05/06/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 08:33

Audiência Conciliação cancelada para 03/08/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
05/06/2023 08:31

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:31

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE.

Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3001202-53.2023.8.06.0117 AUTOR: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA REU: BRASIL CENTRO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada por RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em face de BRASIL CENTRO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS e outro.

Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95).

No caso em exame, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em vista do disposto pelo artigo 4º, da Lei nº. 9099/95.

Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº. 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio.

Todavia, verifica-se que o endereço da parte autora informado na inicial fica localizado em Pacatuba e não em Maracanaú, mais especificamente na Rua 27, nº 234, Conj.

Senador Carlos Jereissati III, conforme dados dos Correios contidos na certidão inserida no id nº 59220778, e que o logradouro da parte demandada fica localizado em São Luís/MA, motivo pelo qual se impõe o indeferimento do pedido inicial e, por conseguinte, a extinção do feito, em decorrência desta UJECC ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide.

Nesse compasso, o Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).” Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95.

Cancele-se a sessão conciliatória anteriormente designada.

Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.

Reputo desnecessária a intimação da parte demandada, eis que não foi citada do presente feito.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 22:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 22:27

Extinto o processo por incompetência territorial
17/05/2023 15:51

Conclusos para julgamento
17/05/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 15:50

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:18

Audiência Conciliação designada para 03/08/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
12/05/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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