30/03/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 11:16

Juntada de Certidão
30/03/2025 11:16

Transitado em Julgado em 28/03/2025
13/03/2025 16:16

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 16:16

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 16:05

Erro ou recusa na comunicação
12/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 14:33

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/11/2024 02:56

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:56

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:56

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:56

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:52

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:52

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:52

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:52

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 109910793
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109910793
22/10/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109910793
18/10/2024 11:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:17

Conclusos para decisão
13/03/2024 17:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/11/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:52

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 10:21

Juntada de Petição de procuração
19/06/2023 16:21

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/06/2023 07:31

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:30

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:30

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:30

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 07:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO.

Compulsando os fólios processuais, com base em certidão expedida pela secretaria ID nº35349557, a promovida interpôs o recurso tempestivamente, no entanto, não efetuou o pagamento das custas atinentes ao preparo em sua integralidade.

Trata-se de questão controvertida, que deve ser enfrentada sob a luz dos princípios basilares dos Juizados Especiais, principalmente, por sua vertente de celeridade e simplicidade, inabilitando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando há regra própria na lei específica.

Vejamos se não é assim, ao adentrarmos na análise do Art. 42, § 1º da Lei 9099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Corroborando o posicionamento geral sobre o assunto, colacionamos decisões recorrentes: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO DESERTO.

INAPLICABILIDADE DO CPC.

ENUNCIADO 80 e 168 DO FONAJE.

PRECEDENTES DO STJ E TJDFT.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é possível a complementação das custas processuais e se no âmbito dos Juizados Especiais é aplicável o §2º do art. 1.007 do NCPC. 2.

A Lei nº 9.099/95 estabelece que o recolhimento do preparo e das custas processuais devem ser realizados em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso inominado, conforme dispõe o art. 42, §1º, da referida lei. 3.

Nesse sentido, segue o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". 4.

A jurisprudência tem posicionamento pacífico no sentido de que a complementação do preparo deve ser efetuada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes da interposição do recurso, já que o lapso temporal previsto na legislação para que seja recolhido o preparo é uno.

E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não se admitindo a sua complementação de forma extemporânea. 5.

Em sendo assim, observa-se que no âmbito dos juizados especiais estaduais o preparo recursal deve ser feito de maneira integral não se aplicando de forma subsidiária o disposto no art. 1.007 do NCPC.

Tanto é assim que foi editado o Enunciado 168 do FONAJE, o qual preceitua: Enunciado 168 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.

Precedentes do STJ E TJDFT. 6.

Agravo Interno conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo interno nº. 0632298-27.2018.8.06.0000/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 27 de janeiro de 2021 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Agravo Interno Cível - 0632298-27.2018.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021) RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO.

PRINCÍPIO DA CELERIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS DESERTO.

Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº *10.***.*73-30 (Nº CNJ: 0043903-60.2021.8.21.9000) Comarca de Viamão MIGUEL ANGELO PEIXOTO TORRES RECORRENTE PATRICIA GARCIA VILAR TORRES RECORRENTE EMIR REGES CHERER HAUSEN RECORRIDO ALMENARA RODRIGUES HAUSEN RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.

Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr.

Giuliano Viero Giuliato.

Porto Alegre, 08 de março de 2022.

DR.

FÁBIO VIEIRA HEERDT, Relator.

RELATÓRIO (Oral em Sessão.) VOTOS Dr.

Fábio Vieira Heerdt (RELATOR) 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por MIGUEL ANGELO PEIXOTO TORRES e PATRICIA GARCIA VILAR TORRES, em face da sentença que acolheu os embargos de declaração movidos por ALMENARA RODRIGUES HAUSEN, objetivando, em síntese, a reforma da decisão. 2.

Adianta-se que o recurso não merece ser conhecido, face à deserção.

Inicialmente cumpre destacar o que dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Com efeito, é pressuposto objetivo da admissibilidade do recurso inominado a realização de seu preparo.

O não cumprimento dessa exigência conduz à aplicação da pena de deserção, levando ao não conhecimento do recurso.

