TJCE - 3000372-44.2023.8.06.0002

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3000372-44.2023.8.06.0002 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, todavia, a respeito da competência territorial, o artigo 4º da Lei 9.099/95, assim preceitua: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Dessa forma, a regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Assim, em análise acerca da competência desta Unidade para processar e julgar o presente feito, cumpre dizer que o endereço da parte ré informado na inicial não pertence à área de competência desta Unidade, conforme certificado ás fls.07 (Id. 59225621).

Revelando-se, dessa maneira, incompetente este Juizado para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Importa dizer que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267).” Não obstante se trate de incompetência absoluta não se deve simplesmente remeter os autos ao juízo competente devido ao que preceitua o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95, norma que aplico por analogia, haja vista não existir razão para conferir-se tratamento distinto à incompetência absoluta daquele que se dá à incompetência relativa do Juizado Especial.

Ademais, segundo o Enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, devendo a ação ser proposta no juízo competente.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, data da inserção digital.

Karla Fernandes Soares Juíza Leiga.

Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Decisão: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a decisão elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Data supra.

P.R.I Expedientes necessários.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito Titular