23/10/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:43

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.
21/09/2024 01:55

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ARAUJO MACHADO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:55

Decorrido prazo de HENRIQUE GARCIA FERREIRA DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 101806633
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101806633
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 0017968-86.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: MACK SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, e outros Valor da Causa: R$10,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Município de Fortaleza em face de Vera Lúcia Castro de Lima e Mack Serviços de Cobrança LTDA., na qual requer a demolição de Posto de Combustível de propriedade da parte ré, uma vez que o empreendimento não teria as licenças necessárias para funcionamento. Diante do longo tempo de tramitação da demanda, a parte autora foi intimada para informar sobre o regular funcionamento do Posto de Gasolina objeto da controvérsia. No relatório da situação encaminhado pela AGEFIS (ID 86714095), verifica-se que o estabelecimento conta atualmente com todas as licenças, razão pela qual o feito perde seu objeto.

No entanto, quanto à responsabilidade pela sucumbência, no que tange aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados sob a ótica do princípio da causalidade, previsto no Art. 85, §10º, do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, percebe-se que quando da propositura da ação, o estabelecimento não possuía todas as licenças e autorizações devidas, razão pela qual foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta (ID 39045369), que previa a regularização no prazo de 7(sete) anos.

Assim, verifica-se que os promovidos deram causa ao ajuizamento da ação e, portanto, devem arcar com os honorários advocatícios. Ante o exposto, julgo extinta a ação, em razão da perda do objeto, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios em desfavor da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa., na forma do art.85, §§ 2° e seus incisos, 3°, I e 4°, III do CPC.

P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. À Secretaria Judiciária: 1.

Verificar a regularidade do cadastro dos representantes das partes no PJE, corrigindo eventuais erros. 2.

Intimar o Município de Fortaleza, via portal. 3.

Intimar os promovidos, via DJE. 4.

Desnecessária a intimação do MP. Fortaleza 2024-08-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
28/08/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101806633
28/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:03

Juntada de Petição de resposta
09/05/2024 09:17

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 10:58

Juntada de documento de comprovação
02/05/2024 18:59

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:44

Expedição de Ofício.
22/04/2024 18:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/02/2024 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:38

Decorrido prazo de HENRIQUE GARCIA FERREIRA DE SOUZA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:38

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ARAUJO MACHADO em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 72410050
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 72410050
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0017968-86.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: MACK SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, e outros Valor da Causa: R$10,000.00 Processo Dependente: [0057977-61.2007.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as partes deixaram de juntar nestes autos o comprovante de recolhimento dos honorários periciais, entendo prejudicada a prova pericial ordenada, devendo o processo ser julgado consoante a distribuição do ônus probatório previsto no art.373 do Código de Processo Civil.

Portanto, encerro a fase de instrução desta demanda.

Intimem-se as partes para que tomem ciência do encerramento desta fase processual.

Após, retornem os autos para julgamento.

Fortaleza 2023-11-21 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
24/11/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72410050
24/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 13:01

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/07/2023 23:59.
27/06/2023 04:05

Decorrido prazo de HENRIQUE GARCIA FERREIRA DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ARAUJO MACHADO em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0017968-86.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Ré: MACK SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, e outros Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [0057977-61.2007.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fulcro na certidão de ID 39044912, decreto a revelia da empresa Mack Serviços de Cobrança LTDA, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no art. 345 do CPC (por ter a outra demandada apresentado contestação).

Aplico-lhe, porém, a penalidade prevista no art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório), podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Dando regular prosseguimento ao feito, considerando a prova pericial ordenada de ofício por essa julgadora, aplico ao caso o art.95 do Código de Processo Civil, determinado o rateio dos honorários periciais (fixados na decisão de ID 39045232 em R$5.280,00) na proporção de 1/3 entre as partes (Município de Fortaleza, Vera Lúcia Castro de Lima e Mack Serviços de Cobrança LTDA), devendo essas juntarem aos autos o respectivo comprovante de depósito judicial dentro do prazo de 15(quinze) dias.