Entretanto, o caso em apreço merece especial atenção, porquanto se trata de hipótese de discussão acerca da aplicabilidade de artigo do CPC referente ao preparo recursal nesta Justiça Especializada, na omissão da Lei 9.099/95, que agora vai enfrentada.

Oportuno realizar um histórico dos acontecimentos do processo: em 01/11/2021 a parte autora interpôs recurso inominado (fl. 266); em 16/11/2021 parte ré apresenta contrarrazões, alegando a deserção do recurso; em 22/11/2021, após a distribuição para esta Turma Recursal, o recorrente junta comprovante de pagamento, em torno de vinte dias após a anexação da peça recursal aos autos.

Ainda, o Código de Processo Civil dispõe sobre casos de não realização do preparo, vejamos: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Em suma, cabe analisar se o referido artigo invocado pela parte recorrente encontra aplicabilidade no âmbito do JEC.

Entende-se que não, pelo que segue.

O Enunciado 80 do FONAJE, o qual segue transcrito, foi redigido em feliz consonância com o princípio da celeridade positivado no art. 2 da Lei 9.099/95 e, em que pese as divergências doutrinárias quanto ao significado do princípio norteador ?celeridade?, por se tratar de cláusula geral, consenso é que tem por objetivo proporcionar às partes a pronta tutela jurisdicional, de forma mais ágil do que na Justiça comum, razão essa pela qual, a título ilustrativo, os prazos foram reduzidos de quinze dias, conforme previsto no CPC, para dez dias neste âmbito, bem como mostra-se impossível apresentar reconvenção, ou número de testemunhas superior a três, justamente a fim de tornar o rito menos volumoso.

Enunciado 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.

No presente caso, tem-se que permitir a qualquer das partes realizar o preparo recursal após o prazo manifesto no já elencado art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, excluída a hipótese em que a parte faz pedido de AJG, implicaria em ofensa ao critério da celeridade.

Compulsando os autos, percebe-se que a parte recorrente apenas efetua o preparo recursal em torno de vinte dias após a interposição do recurso, evidenciando sua intempestividade, de acordo com o Enunciado 80 da FONAJE. 3.

ISSO POSTO, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO.

Equivalendo o não conhecimento à condição de vencido, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE.

Dr.

Giuliano Viero Giuliato - (De acordo com o(a) Relator(a).

Dr.

Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

DR.

LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº *10.***.*73-30, Comarca de Viamão: \"NÃO CONHECERAM DO RECURSO.

UNÂNIME.\" Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL VIAMAO - Comarca de Viamão 4.) Nesse sentido o ENUNCIADO nº 80 do FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva(art. 42 § º da Lei 9.099/95).

Diante das especificidades da Lei 9099/95, que sobreleva os princípios da celeridade e economia processual como garantidores da prestação jurisdicional efetiva, me apoio nas decisões dos tribunais supra indicadas para, declarar DESERTO o recurso inominado interposto pela promovida.

Intimem-se da decisão, após as formalidades, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Eusébio/CE, data da assinatura.

REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 12:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2022 02:55

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:55

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:40

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:40

Juntada de Certidão
25/08/2022 16:19

Juntada de Petição de recurso
12/08/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:23

Julgado procedente o pedido
18/01/2022 10:05

Conclusos para julgamento
27/08/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 16:21

Conclusos para julgamento
25/08/2021 16:19

Juntada de ata da audiência
25/08/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:29

Audiência Conciliação redesignada para 25/08/2021 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
09/04/2021 00:12

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 08/04/2021 23:59:59.
11/03/2021 09:26

Juntada de Petição de contra-razões
02/03/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:52

Conclusos para despacho
16/02/2021 16:37

Juntada de Petição de contestação
13/01/2021 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/01/2021 09:43

Juntada de Certidão
01/12/2020 08:33

Juntada de documento de comprovação
15/05/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 17:05

Audiência Conciliação designada para 11/06/2021 09:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
14/05/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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