22/02/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/02/2024 16:50

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 00:50

Decorrido prazo de VERONICA NORONHA RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:33

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 02/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 10354610
15/12/2023 07:23

Juntada de Petição de ciência
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 8520422
14/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8520422
27/11/2023 16:30

Não conhecido o recurso de VERONICA NORONHA RODRIGUES - CPF: *40.***.*25-47 (AGRAVANTE)
26/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:19

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000008-15.2022.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VERONICA NORONHA RODRIGUES AGRAVADO: FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE, MANOEL PEDRO GUEDES GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Verônica Noronha Rodrigues contra decisão interlocutória (ID 5229857, p. 29-33) proferida pela Juíza de Direito Ana Paula Feitosa Oliveira, da 12ª Vara da Fazenda Pública, na qual, nos autos do mandado de segurança nº 0226771-20.2022.8.06.0001 impetrado em face do Diretor-Presidente da FUNSAÚDE, indeferiu a tutela de urgência requerida.

Na decisão recorrida, observou-se que: i) a impetrante requer a concessão de liminar para obter o acréscimo de 3,6 pontos na prova de títulos; e ii) “a impetrante não se atentou às regras do edital e agora, pretende, judicialmente, obter a pontuação de supostas residências realizadas, que sequer foram apresentadas na fase própria do concurso, dentro dos prazos estabelecidos em edital, violando assim, o princípio da isonomia” (ID 5229857, p. 31).

Nas razões recursais (ID 5229849, p. 01-09), a agravante alega, em síntese, que: i) inscreveu-se para o concurso público para provimento do cargo de Médico – Cardiologista da Fundação Regional de Saúde do Estado do Ceará, sendo aprovada na 78ª posição; ii) tem direito à majoração da pontuação obtida na prova de títulos para 3,60 pontos, tendo em vista possuir 2 (dois) certificados de residência médica e 1 (um) título de especialista; iii) inexiste violação ao princípio da isonomia; e iv) “a razão pela qual a Agravante não apresentou tais títulos à Comissão julgadora decorreu do fato de a redação do Edital de Abertura indicar que possuir residência de clínica médica e de cardiologia, bem como o título de especialista desta área, seria requisito mínimo imprescindível para se concorrer ao cargo” (ID 5229849, p. 04).

Ao final, postula a concessão da medida liminar para “garantir-se à Agravante o acréscimo de 3,60 pontos a que faz jus, assegurando-lhe constar na 62ª posição dentre os aprovados, até o trânsito em julgado da demanda” (ID 5229849, p. 09), e o provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Nos moldes do art. 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo o relator poderá deferir a antecipação da tutela recursal desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo (art. 300 do CPC), que devem ser claramente demonstrados pela parte recorrente.

O presente caso trata de candidata que requer a majoração da pontuação na prova de títulos do concurso público para o cargo de Médico – Cardiologista da Fundação Regional de Saúde do Estado do Ceará, tendo em vista possuir 2 (dois) certificados de residência médica e 1 (um) título de especialista que não foram computados.

No que tange à plausibilidade do direito, aduz a agravante, em síntese, que: i) deixou de apresentar os sobreditos títulos por considerar que o edital do certame os indicava como requisitos mínimos para concorrer ao cargo pretendido; ii) ou a comissão não atribui pontuação a documentos referentes aos requisitos mínimos de cada cargo ou atribui a todos; e iii) inexiste ofensa à isonomia.

Pois bem.

Em relação à avaliação de títulos, o Edital nº 03/2021 – FUNSAÚDE (ID 5229854, p. 14-99) estabeleceu todos os cursos que seriam considerados para pontuação nessa fase do certame e a forma de sua comprovação, quais sejam, os cursos de pós-graduação em nível de doutorado, de mestrado e de especialização lato sensu, a residência multiprofissional ou uniprofissional, e o curso de aperfeiçoamento na área relacionada ao emprego pleiteado.

Em juízo de cognição sumária, as ponderações apresentadas pela Magistrada a quo afiguram-se-me razoáveis e consentâneas com o juízo de plausibilidade próprio deste instante processual, pois a própria agravante reconhece não ter enviado a imagem dos documentos originais dos títulos mencionados no writ, em desacordo ao estipulado no instrumento editalício (item 12.3 e 12.4).

Ou seja, tais certificados não foram analisados pela banca e, por conseguinte, não foram pontuados.

Ora, o edital é bastante claro ao frisar ser de responsabilidade dos candidatos o envio de toda a documentação correta, no momento e na forma expressamente indicados para fins de obtenção dos pontos pretendidos; veja-se: 12.4 Os títulos para análise deverão ser enviados (imagem do documento original, frente e verso) em campo específico, em link próprio, das 16h do dia 07 de dezembro de 2021 até as 16h do dia 13 de dezembro de 2021, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/funsaude21. 12.4.1 Não haverá, em hipótese alguma, outra data para o envio de títulos. 12.4.2 O envio dos títulos é de responsabilidade exclusiva do candidato.

A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de falha técnica que impeça a chegada da documentação à FGV.

Os títulos enviados terão validade somente para este Concurso. [...] 12.4.5 Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do indicado no subitem 12.4.3. 12.4.6 O fornecimento do título e a declaração da veracidade das informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do candidato.

Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a contratação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do Concurso Público. 12.4.7 Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos títulos apresentados, visto que, a qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação deles. 12.5 Somente serão considerados os títulos que se enquadrarem nos critérios previstos neste Edital e que sejam voltados para a área específica do cargo.

Assim, à primeira vista, não vislumbro a plausibilidade do direito.

Sob tais fundamentos, indefiro o pedido liminar.

Comunique-se ao Juízo da causa o inteiro teor deste decisório.

Publique-se e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.019, inc.

II, do CPC).

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Empós, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2023 11:43

Juntada de documento de comprovação
19/05/2023 11:42

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2022 10:35

Conclusos para despacho
05/11/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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