Hora da Assinatura Digital: 14:54:25 Data da Assinatura Digital: 2023-05-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:45

Decretada a revelia
29/05/2023 14:53

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:53

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 18:25

Mov. [130] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/03/2022 11:08

Mov. [129] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
21/12/2021 13:41

Mov. [128] - Certidão emitida
21/12/2021 13:41

Mov. [127] - Documento
21/12/2021 13:31

Mov. [126] - Documento
16/12/2021 14:12

Mov. [125] - Concluso para Despacho
16/12/2021 08:00

Mov. [124] - Ofício
15/12/2021 13:32

Mov. [123] - Documento
10/12/2021 18:28

Mov. [122] - Expedição de Ofício
09/12/2021 08:54

Mov. [121] - Certidão emitida
07/12/2021 18:34

Mov. [120] - Documento Analisado
06/12/2021 15:39

Mov. [119] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2021 15:24

Mov. [118] - Concluso para Despacho
13/10/2021 16:56

Mov. [117] - Encerrar análise
13/10/2021 16:56

Mov. [116] - Encerrar documento - restrição
05/08/2021 07:30

Mov. [115] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/134203-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/12/2021 Local: Oficial de justiça - Jacqueline Maria Souza Bandeira
05/08/2021 07:26

Mov. [114] - Documento Analisado
02/08/2021 16:24

Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2021 11:01

Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
12/04/2021 11:00

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
06/02/2021 09:15

Mov. [110] - Certidão emitida
05/02/2021 10:08

Mov. [109] - Concluso para Despacho
27/01/2021 10:33

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01834328-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/01/2021 10:15
26/01/2021 11:04

Mov. [107] - Certidão emitida
26/01/2021 11:03

Mov. [106] - Documento Analisado
25/01/2021 14:43

Mov. [105] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de fl.168, informando no prazo de 5(cinco) dias o endereço atualizado da empresa MACK SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
08/09/2020 16:53

Mov. [104] - Certidão emitida
08/09/2020 13:27

Mov. [103] - Certidão emitida
08/09/2020 13:27

Mov. [102] - Documento
08/09/2020 13:13

Mov. [101] - Documento
03/09/2020 04:17

Mov. [100] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuá
21/05/2020 22:01

Mov. [99] - Certidão emitida
11/05/2020 21:20

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2371
11/05/2020 21:20

Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0208/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2371
11/05/2020 09:36

Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01208341-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2020 09:07
08/05/2020 11:15

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2020 10:57

Mov. [94] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/091795-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/09/2020 Local: Oficial de justiça - Jacqueline Maria Souza Bandeira
08/05/2020 10:54

Mov. [93] - Certidão emitida
07/05/2020 16:29

Mov. [92] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2019 14:28

Mov. [91] - Concluso para Despacho
25/07/2019 14:28

Mov. [90] - Petição
21/07/2019 17:30

Mov. [89] - Certidão emitida
21/07/2019 17:30

Mov. [88] - Documento
21/07/2019 17:29

Mov. [87] - Documento
15/07/2019 11:53

Mov. [86] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/166480-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2019 Local: Oficial de justiça - VERA ROUQUAYROL
15/07/2019 11:41

Mov. [85] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o perito nomeado para se manifestar sobre a contraproposta de fls.150/151, dentro do prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários.
15/07/2019 10:50

Mov. [84] - Concluso para Despacho
12/06/2019 18:43

Mov. [83] - Julgamento em Diligência: Para fins de correção e adequação ao Sistema de Estatísticas e Informações - SEI.
04/07/2018 16:22

Mov. [82] - Concluso para Despacho
04/07/2018 16:21

Mov. [81] - Decurso de Prazo
24/05/2018 00:37

Mov. [80] - Encerrar análise
11/05/2018 18:14

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10253275-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2018 15:58
11/05/2018 16:55

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 1900 Página: 327/330
08/05/2018 10:26

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2018 11:36

Mov. [76] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a petição de fls. 140/144.Expedientes necessários
24/04/2018 17:47

Mov. [75] - Certidão emitida
24/04/2018 17:47

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
23/04/2018 14:39

Mov. [73] - Concluso para Despacho
23/04/2018 14:38

Mov. [72] - Petição
16/04/2018 15:29

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10195993-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2018 14:59
04/04/2018 15:40

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0075/2018 Data da Disponibilização: 03/04/2018 Data da Publicação: 04/04/2018 Número do Diário: 1875 Página: 520
02/04/2018 08:31

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2018 17:49

Mov. [68] - Expedição de Carta
27/03/2018 12:51

Mov. [67] - Certidão emitida
21/03/2018 16:01

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2018 13:27

Mov. [65] - Concluso para Despacho
12/01/2018 11:08

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10011234-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2018 10:42
11/01/2018 13:20

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0400/2017 Data da Disponibilização: 08/01/2018 Data da Publicação: 09/01/2018 Número do Diário: 1819 Página: 425/427
19/12/2017 09:36

