18/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:42

Juntada de documento de comprovação
13/03/2025 10:38

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2023 09:09

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 09:09

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:09

Transitado em Julgado em 16/06/2023
15/06/2023 11:05

Decorrido prazo de MARIO MARCIO ALMEIDA REZENDE em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:03

Juntada de documento de comprovação
01/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Desembargador José Olavo de Rodrigues Frota Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235, telefone 88 3692.3854, WhatsApp 85 98148-8030, e-mail: [email protected], balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do feito criminal 3001136-25.2020.8.06.0070 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Despenalização / Descriminalização] Autor(a) do fato: AUTOR DO FATO: MARIO MARCIO ALMEIDA REZENDE SENTENÇA Trata-se do termo circunstanciado de ocorrência nº 445-164/2020, instaurado para apurar a conduta referente a MARIO MARCIO ALMEIDA REZENDE, por infração, em tese, ao art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006.

O representante do Ministério Público, em parecer de Id. 59075712, requereu que fosse declarada a extinção da punibilidade do autor do fato, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Mediante análise, entendo que assiste razão ao representante do Ministério Público, porquanto a infração atribuída ao autor do fato, embora desconhecido, posse de drogas para consumo pessoal, tem prescrição em 02 (dois) anos, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/2006.

Assim, tendo o fato narrado nestes autos supostamente ocorrido em 23/09/2020 e não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Crateús, data registrada no sistema.

Bruna Nayara dos Santos Silva Juíza Leiga SENTENÇA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: “

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos”.

Crateús, data registrada no sistema.

LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito - Respondendo Cível e Criminal da Comarca de Crateús
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:11

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2023 08:38

Conclusos para julgamento
16/05/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:58

Conclusos para despacho
09/05/2023 08:58

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:53

Juntada de documento de comprovação
13/06/2022 13:01

Expedição de Carta precatória.
07/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
11/05/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:38

Juntada de documento de comprovação
01/01/2022 17:08

Juntada de documento de comprovação
30/12/2021 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 22:52

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:41

Juntada de Petição de parecer
27/09/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 12:52

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:52

Juntada de Certidão
13/08/2021 00:03

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE CRATEUS em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 00:02

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR em 12/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 00:19

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 02/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 23:20

Conclusos para decisão
05/07/2021 22:02

Juntada de Petição de parecer
25/06/2021 17:26

Juntada de Ofício
23/06/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 18:55

Conclusos para despacho
10/06/2021 18:55

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:35

Juntada de Certidão
17/05/2021 19:41

Juntada de Ofício
12/05/2021 07:48

Homologada a Transação Penal
11/05/2021 09:13

Audiência Preliminar realizada para 11/05/2021 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús.
30/03/2021 09:28

Juntada de Ofício
13/03/2021 14:34

Juntada de Ofício
09/02/2021 13:31

Juntada de documento de comprovação
09/02/2021 11:19

Expedição de Ofício.
09/02/2021 08:05

Juntada de documento de comprovação
09/02/2021 07:59

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 16:46

Expedição de Carta precatória.
08/02/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 14:31

Audiência Preliminar designada para 11/05/2021 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús.
25/11/2020 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 13:53

Juntada de Ofício
14/10/2020 12:11

Juntada de Certidão
14/10/2020 11:11

Juntada de Ofício
07/10/2020 07:13

Juntada de Certidão
05/10/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 07:18

Conclusos para despacho
02/10/2020 17:34

Juntada de Petição de parecer
30/09/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 08:38

Juntada de documento de comprovação
29/09/2020 08:47

Juntada de petição
28/09/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 13:02

Conclusos para despacho
25/09/2020 13:01

Juntada de documento de comprovação
25/09/2020 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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