12/08/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:36

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:36

Transitado em Julgado em 07/08/2024
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90373404
09/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90373404
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90373404
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90373404
08/08/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA. Vistos e etc.. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por ROSEMEIRE DA CONCEIÇÃO SIRINO em face de Banco SANTANDER S/A, visando a condenação à anulação de CONTRATO DE FINANCIAMENTO não solicitado, bem como compelir o réu ao pagamento de Danos Morais/ Materiais suportados. Cumpre destacar inicialmente que a parte autora acostou ao Caderno Processual, DOCUMENTOS PESSOAIS e EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. Na resposta do réu, a parte demandada, por sua vez, trouxe aos autos o referido contrato, constando assinaturas, vide ID n°60636580. Analisando detidamente o processo, verifico que a presente demanda possui complexidade apta a AFASTAR a competência dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de realização de PROVA PERICIAL, ultrapassando os limites definidos no art. 35 da Lei nº 9.099/95. Inclusive aplica-se, ao caso, o Enunciado n. 54 do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Neste caso, NÃO se pode dirimir a controvérsia através de mera análise jurídica do órgão julgador, sob pena de infringir em violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, quando evidenciada a necessidade de dilação probatória sobre aspecto relevante da causa. Isto porque somente um(a) EXPERT nomeado(a) pelo Juízo, poderá analisar de forma segura as questões envolvendo a produção da prova exigida, por meio de uma perícia técnica complexa, atestando assim a veracidade ou não das alegações. Repiso que tal procedimento apresenta complexidade INCOMPATÍVEL COM O RITO dos Juizados Especiais, conforme ampla jurisprudência dos Tribunais Pátrios.

E acrescento: em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, os autos deverão ser extintos, e não remetidos para o juízo competente. ISSO POSTO, determino a EXTINÇÃO sem resolução do mérito dos presentes autos em razão da complexidade da causa (Perícia), nos termos do arts. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição. Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
07/08/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90373404
07/08/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90373404
07/08/2024 11:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/08/2024 12:46

Conclusos para julgamento
06/08/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/10/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:08

Juntada de ata da audiência
13/06/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE EUSéBIO - 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Av.

Eusébio de Queiroz, s/n, Centro, EUSéBIO - CE - CEP: 62320-000.

Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000603-80.2022.8.06.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROSEMEIRE DA CONCEICAO SIRINO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Certifico que, nos autos do processo acima epigrafado, restou designada Audiência de Conciliação Virtual (SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO) para 15.06.2023 às 14:45, na modalidade "on-line", a ser realizada através do google meets, no link: meet.google.com/dfq-ntun-ndn .

O referido é verdade.

Dou fé.

Eusébio/CE, data da assinatura.

ISMONIA BRITO ANDRADE Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 11:59

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:59

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 14:45 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
02/08/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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