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2017 19:07

Mov. [61] - Decisão Proferida: determino a intimação do Município de Fortaleza para que este, dentro do prazo de 20(vinte) dias, informe se o referido posto de gasolina está em atividade, bem como este continua a desrespeitar a legislação municipal vigent
21/09/2015 17:42

Mov. [60] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/08/2014 13:31

Mov. [59] - Concluso para Despacho
02/07/2014 14:00

Mov. [58] - Concluso para Sentença
27/06/2014 10:02

Mov. [57] - Concluso para Despacho
13/06/2014 11:01

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71412713-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2014 10:51
13/06/2014 09:25

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 981 Página: 279/280
10/06/2014 07:45

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2014 16:40

Mov. [53] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2014 12:00

Mov. [52] - Concluso para Despacho
06/01/2014 12:00

Mov. [51] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
06/01/2014 12:00

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Dependência: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda. (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0057977-61.2007.8.06.0001)
06/01/2014 12:00

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda. (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0057977-61.2007.8.06.0001)
07/08/2013 12:00

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70705136-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2013 08:46
07/05/2012 12:00

Mov. [47] - Concluso para Sentença
04/05/2012 12:00

Mov. [46] - Parecer do Ministério Público
10/01/2012 12:00

Mov. [45] - Petição
10/01/2012 12:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho
09/12/2011 12:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho
09/12/2011 12:00

Mov. [42] - Mero expediente: 0
16/11/2011 12:00

Mov. [41] - Petição
14/11/2011 12:00

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2011 Data da Disponibilização: 04/11/2011 Data da Publicação: 07/11/2011 Número do Diário: 348 Página: 269/275
14/11/2011 12:00

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2011 Data da Disponibilização: 04/11/2011 Data da Publicação: 07/11/2011 Número do Diário: 348 Página: 269/275
10/11/2011 12:00

Mov. [38] - Exclusão de documento - duplicidade
03/11/2011 12:00

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/11/2011 12:00

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2011 12:00

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2011 12:00

Mov. [34] - Mandado
26/07/2011 12:00

Mov. [33] - Petição
26/07/2011 12:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho
01/07/2011 12:00

Mov. [31] - Expedição de Mandado
30/06/2011 12:00

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2011 12:00

Mov. [29] - Petição
22/06/2011 12:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho
09/06/2011 12:00

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2011 Data da Disponibilização: 09/06/2011 Data da Publicação: 10/06/2011 Número do Diário: 248 Página: 130/132
08/06/2011 12:00

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2011 12:00

Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre a certidão do meirinho exarada às fls. 43. Fortaleza, 07 de junho de 2011. Paulo de Tarso Pires Nogueira, Juiz de Direito respondendo pela 1a.VFP.
02/06/2010 12:03

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO D-26 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2010 13:58

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO A - 6 (MANDADO EXPEDIDO E ENVIADO AO COMAM) AG. DEV. DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/01/2010 14:08

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO D-7 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/2009 13:47

Mov. [21] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/09/2009 BOLETIM 231 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/09/2009 12:11

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO DESPACHO - MESA 8 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/09/2009 18:04

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO mesa 1 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2009 17:14

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO D-7 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2009 17:13

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/2009 09:51

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. JOSÉ VANGILSON CARNEIRO (PROMOTOR) FUNCIONARIO: NETO NO. DAS FOLHAS: 310 DATA INICIAL DO PRAZO: 13/08/2009 -
29/07/2009 12:19

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO D-8 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/07/2009 16:27

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 08 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/07/2009 18:00

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO mesa 1 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2009 13:24

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO D-8 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/2009 15:30

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2009 15:23

Mov. [10] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ADVOGADO DR. EVERARDO NOBRE OABCE 7979 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/2009 14:19

Mov. [9] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/06/2009 ARMÁRIO 03 - CÉLULA 09 (AG. PUBLICAÇÃO NO DJ - BOLETIM 87/2009) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2009 13:59

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO D-15 (COM PARECER DO MP) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/2009 16:55

Mov. [7] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO E-4 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2009 16:31

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO D-7 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/2009 16:58

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO C-70 INICIAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2009 15:08

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Motivo : CONEXÃO. Processo Prevento Número :*00.***.*18-81 - SEGUE OFICIO 2096/2009 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2009 15:07

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO |DEMOLITÓRIA - AV. ODILON GUIMARAES, 1600, MESSEJANA| - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2009 15:07

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2009 15:16

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2009

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo