21/09/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:38

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 04:30

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 62856516
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0396267-67.2010.8.06.0001 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO : [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO : Rossicler de Castro Bravo S E N T E N Ç A I.

Propulsão.

Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO movido pelo Estado do Ceará em face do pedido de execução deflagrado pela parte autora no processo principal, nos termos do artigo 741 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso conforme apontado em planilha anexada à petição (id. 37538066), alegando que o valor total devido é R$ 8.744,32 (oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

A embargada foi intimada para apresentar sua impugnação, porém, nada apresentou (id. 37538049).

Petição da embargada impugnando supostos embargos de declaração – id. 37538055.

Despacho respondendo a contadoria – id. 37565666.

O presente auto foi enviado para Seção de Contadoria visando dirimir as dúvidas sobre os diferentes valores demonstrado pelas partes em suas respectivas planilhas.

A Seção de Contadoria apresentou planilha no id. 37538056/37538037/37538058, reconhecendo como devido o valor total de R$ 8.487,08 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oito centavos), sendo o valor devida a requerente a cifra de R$ 6.189,06 e referente ao honorário de sucumbência o valor de R$ 2.298,02.

Dizendo sobre os cálculos, o embargante e a embargada nada apresentaram (id. 62812744) Relatei.

Decido.

Nesse sentido, se faz necessário apontar que o valor apresentado pela Seção de Contadoria é quase idêntico ao da planilha do Estado do Ceará, porém, é necessário ressaltar que o valor reconhecido pela contadoria é inferior ao do Ente, isto posto, convém assinalar que a quantia total requerida pela autora no pedido de execução foi de R$ 11.041,60.

Diante do exposto, é perceptível de fato a discrepância do valor encontrado pela Seção de Contadoria com aquele objeto dos cálculos da parte autora que instruíram o pedido de execução, tendo sido demonstrado a existência do alegado excesso de execução, assim, JULGO PROCEDENTE o presente embargos e HOMOLOGO por sentença o valor total de R$ 8.487,08 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oito centavos), sendo o valor devida a requerente a cifra de R$ 6.189,06 e referente ao honorário de sucumbência o valor de R$ 2.298,02 apresentado pela Seção de Contadoria no id. 37538056/37538037/37538058.

Portanto, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pela autora nos cálculos do cumprimento de sentença e o apresentado pela Seção de Contadoria no id. 37538056/37538037/37538058, suspensa, contudo, a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se os autos, prosseguindo-se a execução no processo principal.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
29/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
24/06/2023 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:07

Conclusos para despacho
13/06/2023 02:12

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0396267-67.2010.8.06.0001 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO : [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO : ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO : Rossicler de Castro Bravo D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue.

I.

Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe.

Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

II.

Fase anterior Migração.

Propulsão.

Digam as partes sobre os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria no id. 37538037/37538058, no prazo de cinco (05) dias.

Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

III.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 486/23 (Assinado Eletronicamente)
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:06

Conclusos para despacho
22/10/2022 04:44

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/05/2022 15:39

Mov. [34] - Conclusão
05/11/2021 14:12

Mov. [33] - Certidão emitida
05/11/2021 14:12

Mov. [32] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculos.
05/11/2021 14:12

Mov. [31] - Documento
05/11/2021 14:12

Mov. [30] - Documento
05/11/2021 14:12

Mov. [29] - Documento
20/09/2021 10:58

Mov. [28] - Certidão emitida
20/09/2021 10:48

Mov. [27] - Documento Analisado
16/09/2021 16:37

Mov. [26] - Mero expediente: Requisite-se os autos à Seção de Contadoria, devendo a mesma fazê-los retornar cumprido o determinado à fl. 18, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
26/08/2021 15:18

Mov. [25] - Conclusão
02/04/2021 10:22

Mov. [24] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
31/03/2021 07:23

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2018 19:26

Mov. [22] - Certidão emitida
08/12/2016 13:31

Mov. [21] - Concluso para Despacho
19/07/2016 09:36

Mov. [20] - Conclusão
19/07/2016 01:40

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10325710-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/07/2016 15:55
15/07/2016 10:52

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0130/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 1481 Página: 271/274
13/07/2016 10:58

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0130/2016 Teor do ato: Tendo em vista que a intimação foi realizada em nome do antigo procurador, falecido, intime-se novamente, desta vez o novo advogado.Intime-se.Exp.Nec. Advogados(s): Fa
22/06/2016 15:23

Mov. [16] - Mero expediente: Tendo em vista que a intimação foi realizada em nome do antigo procurador, falecido, intime-se novamente, desta vez o novo advogado.Intime-se.Exp.Nec.
05/10/2015 13:39

Mov. [15] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
29/06/2015 10:46

Mov. [14] - Conclusão
20/06/2014 11:25

Mov. [13] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
26/07/2013 12:00

Mov. [12] - Decurso de Prazo
26/07/2013 12:00

Mov. [11] - Concluso para Despacho
03/05/2011 12:00

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2011 Data da Disponibilização: 29/04/2011 Data da Publicação: 02/05/2011 Número do Diário: 219 Página: 110
28/04/2011 12:00

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2011 12:00

Mov. [8] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2011 12:00

Mov. [7] - Apensado: Apensado ao processo 0567589-10.2000.8.06.0001 - Classe: Ordinaria - Assunto principal:
15/06/2010 12:47

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/2010 12:47

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2010 10:28

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2010 10:27

Mov. [3] - Em classificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2010 10:27

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2010 17:56

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2010

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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