28/02/2024 19:41

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:39

Expedição de Alvará.
28/02/2024 19:35

Expedição de Alvará.
16/02/2024 18:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/01/2024 10:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 02:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:09

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 67385795
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67385795
14/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000597-57.2023.8.06.0166 DESPACHO Tendo em vista que o valor depositado pela devedora (R$ 12.983,38) é substancialmente maior que o valor proposto pela própria parte credora (R$ 6.844,07, já acrescido da multa do artigo 523, § 1º do CPC), intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória discriminada da dívida, a fim de demonstrar como obteve o mencionado valor. Senador Pompeu/CE, 23 de agosto de 2023.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
13/09/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 01:36

Decorrido prazo de VICENTE APRIGIO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2023. Documento: 67385795
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 67385795
24/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000597-57.2023.8.06.0166 DESPACHO Tendo em vista que o valor depositado pela devedora (R$ 12.983,38) é substancialmente maior que o valor proposto pela própria parte credora (R$ 6.844,07, já acrescido da multa do artigo 523, § 1º do CPC), intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente memória discriminada da dívida, a fim de demonstrar como obteve o mencionado valor. Senador Pompeu/CE, 23 de agosto de 2023.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
23/08/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
22/08/2023 02:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2023. Documento: 64817364
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64817364
28/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU R.

Arthur Torres Almeida, S/N, Bairro Centro, 63600-000, Senador Pompeu/CE Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000597-57.2023.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a obrigação estipulada no título judicial, conforme cálculos do credor, sob pena de multa de 10% e penhora on-line.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
27/07/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2023 09:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/07/2023. Documento: 63819943
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63819940
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua R.

Arthur Torres Almeida, S/N, s/n, Bairro Centro, Senador Pompeu/CE, CEP 63600-000 Telefone: (85) 3449-1462; e-mail: [email protected] Processo nº 3000597-57.2023.8.06.0166 DESPACHO Intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie a fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar memória discriminada da dívida, sob pena de arquivamento. Senador Pompeu/CE, 7 de julho de 2023. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
07/07/2023 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:51

Transitado em Julgado em 06/07/2023
06/07/2023 01:57

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:57

Decorrido prazo de VICENTE APRIGIO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 21/06/2023.
20/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000597-57.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por VICENTE APRIGIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega, como fundamento de sua pretensão, que sua conta bancária sofre débitos levados a efeito pela reclamada, a título de um seguro jamais contratado.

Dispensados os demais termos do relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, uma vez que prévia provocação do reclamado para tentativa de solução extrajudicial do litígio, embora muito desejável, ainda não é condição para acionar o Judiciário.

Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, visto que a parte ré apresentou declaração de hipossuficiência compatível com sua condição de beneficiária do INSS.

Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia complexa, uma vez que a imprescindibilidade da prova deve ser aferida em cotejo com todo o acervo colhido nos autos e, especialmente, as regras de distribuição do ônus probatório.

Além do mais, o banco sequer apresentou instrumento contratual.

No mérito, a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, dado que o réu presta profissionalmente serviços bancários e financeiros, enquanto a parte autora é a destinatária final do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado.

Nesse contexto, a decisão de ID 59315287 inverteu o ônus da prova em favor da parte autora.

Caberia à demandada, assim, formar material probatório para respaldar o negócio jurídico negado.

A parte ré, contudo, não juntou nenhum documento com a manifestação de vontade da consumidora, restando desmuniciada sua defesa de que o negócio jurídico foi celebrado licitamente entre as partes.

Conclui-se, portanto, pela falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade da ré na forma do artigo 14 do CDC: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim sendo, deve a ré ser compelida a restituir à autora todos os débitos realizados.

Sobre o tema, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Destaca-se o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva; 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto; 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Como o acórdão foi publicado antes os fatos narrados na petição inicial, cabível a repetição dobrada, uma vez que age contra a boa-fé objetiva a conduta do banco de inserir sorrateiramente cobranças de seguro nunca desejado pelo correntista, em um flerte com práticas criminosas.

No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.

A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.

No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoa vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC).

Reputo, portanto, existente o dano moral.

Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: “A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores.” (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Assim sendo, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende às balizas jurisprudenciais e a realidade da presente ação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo qualquer contrato de seguro celebrado entre as partes; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora todos os débitos realizados na conta bancária da reclamante, de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

PRI.

Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
19/06/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2023 08:59

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 15:40

Conclusos para julgamento
15/06/2023 15:39

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 16:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
15/06/2023 14:12

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 13:58

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2023 02:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 02:51

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000597-57.2023.8.06.0166 = C E R T I D Ã O = Certifico que em razão da realização da I Semana Estadual de Conciliação e Mediação e por motivo de adequação da pauta, antecipo a audiência de conciliação para o dia o 15 de junho de 2023, às 16h30min, a ser a realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, através do link abaixo.

O referido é verdade.

Dou fé.

Senador Pompeu, 25 de maio de 2023.

Clóvis Antônio da Silva Santos Supervisor de Secretaria Link: https://link.tjce.jus.br/19b058
30/05/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:23

Audiência Conciliação redesignada para 15/06/2023 16:30 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
25/05/2023 09:21

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000597-57.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça.

Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema.

CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento.

Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência.

No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei.

Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital.

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 16:38

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:37

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
18/05/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000067-84.2022.8.06.0167

Francisco Tel Parente Machado

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Samuel Oliveira Alcantara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2022 12:47

Exibir Processo

Processo nº 3000594-31.2023.8.06.0222

Antonio Roberio Holanda Cavalcante - ME

Joao Eudes Franklin Chaves

Advogado: Ana Flavia Costa Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3000005-21.2023.8.06.0131

Francisco Iacy da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 3001202-97.2023.8.06.0167

Antonio Fernandes Paiva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0046981-10.2015.8.06.0167

Francisca da Silva Santos

Esplanada Brasil S.A. Lojas de Departame...

Advogado: Paulo de Tarso Gomes Tavares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/06/2015 19:37

Exibir Processo