TJCE - 0105190-19.2014.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 16:47
Arquivado Definitivamente
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05/04/2024 16:46
Juntada de Certidão
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05/04/2024 16:45
Juntada de Certidão
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05/04/2024 16:44
Transitado em Julgado em 13/08/2023
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13/08/2023 03:15
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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21/07/2023 05:09
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/07/2023 23:59.
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29/06/2023 01:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/06/2023 23:59.
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21/06/2023 03:35
Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RAMOS TELES em 20/06/2023 23:59.
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26/05/2023 00:00
Publicado Sentença em 26/05/2023.
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25/05/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.
DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0105190-19.2014.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCOS ANTONIO RAMOS TELES SENTENÇA Vistos etc..
Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.
O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida .
Relatei.
DECIDO.
Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...).
Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.
Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.
Levantem-se eventuais constrições.
Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2023.
DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO -
25/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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24/05/2023 18:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/05/2023 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/05/2023 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/05/2023 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/05/2023 17:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/05/2023 15:54
Conclusos para julgamento
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23/05/2023 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2023 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/05/2023 14:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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18/05/2023 14:13
Conclusos para decisão
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12/12/2022 18:12
Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/12/2022 03:09
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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23/11/2022 16:19
Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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21/11/2022 15:34
Mov. [27] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se corretamente o determinado no despacho de fls. 18. Intime-se a Fazenda Pública Municipal de Fortaleza.
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18/07/2022 13:42
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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12/06/2022 03:44
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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09/06/2022 07:17
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01368944-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2022 07:14
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01/06/2022 14:54
Mov. [23] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/05/2022 13:44
Mov. [22] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Ante o decurso do prazo da publicação do edital, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.
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25/05/2022 15:08
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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25/05/2022 15:08
Mov. [20] - Encerrar documento - benefício
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25/05/2022 14:37
Mov. [19] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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17/02/2022 01:05
Mov. [18] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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11/01/2022 19:04
Mov. [17] - Certidão emitida
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16/12/2021 13:14
Mov. [16] - Certidão emitida
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24/11/2021 11:15
Mov. [15] - Expedição de Edital
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12/05/2021 22:29
Mov. [14] - Mero expediente: Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.
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12/05/2021 12:26
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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17/12/2018 14:38
Mov. [12] - Expedição de Edital
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09/10/2018 17:13
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Pratiquei o ato processual abaixo: Conforme despacho inicial, faço remessa a Fila Edital de Citação.
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23/02/2018 10:20
Mov. [10] - Encerrar documento - restrição
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10/10/2017 19:22
Mov. [9] - Certidão emitida
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10/10/2017 19:22
Mov. [8] - Documento
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31/08/2017 14:54
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/170854-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/10/2017 Local: Oficial de justiça - Rocidelia Dantas Gomes
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09/11/2016 17:06
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , pratiquei o ato processual abaixo
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27/08/2015 00:00
Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR376692287TZ Situação : Não procurado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Marcos Antonio Ramos Teles
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19/05/2015 17:38
Mov. [4] - Expedição de Carta
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04/02/2015 13:57
Mov. [3] - Citação: notificação/Cite-se. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos.
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22/10/2014 20:06
Mov. [2] - Conclusão
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22/10/2014 20:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2014
Ultima Atualização
24/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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