27/06/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 15:38

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:38

Transitado em Julgado em 22/06/2023
24/06/2023 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0050052-60.2020.8.06.0097 Polo ativo: ADRIANA APARECIDA RAUCCI Polo passivo: Enel SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por Adriana Aparecida Raucci em desfavor do Companhia Energética do Ceará / Enel Distribuição Ceará, todos qualificados.

A sentença proferida sob ID nº 29771092 julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por meio da petição de ID nº 29771103, a parte devedora noticiou o pagamento espontâneo da obrigação, anexando aos autos o comprovante de depósito judicial do valor de R$ 5.201,09 (cinco mil, duzentos e um reais e nove centavos).

Em ID nº 29771107, a parte credora pugnou pela expedição de alvará e pelo cumprimento de sentença em relação ao saldo remanescente da condenação.

Alvará de levantamento expedido em favor do advogado do credor sob ID nº 47128991.

Intimada para apresentar o demonstrativo de cálculos do saldo remanescente da condenação, a parte credora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID nº 56440824). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 526, caput e §§1º e 3º, do CPC, efetuado o adimplemento voluntário da obrigação pelo devedor, o credor será intimado para se manifestar, podendo impugnar o valor depositado, sob pena de declaração de extinção da obrigação e consequente extinção do processo, nos seguintes termos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (…) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (grifo proposital) Ademais, preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” No caso em apreço, tendo em vista o adimplemento espontâneo da obrigação de pagar pelo devedor e a concordância tácita da parte credora com o valor depositado, na conformidade do art. 526, §3º, do CPC, o reconhecimento da quitação do débito é a medida que se impõe, com a consequente extinção do processo.

Oportuno salientar que, embora, em um primeiro momento, a parte credora tenha indicado a existência de saldo remanescente da condenação, não apresentou a respectiva planilha de cálculos, mesmo após intimada duas vezes para fazê-lo, razão pela qual não resta outra alternativa a este Juízo senão a extinção do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, com arrimo no art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Sem custas e sem honorários, em razão do pagamento espontâneo da obrigação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Iracema/CE, 24 de maio de 2023.

MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 22:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2023 17:56

Conclusos para julgamento
08/03/2023 17:07

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO HUGO MORAIS LIMA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
28/12/2022 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/12/2022 17:36

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:45

Expedição de Alvará.
29/11/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:14

Conclusos para despacho
23/08/2022 15:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/07/2022 14:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 11:49

Expedido alvará de levantamento
22/04/2022 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/02/2022 10:48

Conclusos para despacho
30/01/2022 06:16

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/12/2021 13:27

Mov. [63] - Concluso para Despacho
02/12/2021 13:26

Mov. [62] - Petição juntada ao processo
29/11/2021 11:19

Mov. [61] - Mudança de classe
18/11/2021 23:35

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00168106-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2021 23:18
11/11/2021 22:30

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0397/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 2733
10/11/2021 02:05

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0397/2021 Teor do ato: Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)
09/11/2021 17:51

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
29/10/2021 11:24

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00167903-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/10/2021 10:43
12/08/2021 13:35

Mov. [55] - Mero expediente
30/07/2021 17:23

Mov. [54] - Encerrar análise
29/07/2021 17:20

Mov. [53] - Concluso para Despacho
29/07/2021 17:20

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
27/07/2021 09:04

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00166772-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2021 08:58
27/07/2021 05:22

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660
23/07/2021 12:32

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0262/2021 Teor do ato: Intime(m)-se o autor para que se manifeste sobre a petição de fls. 111 e seus documentos, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE), Francis
23/07/2021 09:48

Mov. [48] - Mero expediente: Intime(m)-se o autor para que se manifeste sobre a petição de fls. 111 e seus documentos, no prazo de 05 dias.
20/07/2021 22:09

Mov. [47] - Concluso para Despacho
01/07/2021 15:33

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00166511-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2021 15:26
15/06/2021 14:52

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00166408-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/06/2021 14:43
15/06/2021 11:52

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 17:06

Mov. [43] - Concluso para Despacho
14/06/2021 17:06

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
11/06/2021 14:54

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00166382-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/06/2021 14:27
10/06/2021 19:23

Mov. [40] - Trânsito em julgado
18/05/2021 22:12

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
18/05/2021 22:12

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0178/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
17/05/2021 11:48

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2021 10:15

Mov. [36] - Informação
16/03/2021 17:54

Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2021 17:14

Mov. [34] - Concluso para Sentença
04/03/2021 09:19

Mov. [33] - Concluso para Despacho
04/03/2021 08:55

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
18/02/2021 12:01

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.21.00165454-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2021 11:55
15/02/2021 22:45

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2551
15/02/2021 22:45

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2021 Data da Publicação: 17/02/2021 Número do Diário: 2551
12/02/2021 02:24

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2020 17:22

Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
13/07/2020 16:26

Mov. [26] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR297156159BI Situação : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citação - AR Destinatário : ENEL - Companhia Energética do Ceará Diligência : 07/05/2020
06/07/2020 20:28

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2020 15:37

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 2404
29/06/2020 19:02

Mov. [23] - Concluso para Despacho
29/06/2020 19:01

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
29/06/2020 09:38

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00166140-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/06/2020 09:24
26/06/2020 13:13

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0138/2020 Teor do ato: Vistos, etc.. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à contestação. Após, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Advogad
25/06/2020 10:05

Mov. [19] - Mero expediente: Vistos, etc.. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à contestação. Após, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários.
19/06/2020 14:33

Mov. [18] - Concluso para Despacho
19/06/2020 14:31

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
11/06/2020 20:05

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00166015-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/06/2020 19:35
02/06/2020 18:16

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2020 17:15

Mov. [14] - Concluso para Despacho
02/06/2020 17:14

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
02/06/2020 17:13

Mov. [12] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a audiência designada não se realizou, tendo em vista que foi prorrogado o regime obrigatório de teletrabalho para magistrados, servidores, estagiários e demais colabor
21/05/2020 17:47

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.20.00165896-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/05/2020 17:19
07/04/2020 13:23

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 2350 Página: 533/534
03/04/2020 12:07

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0065/2020 Teor do ato: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 27 de maio de 2020, às 09:00h, na Sala de Audiências do Fórum
03/04/2020 11:54

Mov. [8] - Expedição de Carta
03/04/2020 11:40

Mov. [7] - Expedição de Carta
03/04/2020 11:33

Mov. [6] - Certidão emitida
02/03/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 15:02

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 27/05/2020 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada
13/02/2020 10:55

Mov. [3] - Antecipação de tutela: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar e determino que a demandada proceda imediatamente com a religação do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora descrita na inicial, sob pena de multa diária equival
07/02/2020 12:02

Mov. [2] - Conclusão
07/02/2020 12:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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