. [83] - Concluso para Despacho

20/07/2021 21:20

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEUS.21.00170321-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2021 21:17

13/07/2021 15:07

Mov. [81] - Certidão emitida

02/06/2021 10:48

Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im

22/04/2021 13:19

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/02/2021 10:53

Mov. [78] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: resolução 7/2020

03/02/2021 10:53

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída: resolução 7/2020

28/10/2020 05:40

Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/09/2020 05:24

Mov. [75] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020 02:13

Mov. [74] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2019 04:32

Mov. [73] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019 02:44

Mov. [72] - Certidão emitida

28/11/2019 12:30

Mov. [71] - Certidão emitida

21/10/2019 16:21

Mov. [70] - Mero expediente: À Exequente, Intime-se.

17/09/2019 16:24

Mov. [69] - Concluso para Despacho

21/06/2019 09:46

Mov. [68] - Remessa: Remessa à digitalização

21/06/2019 09:45

Mov. [67] - Certidão emitida: Encerramento de autos físicos

11/01/2019 09:33

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR): R8 - PRAZO

14/11/2018 09:11

Mov. [65] - Expedição de Ofício

03/09/2018 15:30

Mov. [64] - Ato ordinatório: bacenjud

31/08/2018 08:52

Mov. [63] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2018 10:47

Mov. [62] - Concluso para Despacho

11/06/2018 10:47

Mov. [61] - Documento

04/06/2018 10:45

Mov. [60] - Remessa

04/06/2018 10:44

Mov. [59] - Remessa: pgfn

03/04/2018 12:07

Mov. [58] - Mero expediente: À Exequente, Intime-se.

03/04/2018 12:02

Mov. [57] - Concluso para Despacho

08/06/2017 11:39

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

11/04/2017 11:05

Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

17/03/2017 10:01

Mov. [54] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

17/02/2017 14:49

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

13/01/2017 09:58

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

13/01/2017 09:58

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

13/01/2017 09:55

Mov. [50] - Recebimento: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR pgfn - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

21/11/2016 12:46

Mov. [49] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

08/11/2016 14:20

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

10/10/2016 11:14

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

10/10/2016 11:12

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

28/09/2016 11:23

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

22/08/2016 15:37

Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

08/06/2016 15:16

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

30/03/2016 12:47

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

29/03/2016 16:25

Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

14/03/2016 09:52

Mov. [40] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

25/02/2016 11:56

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

24/02/2016 09:36

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

24/02/2016 09:35

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

14/08/2015 08:25

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

12/08/2015 13:17

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

12/08/2015 13:16

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

24/07/2015 10:56

Mov. [33] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

18/05/2015 14:55

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

18/05/2015 14:54

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

18/05/2015 14:53

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

10/03/2015 11:36

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

20/02/2015 11:04

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

20/02/2015 11:04

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

06/02/2015 10:22

Mov. [26] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

17/12/2014 12:16

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

07/11/2013 11:04

Mov. [24] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

07/11/2013 11:02

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

29/10/2013 14:59

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

29/10/2013 14:59

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

25/10/2013 14:48

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

25/10/2013 11:54

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGFN PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

24/10/2013 15:22

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

15/10/2013 08:53

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

24/05/2013 12:35

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

23/05/2013 12:23

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

23/05/2013 12:22

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

23/05/2013 12:22

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO ( COMARCA DE EUSEBIO ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

07/05/2013 13:43

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

22/01/2013 09:10

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

14/12/2012 10:07

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

14/12/2012 10:06

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

05/06/2012 15:17

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

05/04/2010 12:12

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

05/04/2010 12:12

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

31/03/2010 16:42

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: CARTA PRECATÓRIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO

31/03/2010 11:47

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

31/03/2010 11:46

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

31/03/2010 11:46

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO

31/03/2010 11:37

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE EUSÉBIO