05/06/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:26

Expedição de Alvará.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157163319
29/05/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157163319
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000484-23.2022.8.06.0010 EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: EVERTON LOBO DE SOUZA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 155820222, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para informar dados bancários no prazo de cinco dias, após o qual deve ser expedido alvará do valor de R$ 220,12 para conta informada.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito o recurso inominado apresentado. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a executada para informar dados bancários no prazo de cinco dias, após o qual deve ser expedido alvará do valor de R$ 220,12 para conta informada. Em seguida, arquivem-se os autos.
28/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157163319
28/05/2025 09:42

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:42

Transitado em Julgado em 09/05/2025
23/05/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:48

Decorrido prazo de NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
23/05/2025 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:59

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:24

Juntada de Petição de recurso
03/05/2025 23:04

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2025 04:11

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:11

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 145132312
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145132312
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000484-23.2022.8.06.0010 EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc, RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que a parte autora, pessoa jurídica, não foi representada pelo empresário individual ou sócio dirigente na audiência de conciliação marcada para o dia 02/04/2025 (ID. 144746267).

Ademais, somente compareceu ao referido ato a preposta e o advogado constituído.

Todavia, cumpre salientar que a pessoa jurídica, quando integrante do polo ativo, deve ser representada, inclusive nas audiências, por seu empresário individual ou sócio dirigente, não sendo admitida essa representação por preposto, em virtude da necessidade do comparecimento pessoal no rito do juizado especial, conforme previsto no art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Enunciado n. 141 do FONAJE assim preceitua: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA)".

Outrossim, destaca-se que a representação da pessoa jurídica por preposto é possível quando esta figura no polo passivo da demanda, consoante art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente jurisprudencial acerca do tema, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

AUTOR.

REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO RÉU. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Ação de cobrança.

Recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência da sócia-gerente da autora à sessão de conciliação. 2 - Comparecimento pessoal.

O sistema dos Juizados Especiais admite como autores as pessoas enquadradas como empreendedoras individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, a teor do disposto no art. 8º, II, da Lei nº 9.099/95.

Contudo, não há previsão legal para que a empresa de pequeno porte seja representada por preposto ao integrar o polo ativo da demanda.

Conforme disposto no enunciado 141 do FONAJE, ?A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.?.

Precedentes (Acórdão n.1039544, 20161210029109ACJ, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 16/08/2017).

No caso em análise, a parte autora, empresa de pequeno porte, foi representada em audiência de conciliação pelo seu preposto (ID n. 6937967 - Pág. 1), e não pelo sócio gerente, sendo correta a sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito.

Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido. (TJ-DF 07086619820188070009 DF 0708661-98.2018.8.07.0009, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/02/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/03/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se). Em razão da ausência não justificada da parte autora à audiência de conciliação, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento de custas, na forma do artigo 51, § 2º da Lei nº 9099/95 c/c ENUNCIADO 28 do FONAJE, ante a falta de justificativa da ausência.

Decorrido o prazo, determino a certificação do trânsito em julgado, com a atualização do valor da causa para cálculo das custas processuais, intimando o promovente para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 428/2020, de 05/03/2020, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique, após, arquive-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
03/04/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145132312
03/04/2025 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 17:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
02/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:32

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 15:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/04/2025 16:00

Juntada de Petição de procuração
02/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 10:10

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136929488
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136929488
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000484-23.2022.8.06.0010 EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: EMANUEL BARBOSA MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 02/04/2025 15:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 136783430.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
21/02/2025 18:51

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136929488
20/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 15:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 21:20

Conclusos para despacho
17/10/2024 01:06

Decorrido prazo de NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 11:43

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:35

Juntada de Certidão
24/09/2024 01:37

Decorrido prazo de NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 10:21

Expedição de Mandado.
05/08/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
20/04/2024 02:01

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:01

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 22:01

Conclusos para decisão
18/10/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 22:13

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:26

Desentranhado o documento
28/06/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
24/06/2023 02:43

Decorrido prazo de EMANUEL BARBOSA MACIEL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSE JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000484-23.2022.8.06.0010 EXEQUENTE: INSTITUTO PEDAGOGICO GURILTDA - EPP EXECUTADO: NIVEA KELLY CLAUDIO DA SILVA Prezado(a) Advogado(a) JOSE JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA e EMANUEL BARBOSA MACIEL, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 59842213, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para informar bens penhoráveis da devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:53

Conclusos para despacho
20/05/2023 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2023 08:23

Juntada de Petição de diligência
18/05/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:50

Juntada de documento de comprovação
31/03/2023 12:44

Juntada de documento de comprovação
25/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:01

Juntada de documento de comprovação
29/12/2022 16:21

Juntada de cálculo
02/10/2022 17:04

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 13:57

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 07:13

Expedição de Mandado.
11/05/2022 23:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:14

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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